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Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas

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Entrou em vigor, no dia 8 de outubro de 2006, a nova lei brasileira sobre drogas – Lei 11.343/06, que pode ser lida no site da Presidência da República. Parece que ela vai ser mesmo apelidada de Lei Antidrogas, embora as duas leis anteriores sobre o assunto (a Lei 6.368/1976 e a Lei 10.409/02, ambas revogadas pelo art. 75 daquela nova lei deste ano) fossem chamadas de “Leis de Tóxicos”.

Vale transcrever o art. 1º da nova Lei Antidrogas, para que se situe seu âmbito:

“Art. 1º – Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.”

Talvez a mudança mais polêmica trazida pela nova Lei Antidrogas é aquela presente em seu Título III, Capítulo III, que trata dos crimes e das penas a serem aplicadas a usuários de drogas. Ocorre que neste capítulo, não existe pena privativa de liberdade. Em outras palavras, os crimes relacionados ao uso de drogas não podem ser punidos com prisão. A lei, nesta parte, frisa a expressão “consumo pessoal”. O Título III também trata da pevenção do uso indevido de drogas e da atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Novatio legis in mellius: ponto importante a ser considerado é se a nova Lei Antidrogas é mais benéfica para o agente, em caso de processos (inclusive execuções) em andamento. Se na nova Lei Antidrogas as penas pelos crimes tipificados forem mais brandas, deve-se adaptar a situação do agente às prescrições desta nova lei.

Gustavo D’Andrea

Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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59 Comments

  1. Monique Evelynn says:

    Sou estudante de Direito e gostaria de saber se haveria a possibilidade de fazer um paralelo entre a Lei 10.409/02 e a nova Lei Antidrogas no que se diz respeito ao procedimento…
    Muito obrigada…
    Monique Evelynn

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  2. Claudine Menezes says:

    Sou estudante de Direito, estou cursando o 9 periodo, estou fazendo uma monografia sobre os aspectos polemicos e inovadores da lei 11.343/06 gostaria que vcs me indicassem alguma doutrina ou artigo q contenha essas inovações.
    Muito obrigada.
    Claudine

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  3. Stephânia Gomes Dourado says:

    olá, também sou acadêmica de direito estou no 10º período, escolhi para tema da monografia falar sobre a nova lei de tóxicos nº11.343/06, mas por ser um assunto novo não estou encontrando muita coisa. Gostaria que me ajudassem me enviando matérias sobre o assunto.
    Desde já agradeço.

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  4. humberto falrene junior says:

    Olá! Estou cursando o 10º periodo do curso de direito e escolhi como tema da minha monografia a nova Lei 11.3436 que institui SISNAD…gostaria de saber a sua opinião no que diz respeito “a nova Lei antidrogas descriminaliza a conduta de porte de entorpecentes para uso próprio?”.
    No aguardo de seu contato.
    grato.

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  5. Olá, Humberto. Obrigado pela visita. A Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas) tipifica, no “caput” de seu art. 28, condutas nas quais se encaixaria o ato de “portar droga para uso próprio”, embora o artigo não se utilize do verbo “portar”, mas de outros verbos, como “guardar”, “transportar” etc. – e, especialmente, da expressão “trazer consigo”, que significa o mesmo que “portar”. Estes verbos compõem o tipo penal, sendo crime as condutas por eles representadas, com as penas cominadas no art. 28, da mencionada lei.

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  6. Emerson says:

    Ola, meu nome é Emerson estou no 4º ano do curso de direito estou começando escrever a minha monografia, gostaria que voces me ajudassem me enviando algumas informações se possivel, o tema da minha monografia é Aspectos polemicos sobre a nova lei de drogas !!! Obrigado!!!

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  7. Jober Andrade says:

    Olá!! se possível, gostaria de um pequeno comentário relacionado com o art. 35 da Lei 11343/06 com o art. 18, III da Lei 6368/76, pois com a vigência da Lei nº 11.343/06 não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico de entorpecentes. Assim, verificada a “novatio legis in mellius’, é de ser afastada, no presente caso, a aplicação do artigo 18, inciso III, da lei 6.368/76.
    Ou seja, deve ser mantida a condenação decorrente da associação (art. 18, III da Lei 6368/76), ou exclui-la, com base na nova Lei??
    Grato.
    Andrade.

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  8. karina martinez says:

    olá estou fazendo um trabalho sobre o art. 28 da nova lei de drogas de ciencias penais e tenho uma dúvida , se puder me ajudar agradeço.
    gostaria de saber se o artigo 28 dessa nova lei de drogas é considerado como crime ou não , visto que existe uma polemica sobre a natureza juridica desse art. 28 da nova lei de drogas .
    Gostaria de saber em sua opinião qual foi adotada pelo artigo 28?

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  9. kit says:

    olá,sou estudante de direito do 9º periódo e estou elaborando meu projeto de monografia ,sobre a nova lei de tóxicos nº11.343/06, mas por ser um assunto novo não estou encontrando muita coisa. Gostaria que me ajudassem me enviando matérias sobre o assunto.
    Desde já agradeço.
    kit

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  10. Danielle says:

    Prezados,

    Boa Tarde!

    Não estou conseguindo achar a nova lei de Drogas 11343/06. Goataria que me ajudassem, pois não estou achando de maneira alguma!?

    Att,

    Danielle

    Obrigada!

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  11. Rosimeire says:

    Boa tarde!

    Estou fazendo um trabalho e gostaria de saber de se o artigo 44 do lei 11.343/06 é constitucional ou não, ressaltando que o referido dispositivo legal veda, dentre outros benefícios, a concessão de sursis, liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para os delitos tipificados nos artigos 33, 34 e 37, da mesma Lei.Ou ainda, se fere o disposto no art. 5º, incisos LXVI, XLVI, LIV e XLIII, da Constituição Federal??

    Grata,

    Rosimeire

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  12. jair da veiga filho says:

    estou fazendo um trabalho sobre o art 28 da nova lei ou seja do uso e da posse, sera que poderiam me mandar algumas coisa

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  13. kit says:

    ola,estou tentando definir otema da minha monografia e estou pensadofalar sobre o tema discutido acima por favor me recomende um tema específico dentro do referido tema

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  14. André Augusto says:

    Boa tarde Gustavo estou com o mesmo problema da Claudine Menezes, estou no 9 príodo e estoufazendo monografia sobre aspectos polemicao da Nova Lei Antidrogas, se passar alguma coisa pra ele copie para o meu email por favor.

    Andre Augusto

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  15. amidamaru says:

    olá

    Como é cediço, o art. 16, da Lei n. 6.368/76, punia com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos o agente que adquirisse, guardasse ou trouxesse consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    A nova lei (Lei Antidrogas) modificou pouco o tipo descritivo do crime, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: A primeira pena estipulada pelo legislador é de advertência. Pasmem, uma sanção penal caracterizada como advertência. Nesse ponto comungamos com o professor Luiz Flávio Gomes, mas não em razão do argumento por ele exposto. E sim, por não ter a advertência natureza de sanção penal.”

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  16. amidamaru says:

    O procedimento penal adotado caso o agente cometa algumas das condutas tipificadas no art. 28, da Lei Antidrogas, será o previsto no art. 60 e seguintes, da Lei n. 9.099/95 (art. 48, § 1º, Lei Antidrogas).

    O agente surpreendido pela polícia na posse de drogas para consumo próprio, será abordado, visando à cessação do ilícito penal. Após isso, deverá ser encaminhado, mesmo que de forma coercitiva, ao juízo competente, na falta deste, assumirá o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado, perante a autoridade policial (art. 48, § 2º e 3º, Lei Antidrogas).

    Frise-se que o autor dessa infração não poderá ser preso em flagrante. O que significa apenas não lavratura do auto de prisão em flagrante e não condução ao cárcere. Podendo, repita-se, ser capturado e levado a autoridade competente.

    No curso do procedimento penal, pode o Ministério Público, na forma do art. 76, da Lei n. 9.099/95, propor a aplicação imediata da pena prevista no art. 28, da Lei Antidrogas. Contudo, a não aceitação acarreta a possibilidade de denúncia, seguindo no rito estatuído pelo art. 77 e seguintes, da Lei n. 9.099/95.

    Registra-se, porém, que o juiz, ao sentenciar, não poderá atribuir como pena a advertência, pois essa, devido à sua natureza, que foge das raias do Direito Penal, somente pode ser objeto de transação. Resta, pois, ao julgador apenas a prestação de serviço à comunidade e a participação em curso educativo, mesmo porque seria uma verdadeira aberração jurídica e um desrespeito à economia processual que em sentença penal o juiz fixasse como pena uma advertência.

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  17. katia fonseca says:

    Katia Fonseca 17 – janeiro – 2008

    Estou fazendo meu TCC sobre as diferenças da lei antiga de tóxicos com a nova lei de drogas, em relação ao traficante.

    Gostaria se possivel que me enviasse material com relação a esse tema.

    Obrigada

    Katia

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  18. Ednalva Santos says:

    Sabemos que a droga é uma das consequencias que leva o consumidor a ferir e até matar inocentes. Essa nova lei não seria uma porta de entrada para o aumento da violência no País

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  19. José says:

    ….essa nova lei antidrogas é uma piada, certamente vai insentivar o uso indiscriminado, pois quem for pêgo com um cigarrinho para consumo próprio não vai sofrer sanção alguma!!!

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  20. carolina says:

    Olá….

    Estou iniciando o projeto da minha monografia sobre a qual eu gostaria de fazer a respeito do Trafico de Drogas….

    Gostaria de ajuda se possivel…

    Obrigada!

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  21. Eliclévia Amaral says:

    OLá… minha monografia é sobre a eliminação da pena de prisão para usuários de drogas. Gostaria de informações sobre o SISNAD.
    Muito obrigada!

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  22. Siomar de Souza says:

    Oi, tudo bem?
    Gostaria muito de saber em relação ao art.18 parág. 1º, porque o aumento previsto na nova lei 11.343/06 ter sido o mínimo de 1/6 e a 6368/76 que era de 1/3 retroage a beneficiar quem se encontra na antiga e se possível me enviar acórdãos e jurisprudências.
    Tenho conhecimento na área de dosimetria penal ( sistema trifásico em fundamentação de sentença) caso precise me comunique.
    Aguardo sua resposta o mais breve possível e agradeço por sua atenção.
    Um abraço

    Siomar de Souza

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  23. Deivid Gomes Pedrosa says:

    Olá, tudo bem?
    Gostaria que me mandassem materiais sobre a nova lei de drogas – 11.343/06 – pois estou iniciando minha monografia acerca do art. 28, mas não delimitei meu tema ainda, mas podem mandar das leis anteriores também… Agradeço pela ajuda…

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  24. Fernando Siqueira says:

    Oi, tudo bem?
    Estou fazendo a minha monografia sobre os aspectos polêmicos da nova lei de drogas e gostaria que, se possível, me mandassem sugestões de livros a respeito do assunto.
    Desde já, muito obrigado.

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  25. antonio flavio says:

    Boa noite! estou iniciando uma monografia sobre o art. 28 da nova lei de toxicos, gostaria de obter material, onde posso encontrar? irei abordar da natureza juridica do usuário.

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  26. joslaine lopes says:

    Olá, estou fazendo minha monografia sobre a eficácia do procedimento penal aplicado ao usuário, segundo a nova lei de drogas, gostaria de saber onde pesquisar, como obter material, se puderem me mandar sugestões ou até mesmo algum material, agradeço.
    Desde já, muito obrigada…..

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  27. FERNANDO B. SANTOS says:

    OLA!COLEGAS, MEU NOME É FERNANDO E ESTOU REALIZANDO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO E O TEMA É UMA COMPARAÇÃO DA NOVA LEI DE DROGAS E A LEI 6368/76, POREM, NÃO ESTOU CONSEGUINDO MATERIAL.
    POR FAVOR SE ALQUEM TIVER ALGO QUE POSSA ME ENVIAR DESDEJÁ EU AGRADEÇO

    UM ABRAÇO A TODOS

    FERNANDO

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  28. Célia says:

    Olá, sou aluna do 7° semestre de Direito e estou elaborando a minho mografia sobre a Lei 11.343/06, especificamente irei falar sobre os títuos I e II e o capítulo I, peço que me mande materiais sobre esses temas e me dê dicas de onde posso encontrar maiores conteúdos, pois estou com dificuldade para encontrar por ser uma Lei nova.
    Por favor, me ajude.

    Obrigada,
    Célia.

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  29. Renata Coutinho says:

    Olá, meu nome é Renata Coutinho estou no 9º periódo de direito e o meu tema de monografia é sobre a nova lei de tóxicos, como deve ser tratado o usuário? Estou com muita dificuldade para escrever sobre a nova lei. Gostaria de toda ajuda possível com materiais que facilitassem a minha pesquisa.
    Agradeço desde já a colaboração de vocês.

    Atenciosamente,

    Renata

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  30. Ludmila says:

    Escolhi a lei Antidrigas para tema da minha monografia e defendo que tal lei insentiva o trafico de drogas. Gostaria, como tantos outros ja pediram, de dicas de onde obter material para o meu trabalho. Agosto esta chegando e ainda nao tenho quse nada, por isso preciso de ajuda.Desde ja, fico grata.

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  31. charles SAles says:

    com relação ao usuário, se este recusar-se a assumir o compromisso, perante a autoridade policial, de comparecimento ao juizado, poderá então ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na lei 9.099/95? Como proceder nesse caso?

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  32. Saulo Gabriel Antunes Feliciano says:

    O art. 28 da 11.343/06, veio despenalizar a posse de drogas para consumo pessoal, pois os argumentos de que houve a descriminalização, está fundamentado na LICP de 1940, que somente previa como pena a reclusiva e detentiva, a prisão simples e multa. Em sendo assim, com a reforma do CP em 1984, veio a implantação das penas restritivas de direitos, ao lado das privativas de liberdade, e justamente a prestação de serviços à comunidade, pena esta, prevista no inciso II do art. 28. Destatre, o STF, no julgamento do RE de nº:430105 pacificou o entendimento, de que o artigo em comento trouxe a despenalização. Por fim, a posse de drogas para cosumo pessoal, continua sendo um fato típico e antijurído, não se podendo falar em descriminalização, mas sim, despenalização.

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  33. Éritha Oliveira says:

    Oi, estou fazendo minha monografia e como muitos meu tema é a Nova Lei, infelizmente tenho dificuldades em encontrar fontes para minha pesquisa, se alguem tiver um bom material, e puder me envier, ficaria muuuuuuuuuito grata. Desde já, obrigada…

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  34. Roberta Pereira says:

    Olá…Meu nome é Roberta e minha monografia será sobre a nova lei de tóxicos…Está muito complicado conseguir fontes sobre esse assunto e gostaria de pedir se caso alguém puder me ajudar, ficarei imensamente agradecida. Um abraço
    robpereira@ibest.com.br

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  35. Leticia says:

    Olá…
    Gostaria de auxilio para minha monografia… pois quero faze-la sobre o uso de drogas perante a nova lei!
    Sera que poderiam me enviar material?!?!
    Obrigada

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  36. João Paulo Saher says:

    Ola…
    Estou fazendo uma pesquisa sobre a Lei de Drogas, e estou com uma duvida, vi alguns doutrinadores que dizem que o art 34 desta lei pode ser equiparado a crime hediondo, mas ainda não consegui nada sobre o art 35, se ele tambem pode ser considerado hediondo.
    Gostaria que me ajudassem indicando ou mesmo fornecendo algum site que poderia sanar tal duvida.
    Obrigado

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  37. Nelio de souza prado says:

    Quero saber como fica a responsabilização de quem disponiobiliza o local sem ter conhecimento para que fins está sendo utilizado,frente á aplicação do parágrafo 1º do art.33 da lei 11343/06.

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  38. Nilza says:

    Meu filho e são usuário de drogas, ela é agressiva quando drogada e isso faz que ambos discutam, e um feri ao outro. Como o pai tem poderes aquisitos por ser um contraventor (bicheiro), conseguiram prender meu filho e a filha que é usuária de drogas, ainda acusou que meu filho uma drogas e ainda o enquadrou no quadro maria da penha, que agora caiu para usuário de drogas, agora ele tem processo como portar drogas e foi tirado do presídio para uma audiencia, e consta como processo inventariado eu não sei o que é isso e o que esta acontecendo, ele esta a 5 preses presos pelo primeiro processo aguardando os exames toxicologicos que não acontece, esta sofrendo, como dado como prisão ilegal, agora veio a greve, e para completar ontem ele foi levado para minha surpresa para responder esse outro processo inventariado Art. 28 da Lei 11.343/06 – Quem adquirir, guardar… drogas. Podem me ajudarem?

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  39. claudio antonio de sousa says:

    CAROS SR. BOM DIA
    MEU NOME CLAUDIO, SOU POLICIAL MILITAR E GOSTARIA DE SABER QUAL A PENA PARA QUEM CULTIVA MACONHA EM QUITAL, PLANTAÇÕES, ETC.
    GRATO PELA ATENÇÃO
    batclaudio@hotmail.com

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  40. robson says:

    ola,meu irmao teve uma audiencia no dia 11/11/08 onde a promotoria pediu a absorviçao dele e a condenaçao do carona so que o juiz condenou ele e o outro que estavao na moto a 8 anos e 1200 dias de multa no art: 33 e 35 meu irmao nao é e nunca usou qualquer tipo de drogas ele estava trabalhando com carteira ass. 2º grau completo residencia fixa, e o outro 8º ano do ensino fundamental servente de pedreiro e morava com avós.A prisão deles foi feita no dia 26/06/08 e 3 dias depois o carona consegui a liberdade provisoria indo no juiz de plantao. Pesso lhes que me de uma orientaçao o que fazer ja que tudo que pedimos para meu irmao foi negado.agrecido pela atenção

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  41. gostaria de conhecer melhor o artigo 35 da lei 11343/026 comunada com o art40. obrigada pela atenção estarei ansiosa aguardando resposta.

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  42. julie malena siqueira telhada says:

    meu irmão adotivo de 14 anos e´usuário de drogas. como ele estava muito agressivo e se envolveu diretamente com os traficantes locais, recorri aop conselho tutelar e ao MP para poder tirá-lo de minha cidade e interná-lo(com seu consentimento). a família ficou muito desestruturada com a descoberta e buscando ajuda e apoio nos órgãos públicos para custear o tratamento. o processo iniciado noMP foi indeferido pela prefeitura da minha cidade, onde alegaram que a´família não tem perfil socioecon^mico para ter esta ajuda. talvez por termos um certo conforto, mas tudo dentro da normalidade e sem condi´~oes para custear este tratamento que é muito caro. o meu irmão foi para uma clínica no ES há 4 meses e eles estão aguardando a decisão do processo para receberem as mensalidades,mas com a prefeitura negando a ajuda estamos em desespero, pois não temos condições de arcar com a dívida. pelo amor de DEUS me deem uma orientação respaldada em alguma lei que me garanta este direito e tratá-lo até o fim. sinto que a promotora que está com o caso está mais perdida que nós. quero ter uma postura firme ,respaldada em leis e quem sabe levar para a promotora a lei que me proteje. ajudem esta família desesperada.

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  43. FRederico says:

    Venho atraves desta pedir ao Senhores que me tire uma duvida .
    Uma pessoa foi presa por porte de droga em 2006 , queria saber se ele podera prestar concurso publico e ser nomeado , visto q ja foi cumprida a pena que lhe foi imposta.
    A condenaçao de porte de droga vem na ficha se tiver que ter um certificado de antecedentes para concurso publico ?
    Tem um prazo para nao sair maais na sua ficha , como por exemplo 5 anos ?? ou a pessoa ora condenada por porte de droga nunca mais podera prestar concurso que peça o atestado de antecedentes ?

    Desde já agradeço sua atençao e fico ancioso no aguardo da resposta .

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  44. Alessandra Nardini says:

    Olá amigos, Meu nome é Alessandra Nardini, sou criminalista e professora da disciplina de Processo Penal e Legislação Penal Extravagante há 09 anos e venho parabenizar o site pela iniciativa que auxilia não só os acadêmicos e estudiosos do Direito, mas famílias aflitas que podem sem sair de casa, encontrar uma orientação para as suas dúvidas. Brilhante idéia. Saúdo-os mais uma vez pela atuação. Um grande abraço. Caso queiram trocar informações me coloco a disposição. meu e-mail é alenardini74@hotmail.com

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  45. Leonel Lobo says:

    olá, também sou acadêmico de direito estou no 5º período, estamos preparando um artigo sobre a nova lei de tóxicos nº11.343/06, mas por ser um assunto novo não estou encontrando muita coisa. Gostaria que me ajudassem me enviando matérias sobre o assunto.

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  46. Ola´, sou acadêmico de direito na mesma faculdade que o leonel, vi muitas discussões laboriosas neste tema e pude entender a malha tecida pelo legislador na tentativa de tipificar todas as condutas envolvendo substâncias ilícitas e lícitas como o alcool e tabaco que entram em abrangência a nova lei.
    Recomendo este livro:
    SILVA, José Geraldo da e LUCHIARE, Edemur Ercílio,
    Comentários a nova lei sobre drogas lei 11343/06, Editora Milênium, 2008

    Ele trabalha artigo por artigo, explicando todo o processo de sua formação.

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  47. Nadja Martins says:

    Estou no 10º periodo de Direito, e estou fazendo meu trabalho de conclusão de curso. Gostaria muito de falar sobre o artigo 33 da Nova Lei de Drogasm mas estou sem materias de pesquisa. Ficaria muito grata se alguem pudesse me ajudar com algum material e ate mesmo em um tema referente este assunto. por favor

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  48. Christiano says:

    Ola estou pesquisando sobre o assunto e se puder por gentileza me enviar material agradeço.
    Tema: prevenção ao uso de drogas.
    Sub-Titulo: Como prevenir dependentes para não cometer crimes em decorrencia do vicio.
    Atenciosamente

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  49. marcia helena garcia da silva says:

    ola boa tarde!
    gostaria de saber, mais sobre a lei 11.343 pois o meu esposo foi preso a 32 dias com uma quantia de 248,7 gramas de entorpecente vulvo maconha, e por ele ter dito que seria dele e de um muy amigo se encontra preso até hoje pois foi enquadrado no 33 todos os advogados que congratamos dizem a mesma coisa que não era para estar preso então porque ainda não foi solto por favor me de uma luz.
    desde já agradeço.

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  50. Alessandra Nardini says:

    Marcia o Juiz leva em conta nao so a quantidade da droga para estabelecer o tipo penal de trafico, mas tb a forma como a droga apreendida estava acondicionada, os antecedentes do reu e as circunstancias do lugar onde ele estava quando foi preso. A quantidade no caso do seu esposo, pode sim ser causa de desclassificacao para o delito de uso previsto no artigo 28 da lei. Cabivel o Habeas Corpus, uma vez que para o artigo 28 nao admite a prisao em flagrante, sendo lavrado o TCO apenas, com a remessa dos autos para o Juizado Especial. Tb nao se admite a pena privativa de liberdade, sendo aplicado a ele se constatada a dependencia quimica, tratamento medico para a desintoxicacao, prestacao de servico a comunidade ou multa. Espero ter ajudado.

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  51. Manoel dos Santos says:

    A todos que puderem me ajuda por favor, nao sei o que fazer. Gostaria muito da sua ajuda para exclarecer sobre minha senteça.
    Relatar um pouco sobre a minha vida:
    Sou policial militar, tenho um filho que só eu cuido, levo pra aula, ajudo nas tarefas, cuido dele com ajuda da minha mãe, atualmente estou no 1 período de direito. Tenho uma vida corrida de manhã vou para o trabalho, saio as presas para levar meu filho para a aula, as vezes nem aumoço e vou para a faculdade pela tarde, saiu vou pegar meu filho na aula e vou para a minha mãe, que anda bastante debilidada por ter passado por varias cirurgia de cancer de mama, ja pela noite pego minha esposa na faculdade e finalmente vamos para casa, chegando apenas para dormir.
    Então começa o meu desespero.
    A aproximadamente 7anos e 3meses atrás, fui preso flaganteado no art. 12 e 14., ficando preso apenas 4 dias no meu quartel(respondo em liberdade). Segundo os investigadores da PC por transportar 1 (uma) trouxinha de cocaína 7gramas ( fato este que nao aconteceu, nao tinha nada em meu carro), estava eu acompanhado por um colega que tambem foi flagranteado juntamente comigo. E um outro colega ja havia sido preso pelos investigadores momento antes onde encontraram com ele 9 trouxinhas de droga, quem me atraiu para o local por telefone, onde fui preso, alegando que era eu quem o fornecia a droga.
    Diante dos fatos fui sentenciado a 8 anos e 6meses de prisao, o outro colega que estava comigo no carro a 7anos e 4meses e o que estava com a droga foi absolvido.
    Pergunto:
    1)O QUE FAÇO ?
    2)POR QUE ABSOLVER UM E CONDENAR OS OUTROS ?
    3)JA SE PASSARAM 7ANOS E 3MESES. JA PODERIA PRESCREVER O CRIME ?
    4)POR QUE 01(UMA) TROUXINHA JA CARACTERIZAR TRÁFICO E A PESSOA SER CONDENADA A TUDO ISSO DE PENA?
    5)POR QUE NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O BOM COMPORTAMENTO, A VIDA SOCIAL DA PESSOA(POS NAO ME ENVOLVI EM NENHUMA CONFUSAO, DESDE O OCORRIDO)?
    6)AINDA NÀO FUI CHAMADO NA JUSTIÇA PARA RECEBER A SENTENÇA(PORQUE JA ESTAVA NA CONSULTA AO PROCESSO PELA INTERNET) O QUE FAÇO?
    7)SEI QUE MEU ADVOGADO VAI APELAR E SOBE PARA 2a INTRANCIA, E PASSO A RESPONDER EM LIBERDADE POR BOM ANTECEDENTES. ME RESPONDE POR SER MILITAR POSSO SER EXPULSO DO TRABALHO LOGO DEPOIS DESSA SENTENÇA?

    DESCULPE SER TÃO DEMORADO. MAS ME DESESPERO AO PENSAR NISSO TUDO, MEU FILHO, MEU EMPREGO, MINHA VIDA ACABANDO.

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  52. rafael says:

    Estou com interesse em realizar o Trabalho de Conclusão de Curso
    a respeito do tema “materialização indireta no crime de tráfico de drogas”,
    mas tenho receio de não conseguir obter livros ou outros materiais que
    embasem tal posicionamento. Se o senhor puder me enviar alguma sugestão de
    materiais ficarei muito agradecido.
    Desde já obrigado…

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  53. Alfredo Pasanisi says:

    Olá, Dr. Gustavo.

    Tenho dúvidas e gostaria que o senhor me ajudasse:

    1) dar carona para um usuário chegar ao ponto constitui algum crime?
    Busquei na lei entre os diversos verbos não consegui enquadrar nenhum deles nessa situação. O usuário NÃO ESTÁ transportando a droga no veículo, estamos apenas nos dirigindo ao local para ELE comprar a droga e para ELE consumir.
    2) Nessa situação, caso realmente não seja crime, é caso de abolitio criminis? Essa figura configurava crime na legislação anterior de alguma maneira?

    Essas questões surgiram de uma dúvida a respeito de um gabarito oficial de um concurso recente e discordei da resposta, já que a questão não mencionava que o usuário estaria transportando a droga na carona.

    Grato,

    Alfredo

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  54. golbery says:

    Quer dizer que posso portar um quilo de maconha para meu consumo?

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  55. Gabriel Inagaki says:

    olá,sou estudante de direito do 9º periódo e estou elaborando meu projeto de monografia ,sobre a nova lei de tóxicos nº11.343/06, mas por ser um assunto novo não estou encontrando muita coisa. Gostaria que me ajudassem me enviando matérias sobre o assunto.
    Desde já agradeço.

    Inagaki

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