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Lei 11.464/07 – Progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos

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Agora, o art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) tem nova redação, dada pela Lei 11.464/07, que pode ser lida no site da Presidência da República. A Lei 11.464/07 foi publicada em 29 de março de 2007, já entrando em vigor.

Agora, é legalmente admitida a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo §1º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. O §2º, do mencionado artigo, estabelece a quantidade que deve ser cumprida da pena, para que seja possível a progressão do regime (ou seja, 2/5 para apenados primários, e 3/5 para reincidentes).

Note-se, que também foi modificado inciso II, do mencionado art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos. Antes, por tal inciso, os crimes hediondos e seus equiparados se tornavam insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória. Agora, com a modificação do mencionado inciso, aqueles crimes continuam insuscetíveis de fiança, mas não de liberdade provisória. O inciso I, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, não foi modificado (por isso, aqueles crimes continuam insuscetíveis de graça, anistia e indulto).

Gustavo D’Andrea

Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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Lei 11.464/07 - Progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos, 5.5 out of 10 based on 13 ratings

210 Comments

  1. Erika says:

    Caro Dr. Gustavo,

    E quando a liberdade provisória aos crimes hediondos após a modificação pela citada lei 11.464/07, não haverá qualquer critério especial para a concessão?

    Então, veja se estou correta: o autor de crime hediondo a partir de 29/03/07 poderá, independentemente de fiança (pois esta continua proibida, o que permite a liberdade provisória sem fiança), responder o processo em liberdade se não houver nenhuma das condições que autorizem a prisão preventiva?

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  2. KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA says:

    Caro Dr. Gustavo,
    Qual o seu entendimento em relação aos apenados que progrediram durante o intervalo de tempo entre a declaração de inconsitucionalidade do parágrafo que vedava a progressão na Lei 8.072 e a edição da Lei 11.464/07?
    Pois veja, muitos apenados progrediram de regime prisional com o cumprimento de 1/6 e às vezes com 1/3, de acordo com o entendimento de Cada Tribunal. A pergunta é: para nova progressão esses apenados deverão ciumprir novamente a mesma fração de tempo da primeira progressão ou deverão obrigatoriamente, doravante cumprir 2/5 do restante da pena para nova progressão?

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    • Lorisete Rodrigues dos Santos says:

      SOCORRO ME AJUDE!!!!

      NÃO CONSIGO ENTENDER ESTAS CONFUSÕES DE LEIS JURIDICAS, MAS O QUE MAIS ME REVOLTA COMO ESPOSA DE APENADO É QUE DEPOIS DE 14 ANOS ELE FOI CONDENADO HA 14 ANOS CRIME HEDIONDO ART.121, SOB LEI 2848 INC I,IV, ISTO JÁ SE CONSIDERADO DIREITO LEGAL DE 1/6 JÁ ESTARIA NUMA DAS PROGRESSÕES QUE AINDA ESTÁ EM SUMULA E NADA DECIDIDO, PORÉM LEI ATUAL 11464/07 CONSIDERA 2/5 PARA ESTE FIM….ASSIM COMO NEGAM ATÉ O MOMENTO INDULTO DE NATAL,ETC.. MINHA PERGUNTA:
      ___uma pessoa que cometeu há anos atrás um delito, nunca mais se envolveu com nada, tem residência fixa, nunca se escondeu da justiça, trabalhador, com profissão definida, de bem com a sociedade…PODERIA SER INCLUIDO COMO UM ASSASSINO DELINQUENTE?
      ___quais são as formas relevantes que o Poder Judiciário poderia fazer em torno deste perfil??Será este uma pessoa perigosa pra sociedade??
      ___o que o presidio proporciona a este individuo no momento que mistura aos demais réus que estão residentes do presidio???Melhora?Será que está certo incluí-lo neste meio??Será que este apenado não deveria ser visto com outro tipo de inteligência??
      ___por que as leis não se definem com emendas propriacias a cada tipo de réu?
      ___quanto á analises de exames fisicos, tipicos de condutas, não são periódicos??
      ___quanto ao uso de tornozeleiras pra este tipo de réu não seria o conveniente?
      ___os expedientes que é lançado pra o apenado dá pra termos certeza ou é apenas um programa sem fundamentos??
      LAMENTÁVEL. MAS TEMOS UMA JUSTIÇA SEM MUITAS DECISÕES OU APENAS PARA POUCOS, ONDE O QUE DETERMINA É UM BOM ADVOGADO E A CLASSE SOCIAL.
      A FAMILIA DESTE REU NÃO ESTÁ SENDO VISTA PELOS DIREITOS HUMANOS E NEM TÃO POUCO PELA SOCIEDADE QUE FERE NOSSOS PRINCIPIOS….
      POR FAVOR ME EXPLIQUE ESTAS LEIS QUE FOGEM DA MINHA INTELIGÊNCIA.
      ___ GOSTARIA DE SABER SE MEU ESPOSO TERIA ESTE DIREITO DE 1/6 , SENDO QUE TEVE 104 DIAS PROVISÓRIO, ESTÁ DESDE 03/02/2011, REGIME FECHADO, POSSUI 107 DIAS REMIDOS, SENDO QUE OS EXPEDIENTE APONTAM SEU 1/6 PRA 05/11/2012, E O ADV. ME CONFERE QUE A LEI DO CRIME DELE NÃO PERMITE INDULTO E SEMI ABERTO SÓ APÓS 2/5 QUE SE DARÁ ANO/2016.

      att

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  3. KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA says:

    Caros companheiros,
    A edição da Lei nº 11.464/07, traz a baila mais um turbilhão de discussões sobre a sua aplicação, pois senão vejamos:
    É certo que doravante a progressão nos casos de crimes hediondos agora é permitida, mas se pergunta de que forma se dará essa progressão, sobretudo em função na enorme demora em se disciplina-la. É sabido de todos que o STF já havia em meados de fevereiro/2005, declarado inconstitucional o Artigo da Lei de Crimes Hediondos que vedava aprogressão. Diante de tal situação milhares de decisões díspares foram proferidas em todo o país ao se conceder a progressão, uma vez que não se chegou a um consenso de qual seria o tempo mínimo necessário para que o apenado fizesse jus ao benefício. Deveria se aplicar a Lei de Execução Penal literalmente, qual seja concedendo com 1/6 ou se deveria criar no meio do judiciário um novo quantum mínimo? O certo é que vários apenados progrediram com 1/6 e muitos outros com 1/3 no cumrpimento da pena. Agora surge a Lei nº disciplinando definitivamente no que se refere ao quantum mínimo (2/5 e 3/5), de acordo com a situação do apenado (Detalhe interessante que a nova lei prevê agravamento na concessão do benefício de progressão para os casos de reincidência, o que não é previsto na Lei de Execuções Penais, pois nesta somente a reincidência contaria para o Livramento Condicional). E agora como aplicar esse novo quantum aos que já progrediram com 1/6 ou 1/3? Entendo que a nova lei deva ser aplicada aos que façam jus doravante à primeira progressão, vez que os que já progrediram uma vez tem como direito adquirido a aplicação daquele novo quantum para a nova progressão, pois se assim não for estaremos diante de uma retroavidade da lei mais maléfica, o que não é permitido no nosso ordenamento. Independentemente de se tratar a lei de matéria penal ou processual penal, acredito que a nova lei só deva ser aplicada aos que se encontrem na fase inicial do cumprimento de pena, ficando todos os outros casos anteriormente progredidos sujeitos ao mesmo quantum de cumprimento do restante da pena para nova progressão, como garantia da Segurança Jurídica, pois como é bem sabido de todos a Lei nova não atingirá o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o Direito adquirido.

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  4. Resposta ao comentário #2

    Olá, Kennedy. Obrigado pela visita. Suas ponderações são interessantes, e contribuem para o enriquecimento dos debates.

    A proibição da progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos, veio sendo discutida no Brasil especialmente sob a fundamentação de que tal proibição feriria a individualização da pena. O STF, de fato, considerou inconstitucional tal proibição, mas o fez em sede de Habeas Corpus, dentro de um processo criminal, e não em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, os efeitos desta consideração do STF (de ser inconstitucional aquela proibição) se davam entre as partes daquele processo (costumamos dizer inter partes). Tais efeitos, portando, não se estendiam para todos (erga omnes).

    Desta forma, a proibição de progressão de regime prisional, em se tratando de condenação por crime hediondo, continuava em vigor. Tal proibição, no direito positivo, só deixou de viger com a nova lei (Lei 11.464/07), que modificou a Lei dos Crimes Hediondos, como visto no post acima.

    Não vou discutir aqui sobre se foram corretas ou incorretas as decisões judiciais que deferiram a progressão de regime prisional a condenados por crimes hediondos, antes da nova lei de 2007. Apenas opino no sentido de que tais decisões – sendo anteriores à Lei 11.464/07, e considerando que não havia uma declaração de inconstitucionalidade erga omnes – teriam se dado em oposição à lei, ao direito positivo, ou seja, contra legem.

    Deve-se notar que, embora com a nova lei, a questão da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da proibição da progressão de regimes, em determinados crimes, não está pacificada. Os próprios ministros do STF não estão de pleno acordo entre si, visto que na decisão de fevereiro de 2006 (ver notícia “Supremo afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos“, no site do STF) a diferença na decisão foi de apenas um voto. Ou seja, cinco, de onze ministros, não consideraram inconstitucional a mencionada proibição.

    Além disso, como bem lembra Cezar Roberto Bitencourt (no livro “Manual de Direito Penal – Parte Geral“, 5 ed., São Paulo: RT, 1999, p.481), o STF já havia se manifestado no sentido de não haver inconstitucionalidade naquela mencionada proibição (Bitencourt faz referência ao HC 69.603-1/SP, de 18.02.92, e também faz referência a RT 691/300).

    Então, nota-se que o STF, no assunto sobe o qual estamos debatendo, pela diferença de apenas um voto, contrariou o entendimento passado do próprio STF.

    Agora, deixando um pouco de lado a questão de a mencionada proibição ser ou não ser constitucional, vemos que de fato temos uma nova lei, que permite a progressão de regimes em se tratando de crimes hediondos. Diante disto, pelo menos três questões se colocam:

    - 1) quem cumpria pena em regime integralmente fechado, por ter sido condenado pela prática de crime hediondo, poderá agora se beneficiar com a progressão do regime prisional?;

    - 2) quem foi beneficiado com decisão que deferiu a progressão, antes da nova lei, com exigência de cumprimento de pena em parcela menor do que o previsto nesta nova lei, mas que, porém, ainda não cumpriu a parcela determinada, será atingido pela nova lei?;

    - 3) quem já progrediu de regime prisional, pelo deferimento da progressão em se tratando de crime hediondo, antes da nova lei, regredirá de regime prisional, se não tiver cumprido a nova exigência?

    As duas primeiras questões, acima, deverão ser objeto de maiores debates. Ocorre que é raríssimo no Brasil a criação de novos requisitos para a progressão de regimes prisionais. Devemos, portanto, acompanhar os estudos sobre o assunto.

    A terceira questão também deverá ser mais amplamente debatida. Mas, para tal questão, ao menos para iniciar um debate, já se pode notar que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 118, prevê expressamente os casos em que haverá regressão de regime prisional. E, no mencionado artigo, não figura como causa de regressão de regime a superveniência de nova lei que torne mais severos os requisitos para a progressão. Mas, também no que tange a esta questão, devemos acompanhar os estudos que venham a ser feitos.

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    • w says:

      em que esta regressão podera ser benefica, em se tratando de ressocialização.
      o delinquente, praticante de crime ediondo, sabia que com sua conduta oteria o resultado desejado. ele jamais se encurvará ao ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO nem em suas leis, ele cria sua proprias leis, pertence ao estado paralelo que cresce cada dia mais,sufocando aqueles que querem viver segundo a CARTA MAGNA.

      PERGUNTO: Ao ives de novas leis, não seria melhor a PENA DE MORTE em crimes ediondos ?

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  5. getulio rezende says:

    Qual a posição majoritária diante dos regimes prisionais e a progressão dos regimes em se tratando de crimes hediondos?

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  6. Patrícia says:

    Em relação à nova lei de crimes hediondos, como fica a progressão no caso de uma pessoa, réu primária já estar detida desde, por exemplo 2005 em prisão preventiva e a sentença ter sido proferida, só agora em maio? Ela cumprirá 1/6 ou 2/5 da pena?

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    • Andréa says:

      O que conta é a data do crime, como a data do crime é anterior a entrada em vigor da nova lei que exige 2/5 para progredir, deve-se aplicar a LEP que prevê progressão com 1/6, por ser mais branda e mais favorável ao réu. Portanto, para crimes anteriores a entrada em vigor d nova lei aplica-se o tempo de 1/6 para pedir progressão, já para os crimes cometidos após a entrada em vigor da nova lei, aplica-se o quantum previsto nesta, ou seja 2/5 ou 3/5, a depender se é primário ou reincidente.

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  7. Geraldo Mota Filho says:

    A Lei nº 11464/07 torna a deixar inconstitucional a progressão de regime nos crimes hediondos, uma vez que volta a agredir o pincípio da individualização da pena, bem como à Constiuição Federal.

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  8. Patricia Guirardelli says:

    Caro colega, meu cliente tem uma condanaçâo de um processo de 10 anos atrás.Está detido pelo mesmo a quase seis meses onde deveria vencer seu lápso de1/6.Empresário familia contituida,encontra-se em um cr,onde mesmo preso trabalha estuda enfim.SEé certo que é vigente o príncipio da retroatividade da lei penal mais benéfica,segundo qual,ocorrendo alteraçâo da lei in melius,ela sempre retroagirá,sendo assim.Deve crer,que,neste caso aplica-se a que contém disposiçâo mais favorável ao acusado.
    Você seguiria essa mesma linha,ou nâo?

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  9. Peterson Leandro says:

    Em relação à nova lei de crimes hediondos, como fica a progressão no caso de uma pessoa, réu primária já estar detida desde fevereiro de 2005, e a senteça ter fixado 12 anos de reclusão em prisão preventiva e a sentença ter sido proferida, só agora em maio? Ela cumprirá 1/6 ou 2/5 da pena

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  10. Samon Hespanhol says:

    Em pedido de progressão crime 06/05/2006 lei 6368, o promotor se pronunciou pela aplicação de 2/5 (primario) e não 1/6, eis que antes da lei 11464/2007, porem o DD Juiz em seu despacho, intruiu aguardar o retorno do T.A.C. (acredito seria TJ), porque há apelação pelas partes e do M.P.. Pergunta-se: A criação de Guia Provisoria para Cumprimento de Pena que foi criada justamente devido a morosidade dos Recursos, estabelece esta prerrogativa, de aguardar a decisão final do TJ, com transito em julgado?

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  11. Alberto Pinheiro Lopes says:

    Nossa que briga pela verdade ou justiça !!! Podemos dizer que na relidade cada caso é um caso e claramente se faz necessário um exemplo em cada para que no fim sempre o réu seja beneficiado. Prefiro que existam correntes contrárias para melhor enriquecer o intendimento jurídico pois estamos em um País Democrático ok colegas !!!!!!!!!!!!!

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  12. Prezado Gustavo:
    Sou acadêmico do Quinto período de Direito, estamos desenvolvendo estudo sobre a nova redação dada ao Parág. Segundo da Lei 8.072/90, gostaria se possível contar com sua colaboração no que for possível.

    Referente a aplicação da Lei 11.464/07, pode a progressão determinada por esta Lei ser aplicada aos condenados por crimes hediondos que começaram a cumprir a pena antes do início da vigência da mencionada Lei? e ainda;

    pode ser aplicada a progressão aos denunciados por crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da retro mencionada Lei, mas que ainda estão aguardando o julgamento/trânsito em julgado do processo?

    Qual será o lapso temporal para nova progressão aos condenados que progrediram de regime durante o intervalo de tempo entre a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo que vedava a progressão na Lei 8.072/90 e a edição da Lei 11.464/07? (1/6 ou 2/5 ou 3/5)?

    Obrigado pela sua colaboração.

    Fraternalmente,

    Carlos Roberto

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  13. Samon Hespanhol says:

    Chamar o Brasil de país democrático, onde peca-se pela base, onde o VOTO É OBRIGATÓRIO, onde voce é o QUANTO VOCE TEM?
    Quantos já foram beneficiados com 1/6, para progressão com base no HC que permitiu a progressão com 1/6, e agora… VECs estão exigindo 2/5, ou 3/5, é JUSTO E DEMOCRÁTICO?

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  14. Resposta ao comentário #12

    Olá, Carlos. Obrigado pela visita. É de direito material, a matéria relativa à progressão e regressão de regimes penitenciários. Julio Fabbrini Mirabete, em seu Código Penal Interpretado (5 ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 341), edição anterior à lei que permite a progressão para condenados por crimes hediondos, afirma o seguinte, a respeito da proibição que era prevista: “Considerando-se que tal dispositivo é de direito material, não se tem permitido sua aplicação a crimes anteriores à vigência da lei, vedada que está a retroatividade da lei penal mais severa.” Note-se que esta afirmação se refere ao advento da Lei dos Crimes Hediondos, que previa o cumprimento de pena integralmente em regime fechado. Mas, a partir desta afirmação, e considerando que agora é permitida a progressão de regimes penitenciários em se tratando de crimes hediondos, o raciocínio será o mesmo: estamos diante de questão de direito material, onde não se permite a retroatividade da lei mais severa. Se a lei posterior é mais benéfica, retroage. Então, basta verificar o que mais beneficia o réu, em termos de quantidade de pena cumprida.

    As suas questões poderiam, por isso, ser respondidas assim (não excluindo eventuais opiniões em contrário):

    P: Referente a aplicação da Lei 11.464/07, pode a progressão determinada por esta Lei ser aplicada aos condenados por crimes hediondos que começaram a cumprir a pena antes do início da vigência da mencionada Lei?
    R: Sim.

    P: Pode ser aplicada a progressão aos denunciados por crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da retro mencionada Lei, mas que ainda estão aguardando o julgamento/trânsito em julgado do processo?
    R: Sim. Ver a Súmula 716 do STJ.

    P: Qual será o lapso temporal para nova progressão aos condenados que progrediram de regime durante o intervalo de tempo entre a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo que vedava a progressão na Lei 8.072/90 e a edição da Lei 11.464/07? (1/6 ou 2/5 ou 3/5)?
    R: Esta é a questão mais complexa das três. Parece-me que decisões que eventualmente tenham sido proferidas no sentido de conceder a progressão de regime, em se tratando de crimes hediondos, antes da Lei 11.464/07, não obstante os fundamentos de tais decisões, foram proferidas contra legem. Lembremos que a proibição da progressão de regime, em se tratando de crimes hediondos, não chegou a ser declarada inconstitucional erga omnes, por meio de alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, pergunta-se: qual é a situação anterior do réu: a prevista na lei (proibição da progressão de regime, não obstante a concessão desta progressão em casos concretos, eis que esta concessão não revoga a lei); ou a prevista na própria decisão que concedeu a progressão (funcionando como um “direito adquirido”, e aplicando mais tarde a uma nova decisão que conceda uma nova progressão)? Eis uma questão a ser melhor debatida.

    Recomendo a leitura do comentário #4, acima.

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  15. Pedro Cesar Faraco says:

    Caro Dr. Gustavo

    Gostaria de saber Quais os critérios possiveis para aplicação à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos e a sua fundamentação…

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  16. Pedro Cesar Faraco says:

    Complemento Com a nova lei 11.464.. Possiveis critérios para a aplicação a progressão de regime dos condenados crimes hediondos

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  17. Meu caro Gustavo:

    Foi de grande valia a sua contribuição, aproveitamos os debates e questionamentos feitos pelos colegas à você, e elaboramos um trabalho bastante interessante. Diante do quadro que se apresenta no que tange a aplicação da progressão de regime para os crimes hediondos, a maior problemática no meu entendimento tem sido pautado no lapso temporal. Mas é isso mesmo, Leis no Brasil “democrático” tem servido não para resolver e sim para confundir ainda mais a cabeça dos interpretadores do Direito. Com o nosso Congresso Nacional formado por uma bancada numerosa de advs, não é de se esperar outra coisa, senão um cem número de Leis.

    Um grande abraço.

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  18. Olá, Carlos. É sempre muito gratificante ver que os debates que ocorrem aqui no blog podem contribuir para o enriquecimento das idéias e pensamentos relacionados ao direito. Espero que você possa retornar ao blog e falar um pouco mais sobre as conclusões obtidas no trabalho que você mencionou.

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  19. KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA says:

    Caro Dr Gustavo
    A vista das discussões sobre a progressão nos Hediondos, surgiu no meu Estado (Rio Grande do Norte) uma nova grande polêmica, qual seja: Até então o nosso ribunal não se manifestou sobre de que forma se dará a progresão de regime aos condenados por crime hediondo, em função disso temos tido decisões das mais absurdas possíveis. Aqui no estado criou-se um cardápio, de acordo com a posição social do cliente. Existem juízes concedendo progressão com 1/6, outros somente com 1/3 e outros ainda negando quem não atingiu 2/5. Resultado: tá uma zorra!
    No que pese eu não entenda ser justo, mas me posiciono no sentido de que a progressão deva se dar para os sentenciados anteriores a 29/03/07, depois de cumpridos 1/6 da pena,afinal é o que determina a Lei. No Rio Grande do Norte, algumas comarcas resolveram criar um critério prórpio de quntificação do mínimo necessário para a progressão, somentte concedendo àqueles não atingidos pela nova lei quando completarem 1/3 da pena.
    Este era o procedimento que vinham adotando depois do HC do Oséas e até a edição da Lei 11.464/07, o que eu entendia ser razoável, até porque existia uma espécie de “lacuna”, o que permitita ao Juíz assim proceder, sobre o quantum, então esse posicionamento era compreensível, daí, depois de editada a lei dizendo qual o tempo mínimo necessário, tal possibilide (1/3), torna-se totalmente absurda! Entendo que se alguma discussão possa existir em relação ao alcance da nova lei, ela deve oscilar entre 1/6 e 2/5. Qual a sua peosição em relação à se aplicar 1/3 da pena para concessão da Progressão?

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    • pr oseas de campos says:

      obrigado por citar meu nome pr oseas de campos autor do hc 82959 no supremo sinto um orgulho de ser o pai da progressao de regime

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  20. Olá, Kennedy. Antes que eu possa dar uma opinião sobre o seu comentário, gostaria de entender melhor o último parágrafo que escreveu. Você pergunta sobre a minha opinião a respeito de decisões que concederam progressão de regime prisional, com base no cumprimento de 1/3 de pena. Você se refere a decisões anteriores à Lei 11.464/07 (que permite a progressão de regime prisional em se tratando de crimes hediondos)? Neste caso, como escrevi no comentário #14, acima, as decisões que eventualmente tiverem concedido a progressão de regime prisional, em se tratando de condenação por crime hediondo, o fizeram contra legem, ou seja, em dissonância com a lei (Lei dos Crimes Hediondos, que proibia a progressão e estava em pleno vigor). A inspiração para a concessão pode ter sido o habeas corpus que você mencionou (HC 82959 STF, que pode ser visto no site do STF).

    De fato, o mencionado habeas corpus teve um papel de mudança no rumo do pensamento jurisprudencial a respeito da progressão de regimes prisionais, quando se trate de crimes hediondos. Na própria ementa do julgamento deste HC está escrito “evolução jurisprudencial”. Devemos lembrar, no entanto, que por trás de uma ementa há todo um conteúdo onde se podem observar as fundamentações dos julgadores. E, no que tange ao prazo mínimo de cumprimento de pena para a concessão de progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos, o habeas corpus a que estamos nos referindo apresenta um debate.

    Por exemplo, no voto do Ministro Carlos Ayres Britto (ver p. 200, do arquivo em formato PDF do inteiro teor da decisão do HC 82959 pelo STF, arquivo este presente no site do STF), no item 12, depois de concluir pela inconstitucionalidade da proibição da progrssão de regimes em caso de crimes hediondos, nota o surimentos de, nas suas palavras, “um outro desafio temático passa a tomar corpo. Desafio que bem se expressa na seguinte pergunta: que prazo mínimo de cumprimento de pena é de se observar para o efeito de progressão de regime prisional?”. Em seguida, ele desenvolve a questão. Em linhas gerais (lembrando que é indispensável a leitura das palavras do próprio Ministro) ele toma por inconstitucional a aplicação do mínimo de 1/6 de cumprimento de pena, para progressão de regimes em se tratando de crimes hediondos, mas explica que a regra do 1/6 (ver art. 112, da LEP) ainda deveria ser aplicada até que uma lei viesse a regular a matéria, relativamente aos crimes hediondos (já temos, agora, esta lei, que é a já mencionada Lei 11.464/07). Nas palavras do Ministro (ver item 17, p. 202, no arquivo PDF mencionado): “Em síntese, também voto pela inconstitucionalidade da incidência da regra geral de 1/6 aos condenados por crimes hediondos. Mas tenho por imperioso protrair-se a eficácia e aplicabilidade da LEP (art. 112), no ponto, até que norma legal específica venha a ser editada.”

    No que se refere às decisões (sobre concessão de progressão de regime, em se tratando de crimes hediondos) posteriores ao mencionado habeas corpus, mas anteriores à Lei 11.464/07, fica a questão: como se fundamentaria um prazo mínimo diverso de 1/6? Não pela lei. E parece que nem pela jurisprudência. Em todo caso, ressalvam-se as opiniões em contrário; deve frisar, ainda, a importância de se verificarem a fundamentações dos magistrados, nos casos concretos. Além disso, é importante que seja lido o inteiro teor do julgamento do HC 82959, mencionado, para que se conheçam mais de perto os posicionamentos dos ministros do STF.

    Agora, complementando, no que se refere a decisões posteriores à Lei 11.464/07, não haveria dúvidas (ou seja, seriam aplicados os prazos mínimos previstos na mencionada lei), se tomarmos o que foi dito neste comentário. Isto porque o prazo mínimo de 1/3 não teria fundamento legal; o prazo mínimo de 1/6 já perderia a sua razão de ser (pois já temos a lei regulando a matéria, deixando-se de aplicar a regra do 1/6, cuja aplicação em se tratando de crimes hediondos seria inconstitucional, segundo o voto jurisprudencial mencionado). Em que pesem eventuais opiniões em contrário, parece não restar escolha, se não aplicar o disposto na Lei 11.464/07, a respeito de prazos mínimos de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes prisionais, em se tratando de crimes hediondos.

    Obs: não consegui criar um link direto para o arquivo PDF do inteiro teor do HC 82959 STF (presente no site do STF). Para os interessados, o caminho para o arquivo pode ser: acessar o HC 82959, no site do STF; clicar em “jurisprudência”; e depois clicar em “inteiro teor”.

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  21. Pollyanna Oliveira says:

    Dr. Gustavo,
    Em meu Estado, alguns Juízes também estão concedendo a progressão de acordo com seus respectivos entendimentos. Alguns concedem a progressão de regime com 1/6 para aqueles que completaram este requisito objetivo SOMENTE antes da alteração da lei dos crimes hediondos. Ou seja, para os condenados que antes de 29 de março, cumpriram 1/6 da pena. Segundo este entendimento, aqueles que não cumpriram 1/6 antes de 29/03, irão progredir apenas com 2/5 ou 3/5, mesmo que 1/6 tenha se dado dois ou tres dias depois.
    Outros entendem que os que cometeram O FATO(crime hediondo) antes de 29 de março de 2007, podem progredir de regime ASSIM QUE CUMPRIREM 1/6 da pena.
    O lapso temporal de 2/5 ou 3/5 para a progressão seria o requisito a ser cumprido apenas por aqueles que cometeram o crime hediondo depois da publicação da lei ou também para aqueles que não completaram 1/6 até a data da publicação?
    A progressão com 2/5 ou 3/5 é a partir da data da condenação em relação a data da publicação?
    Quais os casos que a progressão se dará com 1/6?
    Para os crimes hediondos era vedada a progressão e com a nova redação o regime passa a ser inicialmente fechado, então qual o lapso temporal a ser cumprido para aqueles que cometeram o crime antes da publicação da lei nova, se a lei não pode retroagir para prejudicar?
    Esta é uma questão de entendimento, como tem acontecido?
    A lei não é clara com relação a retrotividade da parte mais benéfica?
    Obrigada.

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  22. Olá, Pollyanna. Obrigado pela visita. Seu comentário inspirou-me a escrever um novo post, aqui no blog, a respeito do prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos. Por isso, recomendo que você leia o post mencionado (post “Prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime em crimes hediondos: esquema das lâmpadas acesas“).

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  23. andréa freitas says:

    Por favor, me esclareça uma dúvida, uma pessoa q praticou um crime de homicidio em 2001, ficou preso até em novembro de 2004, qdo foi absolvido, em 2005, novembro do mesmo ano, foi anulado seu julgamento foi novamente preso, agora em maio, foi condenado a 15 anos, como fica entao para ele sair em semi aberto ou condicional?

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  24. Marcia says:

    Car Dr. Gustavo

    Quanto a reincidencia que a Lei 11.464/07 menciona, é em crimes hediondos ou reincidente po ter cometido outros crimes tambem, no que trata o art. 63 do CP? E sobre a reincidencia especifica que trata o Livramento Condiciona, não existe para a progressão de regime?l

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  25. dr.nilton luiz de carvalho filho says:

    r.andrea freita-
    caro dr. andreas, entendoque neste caso, brevemente, falamos de sentença penal condenatoria que não caiba mais recursos, então a situaçao do seu cliente, passa a ser dfinitiva, devendo portanto, para estabilizar a sua situaçao de pena a cumprir, ou cumprida, requer a guia de execuçao-penal a vara de origem, comparar a sentença final o regime de cumprimento e em seguida efetuar os cauclos, em fim, fazer as contas, levando-se em conta, que meso que ele tenha, cometido o crime antes, do advento da nova lei de crimes hediondos, para todos, é o que me parece mais cabivel, haja vista, que ocorreu uma anulação, e o que prevalece é um posterior condenação, por outro lado, é preciso saber, em que formato se deu a sua primeira soltura, foi por liberdade provisoria, ou por absolvição, sendo pela segunda,então, podemos pensar em direito a progressão com um sexto, cao, ele possua os requistos, objetivos e subjetivos, da lep.okei.

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  26. dr.nilton luiz de carvalho filho says:

    dr.a marcia resp.
    cara dra.marcia, se me permite um breve comentario, estamos diante de duas situaçoes, a lei de crimes hediondos e o codigo penal e dentro deste singular encontro, é , impotante seguirmos a linha de raciocinio da seguinte maneira, 1-o codigo penal trata-se de codigo geral, para base de orientação do direito positvado, 2-a lei de drimes hediondos, por ser especifica, a um determinado tipo penal, tem por força a necessidade de ser epecifica, devendo prevalecer sobre outra, atendendo-se ao pricnicipio da especialidade.
    da reincidencia,podendo ser ficta, serve de base para avaliaçao, pis é agravante, preponderando no concurso de agravantes,no doloso impede o sursis, e aumenta o prazo para o livramento condicional,art.83,IIa reincidencioa especifica foi bem citada na antiga lei 8.072, de 25/07/90 e redaça~dada pela lei 9741/98,entao perguntamos, se a lei de crimes hediondos ainda vige, prevalece o seu artigo sobre reincidencia especifica,segundo o principio de LEI ESPECIFICA, prevalencendo sob, lei penal geral. okei, é o que penso.

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  27. Roger Fernandes says:

    Caro Dr. Gustavo

    Qual tem sido o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores com relação a liberdade provisória de acusado por Tráfico de Entorpecentes?

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  28. Sandra says:

    Prazado Dr. Gustavo
    Muito está se falando em progressão, tanto que já tenho sanadas minhas dúvidas, contudo o que ainda está obscuro, pelo menos para mim, está no que toca a questão do art. 118 da LEP que fala sobre a regressão. Gostaria de saber se a nova Lei mudou as regras para a regressão.

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  29. Jefferson C. Barros says:

    Prezado Senhor,

    Ao cumprimentar Vossa Senhoria, o faço, para expor a seguinte causa juridica:
    Fui condenado a 06 anos de reclusão em regime fechado, obtive a progressão em l9 de dezembro de 2006 (semi-aberto, fazem 07 meses), requeri o Livramento condicional, respaudado numa remissão que abrange dias trabalhados em Unidade Prisional (02 anos e 06 meses) e Curso Tecnico (09 meses). Levando-se em conta tais dados, poderei obter o referido beneficio pleitiado.
    Renovo a Vossa Senhoria agradecimentos com votos de consideração e apreço.

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  30. RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS says:

    não estou vendo mais meu comentário de hoje. o q houve?

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  31. Olá, Rubens. Obrigado pela visita. Há um comentário seu ao post “Prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime em crimes hediondos: esquema das lâmpadas acesas“. Veja se é a ele que você se refere.

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  32. RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS says:

    Ok. Dr. Gustavo, encontrei!
    no aguardo de novidades acerca do prazo mínimo/progressão/hediondo, aproveito para parabenizá-lo pelo Blog!

    Att.
    Rubens

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  33. Célia Gomes says:

    Célia Regina Gomes – Agosto 16,2007.

    Há muito eu esperava por uma oportunidade de sanar algumas dúvidas a respeito de lápso temporal em crimes hediondos seu blog foi de grande ajuda para sanar minhas dúvidas não pude deixar de agradecer, estava mesmo precisando…. Um forte abraço e que sua atitude inspire, colegas de boa vontade, a ajudar aqueles que tem duvidas em direito, visto que direito é entendimento.Muito obrigada.

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  34. Olá, Célia. Obrigado pela visita e pelas palavras de incentivo.

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  35. juliana nogueira ferreira says:

    Ola Dr Gustavo!!! meu nome e juliana estou no ultimo periodo da faculdade e gostaria de fazer minha monografia voltada p essa questao da progressao de regimes nos crimes hediondos..onde o tema seria: A IMPUNIDADE COMO FATOR DE AUMENTO DA CRIMINALIDADE. estou pensando em jogar como um alimento p criminalidade a lei 9099 e a citada progressao..Estava procurando por aqui algo intessante e achei seus comentarios excelentes.gostaria de saber se pode dar uma opniao sobre meu tema e uma ajuda ,umas dicas.. desde ja mto obrigada..

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  36. Olá, Juliana. Obrigado pela visita. Em primeiro lugar, no decorrer de seus esforços para fazer a sua monografia, não se esqueça de conversar muito com seu orientador.

    Em segundo lugar, não “jogue”, e sim debata. Pelo que entendi, você quer defender que, de alguma forma, a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) e a progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos, favorecem a impunidade e o aumento da criminalidade. Entendi corretamente seu comentário? Se sim, então pergunto se não seria melhor que a sua proposta fosse no sentido de debater se a mencionada lei e a mencionada progressão de regime prisional contribuem para a impunidade. Agora, uma outra questão é: a impunidade causa aumento de criminalidade?

    Enfim, entendo que se você se posicionar no sentido de buscar os mais variados argumentos sobre o assunto que quer tratar na monografia, seu trabalho ficará mais rico e, então, poderá tecer suas conclusões.

    Em outras palavras, se levarmos em conta, por exemplo, a mencionada progressão de regime prisional e a questão da impunidade, seria mais interessante que dissesse a si mesma “quero saber se a progressão de regime prisional, no caso de condenados por crimes hediondos, incentiva a impunidade”, o invés de dizer “quero provar que a progressão de regime prisional, no caso de condenados por crimes hediondos, incentiva a impunidade”.

    Espero que você possa fazer uma ótima monografia. E, vale repetir, converse muito com seu orientador, que deverá acompanhar de perto seu empenho nesta monografia.

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  37. Vivian Santos says:

    Ola Gustavo. Estou fazendo monografia sobre esse arduoso assunto. Mas, quanto mais leio, mais duvidas surgem. Então, gostaria que me ajudasse. Falasse um pouquinho sobre se agora com essa nova lei, cabe fianca p o crimes hediondos, e também sobre a aplicabilidade do sursis nos crimes hediondos.
    Desde ja agradeço pela atenção!

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  38. Ísis says:

    Ola Vivian, tbm estou fazendo monografia a respeito do assunto. Dps vamos trocar figurinhas né?rs Me passa seu msn..a gente troca umas idéias. O assunto realmente e mt polemico..e quanto mais a gente mexe..mas nos surpreendemos..E olha que eu trabalho numa vara de execuções penais… A pratica acaba sendo bem diferente. Gostaria de pedir tbm p Dr Gustavo…dar umas orientações aqui…e se puder..indicar sites e livros relacionados a esses assuntos. Grata.Ísis

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  39. Tâmira Thomás says:

    Boa noite,
    Gustavo, estou no ultimo período de direito e o tema da minha monografia é A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS, gostaria que se possivel você me ajudasse a responder alguns questionamento que o meu orientador disse serem essenciais para uma boa mono. São eles:
    Como o STF não se posicionou atraves de controle direto de inconstitucionalidade acerca da inconstitucionalidade da vedação e sim atraves de controle difuso, decidindo um caso concreto gerando efeitos apenas para as partes, assim sendo o senado não retirou a executoriedade da LCH, até pq essa função é do STF concorda? Então o tratamento legal da Lei 11.464 é mais benefico e se aplica a todos os casos?? essa é a primeira hipotese.
    2ª hipotese: A redação anterior era inconstitucional, nesse caso esta norma nao tem efeito jurídico, era especie fatica de valor nulo, assim sendo e tomando por base que segundo a LEP o tempo pra progressão é de 1/3, a nova redação é mais gravosa e não se aplicará aos casos anteriores!
    3ª hipotese: em face da segunda hipotese como deverá ser a progressão de regime dos condenados antes da alteração legislativa? 1/6 como manda a LEP? ou acreditando ser inconstitucional usar o minimo de 1/6 ja que a propria CF em seu art. 5º XLIII prega que os apenados por crimes hediondos devem ser tratados de foma mais severa se usará 1/3 tomando por base o paradigma do livramento condicional que para os crimes hediondos exige o dobro do tempo que para os crimes comuns?
    Ficarei muito grata se puder me responder o mais breve possivel!
    Caso não tenha sido clara em algum questionamento por favor me pergunte que tento esclarecer.
    Se conhecer alguma bibliografia que trate do caso e puder me informar agradeço muito.
    Desde já, grata. Tâmira

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  40. Tâmira Thomás says:

    OBS: Na 2ª e na 3ª hipotese é pra levar em consideraçãoque a LCH é inconstitucional! e responder os questionamentos.

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  41. Olá, Vivian, Olá, Ísis. Olá, Tâmira. Obrigado pelas visitas. Vocês devem sempre ter em mente que é essencial a participação ativa do orientador, para a boa consecução de uma monografia de conclusão de curso. O que posso sugerir, frente aos comentários que vocês incluíram aqui, é que procurem responder às suas próprias questões utilizando-se, especialmente, do que dizem as leis, a doutrina e a jurisprudência.

    Vivian, por exemplo, pergunta sobre aplicabilidade da fiança, em se tratando de crimes hediondos. Uma das questões que devem ser feitas é: o que dizem as leis sobre fiança em geral, e fiança em casos de crimes hediondos, em particular? Note-se, então (ainda como exemplo), que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) não permitia fiança, em se tratando de crimes hediondos. E isso não foi revogado pela Lei 11.464/06, conforme se lê no presente post (que ora se comenta). Enfim, a solução das dúvidas que vão surgindo no decorrer das pesquisas para as monografias, depende, em especial, do estudo das leis, da doutrina e da jurisprudência, além da essencial participação do orientador.

    Em outros comentários a este post, há diversas considerações sobre a Lei 11.464/06. Vejam também, aqui no blog, o post “Prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime em crimes hediondos: esquema das lâmpadas acesas“.

    Recomenda-se que vocês consultem sites de editoras jurídicas, como a Revista dos Tribunais e a Saraiva, entre outras, para saberem o que vem sendo publicado sobre o assunto. E as revistas e sites de artigos jurídicos, além de sites de tribunais, também são fontes importantes de consulta.

    Espero que, do esforço de vocês, resultem belas monografias.

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  42. SANDRA REGINA MENDES says:

    Estou c/uma dúvida, e qdo o preso consegue HC em Brasilia e TJ/SP alterando o regime p/inicial fechado p/ crime hediondo isto em 2006, o sentenciado já cumpriu 1/6 no semi-aberto e agora pleiteia o RA, ele terá que cumprir 2/5 ou 1/6 no semi-aberto?

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  43. Giselle da SIlva says:

    Boa Noite!

    Gostaria que o Sr., esclarece algumas dúvidas sobre este assunto, tenho uma amiga que ela foi sentenciada em janeiro de 2007, no art. 12, pegou 3 anos, porem o regime era integralmente fechado.
    Em abril de 2007, com um HC foi concedido o abrandamento do regime para incial fechado.
    Gostaria de saber se ela tem direito a progressão de pena com 1/6 ou com 2/5, vendo que ela foi julgada antes dessa nova lei.
    E como devo estar procedendo para impetrar um HC em favor dela

    Obrigada

    Giselle

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  44. debora abud says:

    Olá,
    Sou estudante de Direito do 8º semestre e pretendo fazer minha monografia na área penal.
    Foi sugerido o tema da inconstitucionalidade da progressão de pena nos crimes hediondos, porém não acho material. Parece que todos são a favor da progressão.
    Teriam como informar algum material que possa me ajudar?
    Grata,

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  45. Valéria says:

    Prezados colegas, sou advogada e estou começandoa atuar na área criminal e gostaria do auxílio de vocês no segunte:

    existe a possibilidade de concessão de livramento condicional, sem que se tenha pedido a progressão de regime aplicado inicialmente fechado com apenas o cumprimento de 1/6 da pena aplicada por crime de tráfico de entorpecentes? Vale esclarecer que foi interposta apelação e que os autos ainda não subiu ao Tribunal e sequer foi expedida a carta de guia para execução provisória.
    Ante o exposto o que me aconselham a fazer neste caso, tem alguma chance de êxito concernente ao livram,ento condicional?
    Ficarei imensamente grata se puderem me ajudar, grande abraço Valéria.

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  46. Maria Paula says:

    Preciso de uma minuta de uma HC contra a decisão de 2/5 para 1/6, lei 11464/07.Aguardo Paula

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  47. claudia lisboa says:

    Claudia lisboa-fevereiro14,2008

    gostaria de saber se o estupro comviolência presumida é crime ediondo?????????????????????????????????????????????

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  48. claudia lisboa says:

    E no estupro? com a nova Lei 11.464/07o estupro não é mais crime ediondo? neste caso não cabe progresão de regime?por favor responde via email urgente ,porque a duvida esta me corroendo.obrigada.

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  49. GIOMARA says:

    GOSTARIA DE SER SABER SE CABE A APLICAÇÃO DO SURSIS PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS A HEDIONDOS, DE ACORDO COM A LEI N 11464/07 ???

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  50. Maria Emilia Louzada says:

    Boa Noite!!!
    Gostei muito do seu blog e como estou iniciando nesta área tenho algumas dúvidas. A lei 11464, permitiu a Liberdade Provisória, mas a Lei 11.343, veda nesta, como ficaria. O que prevalece, fiz algumas pesquisas e este é um caso bem complexo e não definido.

    Se puder me ajudar, agradeço.

    Obrigada!!!

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  51. viviane says:

    Boa Noite!!!Dr. Gustavo. Gostaria de saber no tocante a nova lei de progressão de regimes,em crimes cometidos antes desta nova lei a progressão poderá ser feita após o cumprimento de 1/6 da pena se valendo pelo entendimento do STF HC82959-7/SP, ou para crimes hediondos a progressão se valerá pela nova lei, mesmo estes cometidos antes da publicação da lei.E no caso de crimes hediondos cometidos antes da lei, mas julgados depois da publicação, com ficam?

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  52. Mara says:

    Olá Dr Gustavo.
    Gostaria de saber como devo proceder, pois obtive negativa em um pedido de progressão de regime de pena, onde o detento é primário, pegou 20 anos na apelação e já cumpriu 7 anos e 4 mêses. Devo imterpor agravo, ou HC? obrigada

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  53. jose roberto da silva says:

    Boa tarde, como fica a situação dos presos condenados por crime de mando “famosos pistoleiros” como todos sabem que a Lei retroage justamente para beneficiar o réu.
    ex; condenado a 16 anos de reclusao ele irá cumprir quanto da pena para ter direito a progressao.
    O Estado nao seria responsavel uma pessoa de alta periculosidade de volta ao meio da sociedade, o Estado tem como saber se estas pessoas estao em condiçoes e realmente recuperados para nao voltarem a delinquir novamente?

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  54. Aleaner fernanda de godoi says:

    Sou estudente de serviço social estou fazendo estagio no sip no tribunal de justiça de Goiás, quero escrever minha monografia sobre O reeducando em progressão de regime no crime hediondo focando a prestação de serviço a comunidade 2008, por favor envie material

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  55. pastor oseas de campos says:

    essa lei nova q veio substituir a famigerada lei de crimes hediondos lei 8072/90 nao pode retroagir para aqueles q foram condenados antes de sua publicaçao no diario oficial da uniao e tem mais ESSA LEI NOVA CONTINUA COM UM ITEM INCONSTITUCIONAL EM RELAÇAO A PROIBIÇAO DE INDULTO PRQUE ESSA VEDAÇAO NAO PODE SER ACEITA POR C TRATAR DE PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ART.93 DA CR /88 E NAO DO LEGISLATIVO PASTOR OSEAS DE CAMPOS AUTOR DO HC 82959 NO STF

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  56. MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA says:

    fui condenado pela suposta pratica do artigo 33 e 35 da lei de entorprcentes 11.343/06, fui preso em 12.12.06 antes da referida lei 11.464/07 que torna mais rigorosa a lei, a juiza da vara de execuções de ARAÇATUBA negou meu pedido de semi-aberto com 1/6 alegando que eu teria que descontar 2/5 da pena mesmo sendo preso antes da referida lei 11.464/07, formulei de próprio punho um hc para 2ªinstância onde elas acataram o pedido da juiza alegando que teria que descontar 2/5, então, formulei outro hc para o stj onde o ministro PAULO GALOTI entendeu que fui preso antes da referida lei 11.464/07 e então teria que descontar 1/6 da pena para o semi-aberto, mandaram telegrama para ARAÇATUBA onde a juiza cacabou por conceder o beneficio por se tratar de réu primário, mas, ja estou tirando 1/3 da pena fixada. agora ja cumpri 1/3 da pena fixada e juiza negou novamente meu pedido alegando que teria que ficar 1/6 no semi-aberto para depois pleitear o beneficio, gostaria de saber sua opinião e saber se pode me ajudar a formular um hc para que eu possa enfim retornar para o meu lar; lembrando desde que fui preso sempre trabalhei na parte administrativa da unidade prestando serviços na remição de penas e hoje me encontro trabalhando na SOSP secretaria de obras de ARAÇATUBA, por mais agradeço a atenção e fico por aqui aguardando sua resposta mesmo que seja negativa, obrigado!!!!!

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  57. Márcio Marsaro says:

    olá, gostaria de saber, com a entrada da nova lei 11.464/07, qual é o posicinamento jurisprudêncial hoje no Brasil, para os crimes cometidos antes da nova Lei, e para os depois da nova Lei, estão dando progressão de regime para os crimes cometidos antes da nova Lei ?

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  58. arcenio jose schlegel says:

    ao certo, deveria o condenado por crime hedionto cumprir 1/6 em regime fechado ou inicialmente fechado, apos progredir para o regime seme-aberto, cumprir novamente 1/6 neste regime, obter saídas temporarias, arrumar carta de emprego, provar que esta trabalhando, progredir novamente para o regime ABERTO que é um regime menos rigoroso lei 7210 de 1984, ao ter implementado 1/3 da pena, obter beneficio de condicional. tudo isto porque ao progredir de regime, estará realizando exames psicologicos e obtendo condutas carcerarias pelo administrador do estabelicimento, desta forma, da para se dizer que houve merito ao condenado; pois se ele conseguiu passar nos exames, não possuiu falta grave, esta trabalhando, esta é a forma de resocializar e educar o condenado.

    NO MEU PONTO DE VISTA, NÃO EXITE RESOCIALIZAÇÃO, DEICHANDO O CONDENADO ATRAZ DAS GRADES POR 2/5 OU 3/5, SEM FAZER NADA, AO CONTRARIO IRÁ SAIR DE LÁ DE DENTRO, REVOLTADO, SEM APOIO SOCIAL, ESPIRITUAL, E PRINCIPALMENTE SEM DINHEIRO.

    O PRESO PRECISA SER ACOMPANHADO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE, PELO ADMINISTRADOR, PELO MINISTERIO PUBLICO E PRINCIPALMENTE PELOS SEUS FAMILIARES.

    TODO O PRESO DEVE CUMPRIR SUA PENA DE CARATER DE PROGRESSAO DE REGIME, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO, OBTENDO SUAS PROGRESSOES PARA O REGIME MENOS REGOROSO LENTAMENTE, DIGO APOS CUMPRIR 1/6 EM CADA REGIME, ATÉ CUMPRIR 1/3 QUANDO PRIMARIO E 3/5 QUANDO REICIDENTE. OU SEJA

    1/6 NO REGIME FECHADO OU INICIAL FECHADO, MAIS;
    1/6 NO REGIME SEMI-ABERTO, MAIS;
    PROGREDIR PARA O REGIME ABERTO;
    TER 1/3 DA PENA CORPORATIVA CUMPRIDO QUANDO FOR PRIMARIO E 3/5 QUANDO FOR REINCIDENTE NO ARTIGO

    DIGO… O PRESO QUE TIVER MAU COMPORTAMENTO, NÃO IRÁ PROGREDIR, VISTO QUE SEU MERITO NAO INDICA A PROGRESSAO DE REGIME.. DESTA FORMA A SOCIEDADE IRÁ ESTAR TRANQUILA, VISTO QUE SÓ OS PRESOS QUE DEMOSTRAR REEDUCAÇÃO IRÃO SER BENEFICIADO, VISTO QUE DEVERA COMPROVAR ABTIDÃO PSICOSOCIAL, E PROFISSIONAL…

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  59. ivonete beira dos santos says:

    essa lei de 2/5 nao estava enbargada?meu marido foi presso en outubro de 2007ele foi condenado na lei n11.343/2006 tem com o juiz querer mudar?

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  60. arcenio jose schlegel says:

    O procedimento correto para todo o condenado, em primeiro ter ótimo compartamento, deve trabalhar dentro do sistema prisional, se auto afastar das lacivias mundadas (trogas, prostituição, deixar de andar com quem não presta, procurar dar a volta por cima, ou seja estudar, se auto qualificar profissionalmente, frequentar um congregação Espiritual, ou seja, Servir a Deus, Criador de tudo que no munda ha, cumprir de forma civilizada, ou seja, cumprir um 1/6 da pena em regime fechado ou qual estiver, após realizar exames criminologicos e psicologicos e pedir para o juiz da execução criminal a progressão de regime, para um regime menos rigoroso lei 7210, art 112, apos cumprir novamente 1/6 neste regime, realizar todos os exames novamente, pedir progressao novamente para um regime menos rigoroso ainda, que é o regime ABERTO, quando tiver lapso temporal de 1/3 da pena cumprida e ser primario, pedir a CCOONNDDIICCIIOONNALL, desta forma é muito dificil um Juiz negar a condicional, visto que o condenado demonstrou aptidão nos exames, não cometeu nenhuma falta grave na execução da pena, e ainda e apto a volta para a sociedade resocializado desta forma. digo que o preso que não tiver comportamento, jamais irá retornar tão faciel para o convivio social. a sociedade pode ficar tranquila diante da lenta regeneração do condenado. no meu ponto de vista, esta é a forma exata de devolver o preso para a sociedade regenerado.

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  61. Melina Elias Pereira says:

    Boa noite, Doutor
    Por gentileza me responda: tenho um amigo setenciado a 17 anos por roubo e porte de arma, só que ele já cumpriu 10 anos em regime fechado, ele já pode solicitar o livramento condicional? No caso ele está no interior de São Paulo, procurei a defensoria aqui na capital e se negaram a prestar auxílio devido ao réu estar no interior isso confere? Como posso ajudar, se estou apenas no segundo semestre do curso? Consta no site do TJ prgressão ao regime semi-aberto proferido em 14/05/2008, quando tempo demora para que o apenado já possa sair?Obrigada

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  62. Manoel Águimon P. Rocha - aguimon22@hotmail.com says:

    Cara Melina,
    Seu amigo, provavelmente, deve ter sido submetido a progressão de regime. O que é isso? O nosso Código Penal, art. 33 e ss., apresenta como serão os regimes, em virtude da pena em concreto, ou seja, da pena aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença.
    Logo, a cada 1/6 de cumprimento de pena ele deverá ser submetido a análise de progressão de regime prisional, porque ele começou (pelo menos é o que você relata) no fechado, devendo passar para o semi-aberto até chegar ao aberto, o qual normalmente é cumprido em casa albergue.
    Verifica-se que uma pena de 17 anos, ele já cumpriu quase 2/3, devendo ser submetido ao juiz da vara de execução criminal, VEC, o pedido de livramento condicional, porém é necessário analisar caso a caso, tendo em vista que há requisitos pessoais, tais como: trabalho, seja interno ou externo, bom comportamento, prontuário sem mácula, etc.
    Consulte a Lei 7.210/84, conhecida como LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
    No que tange à assistência gratuita, deve a Defensoria Pública fazê-lo, salvo se não houver atendimento no local onde seu amigo cumpra pena. Entretanto, se for realmente um direito dele obter o livramento, e não houver defensoria, também o Conselho Penitenciário não se manifestou favorável ao seu amigo, verifique a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, porqunanto é um direito do seu amigo e um dever do Estado garantir a progressão de regime com o respectivo livramento, tendo em vista o preceito de reintegração social do condenado, logo haverá contragimento ilegal, passível do HC, vide art. 5º, da Constituição e art. 647, do Código de Processo Penal.
    Um abraço.

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  63. crisitiano says:

    preciso de referência para o projeto de monografia,queria sua contribuição sobre a matéria relevante, qual as condições sobreviverá o egresso após seu retorno a sociedade.

    Queria o seu ponto de vista sociológico, filosófico e de direito

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  64. Luciana says:

    Boa noite!!
    Por favor, tenho uma dúvida!!!
    No caso de um apenado que tenha no momento da soma, uma condenação que ele deva cumprir 1/6 para progredir e uma condenação por tráfico que ele tenha que cumprir 2/5, como será no momento da sua progressão?? Terá que cumprir primeiro a de 1/6, depois a de 2/5??

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  65. Sharlys says:

    Dr.

    Estou começando a atuar na area criminal e estou com o seguinte caso, o reú foi condenado a 8 anos de prisão, 5 por tráfico e 3 por porte ilegal de armas, regime fechado, houve apelação, para desqualificar o tráfico para usuário, jah cumpriu 1 ano e 4 meses, o andamento no tribunal está assim discriminado “aguarde-se o cumprimento da pena”, tem bom comportamento na cadeia, reú primário, residencia fixa e bons antecedentes, sobre essa discussão acima exposta, gostaria de saber se ele jah faz jus a progressão de regime? ou se ja posso pedir o livramento condicional? Na mesma peça posso pedir caso indefiram a transferência dele para outra comarca uma vez que está recluso em cidade distânte da família?

    desde já agradeço a atenção e conto com a ajuda do nobre Dr. com um colega em início de carreira.

    At.

    Sharlys

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  66. e inacreditaadvogadosvel oq vejo na opiniao dos futuros daqueles q querem ser advogados lamentavel LAMENTAVEL PASTOR OSEAS DE CAMPOS AUTOR DO HC 82959 VITORIOSO NO STF

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  67. e inacreditavel a opiniao dos futuros daqueles q querem ser advogados lamentavel LAMENTAVEL PASTOR OSEAS DE CAMPOS AUTOR DO HC 82959 VITORIOSO NO STF

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  68. david says:

    Obtenção de direito ao Regime Semi Aberto através de Habeas Corpus no STJ (Deferido em Março/2008).

    Face a isto tenho as seguintes dúvidas:

    a) Qual o prazo legal para efetivação e cumprimento do referido HC ?
    b) Como se dá este cumprimento? É automático pelo Estado?
    c) Que procedimentos adotar, caso não ocorra a transferência no prazo legal ?

    Agradeço a todos

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  69. Viviane Peloso says:

    Suponhamos que foi concedido semi aberto pra um réu e já foi feito a petição, em qto tempo sai a resposta de como vai ser o semi aberto?

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  70. Silvana says:

    Boa tarde Dr. Gustavo,
    Gostaria de saber se o réu que está cumprindo pena privativa de liberdade, não pagar a pena de dias-multa por ser pobre e não tem nenhuma condição de pagar nem menos parcelado, tendo em vista que a pena é de 500 dias multa (mínimo para tráfico), terá direito a progressão de regime? Foi condenado por trafico, já transitou em julgado. E gostaria se há alguma possibilidade de recurso perante o mesmo juiz monocratico requerendo a isenção da pena.
    Obrigada
    Silvana

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  71. walmira says:

    oi

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  72. Juarez Vitorino says:

    Dr. Gustavo, nos crimes hediondos e assemelhados, após a progressão ao regime semi-aberto, quanto deve cumprir o reeducando para ser promovido ao regime aberto, preencidos os demais requisito?

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  73. ane perira says:

    ola… meu nome é ane pereira e gostaria de saber se ocorreu algum fato social, economico .que tenha dado ensejo á elabor~ção desta lei ?(lei numero 11.464)?

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  74. LUCIANA FÁTIMA DE SOUZA says:

    Houve algum fato social que desencadeou esta decisão por parte do STF? E quais seriam? Temos que pensar que hoje nosso sistema carcerário encontra-se precário, e que estão abarrotados de condenados, acredito que como consta no Art. 5º da Constituição Federal ; todos somos iguais perante ela, então não é justo, deixar que um individuo que já pagou perante a sociedade pelo seu erro seja massacrado, dentro de penidenciarias, que são uma faculdade para o crime, elas não tem a mínima estrutura física, para garantir a qualquer cidadão que veio à cometer um crime, sua resocialização, vamos acordar para realidade, estamos diante de uma Lei polemica, porém benéfica, pois nesses lugares, estas pessoas nunca vão aprender o que é ser correto e sim a ser revoltado pela forma que são tratados.
    Esta é uma opinião pessoal, por ver a forma que são tratados, não tenho nada contra e nem a favor a quem cometeu erros, não sou Deus para julgar ninguém e por isso, acredito no ser humano e em suas mudanças, se o Brasil algum dia, começar a olhar a infância e dar a ela o estudo, estas situações vão se estinguindo aos poucos, e a realidade de nosso sistema carcerário com certeza vai mudar.
    Apoio com certeza esta nova e plausível decisão do Supremo Tribunal Federal.
    “Cabe a Deus apenas, julgar os nossos erros, e a mais nínguem!”
    Luciana Fatima de Souza
    Academica de Direito
    Faculdade Estacio Radial de Curitiba

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  75. Sr. David says:

    Olá,

    Gostaria de perguntar o seguinte:

    Para que o Ministério Público pede “Exame Criminológico” só após a concessão da “progressão”. Alem do mais o “Exame Criminológico” não foi abolido?

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  76. Sr. David says:

    Outra questão:

    Qual a diferença para concessão de benefícios, entre “Crime Hediondo” e “Assemelhado” a Hediondo?

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  77. Anderson Santos says:

    Estou fazendo meu projeto de monografia sobre a progressão de regime dos criimes hediondos, gostaria de indicações de livros, ou qualquer artigo que possa me orientar, desde ja fico agradecido.

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  78. Ana says:

    Olá,

    Gostaria de saber quais seriam as regras para transfêrencia do regime semi-aberto para o regime aberto. Exemplo de uma situação encontrada no meu estágio obrigatório:

    Condenado em 2005, preso maio/2006, transferido para o semi-aberto em abril/2008. Trabalhou por mais de um ano (cantina, limpeza do presidio). Ficou no regime fechado por mais de 1/6, já que teria o tempo em dez/2007. Em 2008 os 30 dias presos para averiguações foi acrescentado em período semi-aberto. Em período semi-aberto frequenta o trabalho de seg a sex de 08h as 18h. Não tem nenhuma queixa de mal comportamento.

    Fiquei confusa com a nova lei. Como a lei posterior só é válida mediante a uma melhoria na vida para o condenado, não sei quais seriam as regras para este que foi condenado na lei anterior.

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  79. Luiz antonio dos santos says:

    eu detento estou preso por tráfico de drogas fui condenado as 2 anos e 2 mês e 20 dias já cumpri 2/5 da pena estou no regime semi abereto quanto mais tenho qwue cumprir pra progredir de regime seria mais 2/5 ou 2/3

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  80. cristiane Jussara says:

    Boa noite Dr, a minha duvida é a seguinte , o reu esta preso sob a vigencia da nova lei , foi condenado a cinco anos , em dezembro contando com a remição por trabalho completara 2 anos ( 2/5) o que me deixa sem ação e sem intender , quer dizer que apartir de dezembro ele entrará no semi aberto com direito a portarias no caso(saidas temporarias) ou tera que após cumprido os 2/6 tera que cumprir mais 1/6 para ai ter direito a saida temporaria e tudo mais, o que eu soube aqui SC é que o juz determina isso , mesmo ele tendo direito o juiz pode negar po alegar que não atingiu o estagio perimpetorio é isso mesmo , nem advogado , administrção do presidio se intende uma hora se fala uma coisa e depois outra acho que virou bagunça mesmo, quem sofre com isso tudo saõ os presos de primeira viajem que as vezes estão ali por dois cigaros de maconha e que deixa mulher e 6 filhos para passar 5. 6 e até 7 anos em regime fechado , bom gostaria que exclarecesse pois aqui , nem o juiz sabe.

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  81. Mayra says:

    Olá, por gentileza, poderia me ajudar, se uma pessoa é denunciada pelo crime de tortura e sequestro mediante extorsão, preso em flagrante, com a redação da nova lei diz ser permitido a liberdade provisória sem fiança, quando negado esse pedido, o que fazer?
    Qual fundamentação do HC? As vezes fica muito complicado entender a cabeça desses juízes!
    Agradeço, desde já!

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  82. Ana Paula m. Da Silva says:

    Caro DR Gustavo ,na verdade eu gostaria de lhe pedir um favor pois meu irmão foi preso em 05/12/2007 e condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por trafico de drogas nos art. 33 caput. c/c e art. 35 da lei 11.343/06.Por minha fámilia não ter condições de pagar um advogado não sabe se vai cumprir 1/6 ou 2/5 da pena p ele é primario se o senhor poder me responder ficarei grata desde já Ana Paula

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  83. RICARDO says:

    estou precisando de autores que entendem que a lei 11.464/07 é inconstitucional quanto progressao de regime.

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  84. Walter Rau da Silva Vieira Junior says:

    Pessoal, tenho algumas duvidas enormes que me apavora dia e noite, primeiro: Fui condenado a 10 anos e 7 meses no regime inicialmente fechado no artigo 12 e 14 ( trafico e associacao ao trafico ), dia 22 de setembro de 2006 , em setembro de 2008 ganhei a progressao e com o relatorio plenamente satisfatorio do presidio eu fui para o semi aberto, consegui a carta de emprego e hj estou trabalhando e dormindo no albergue, porem o promotor agravou dizendo que eu teria que ter feito exame psicologico, sendo que o juiz me deu o semi aberto sem problemas, resumindo que minha ficha é plenamente satisfatorio, nunca fiz problemas nem nada, cumpri 1-6 e consegui normalmente, porem eu perdi o agravo e agora vao revogar meu regime querendo q eu volte pro fechado somente para fazer esse exame, estou preocupado pra caramba pq ganhei um habeas corpus para responder em liberdade por causa do excesso de prazo da apelacao dessa dos dois artigos citados acima, mandei a liminar pro stj mas isso tudo foi no dia 30 do mes passado, nao quero voltar a ser preso, ja aprendi, estou trabalhando, tenho uma rica familia que amo demais e que aprendi a dar valor, nao so para elas mas para a vida, enfim, por favor me ajudem com ideias que posso aproveitar para pelo menos atrasar esse agravo perdido para que ue nao precise voltar a ser preso, aguardar no semi aberto meu habeas corpus ganho, obrigado e espero ajuda, abracos a todos.

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  85. mi says:

    oi

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  86. Sgt. Pepper says:

    Waltinho, entra em contato comigo!
    Tudo de bom meu amigo! To com saudades de vc!

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  87. Ariane Carvalho says:

    Dr. Gusmão, já existe jurisprudencias em que, preso e condenado apois a nova lei 11464/07, foi beneficiado com 1/6 para progressao de regime! o que o senhor acha disso? e o Sr. conhece outras jurisprudencias?

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  88. Ariane Carvalho says:

    Dr. Gustavo quis dizer!

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  89. oii por favor me esclareça uma dúvida.meu marido ta preso há 2 anos e 9 meses,ele foi condenado a 12 anos e 9 meses,foi condenado na lei 1/6 ele tá no direito do semi aberto desde 26/04/2008 mas ainda naum conseguiu o semi aberto.o q tenho q fazer e quantos anos ele tem q cumprir ainda..grata…,

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    • HABEAS CORPUS PRA AGUARDAR NO REGIME ABERTO VAGA NA COLONIA OU SEJA NUNCA MAIS ELE VOLTA PRA COLONIA FICA LIVRE KKKKKKKKKKKKKKKK E SERIO EU COLOCO ELE NA RUA COM A MAIOR TRANQUILIDADE

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  90. Wilson Branchini says:

    Meu caro Dr. Gustavo, bom dia, meu nome é
    Wilson Branchini, sou advogado em São Paulo em causas de familia e trabalhistas, tenho um cliente que infelizmente praticou um delito que foi classificado como “crime hediondo”, e condenado a 11 anos e oito meses de reclusão, encontra-se preso desde janeiro/07, e agora próximo a cumprir 02 (dois) anos de prisão, me solicitou para requerer o pedido de Progressão ao Regime Prisional Semi-Aberto, que tipo de procedimento em seu conhecimento é necessário para requerer tal remedio?, de que forma se fáz a contagem para 1/6 da progressão da pena..?
    Grato pela informação e estou a disposição do amigo.

    Wilson

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  91. genara says:

    eu gostaria de saber quanto tempo um reu primario por trafico de drogas deve ficar em regime fechado para pagar 3anos e 9meses de condena.E se tem como baixar sua pena, pois ele é reu primario com bons antecendentes, reu confesso e a droga (maconha) nao era dele proprio mas para outra pessoa.e ele estando em outro estado, o que eles podem fazer com ele, transferir para o nosso estado ou outra cadeia do mesmo estado.

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  92. maurílio josé de carvalho says:

    Dr. Gustavo,

    Na mensagem 24 há um questionamento sobre reinciência genérica e reincidência específica. Não sei se ele foi respondido, gostaria que o senhor pudesse respondê-la. Tenho uma dúvida similar: A reincidência mencionada no § 2º do Art. 2º é específica ou genérica. Ou seja, se a reicidência se efetiva com um crime não-hediondo e um hediondo a progressão deve ser de 2/5 ou 3/5? Ou seja, a diferenciação entre reincidência genérica e específica que vale para o livramento condicional, vale para progressão?

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  93. Angelo Alberto Delben says:

    Dr. Gustavo

    Meu filho foi preso em 21/09/2006 e julgado em 28 de maio de 2007 e condenado em 20 anos incialmente fechado conforme lei 8.072 de 25/07/1990 com a nova redaç.ão da lei 11.464 de 28/03/2007. Foi condenado por crime hediondo. O crime foi praticado por duas pessoas.Ele não tem antecedentes criminais.Na delegacia onde esta cumprindo esta pena, trabalha desde 10/02/2007 em obras da delegacia. É considerado o exemplo de detento.
    Perg.- Ele tem direito a 1/6 da pena ou entra na nova lei?
    Fico grato pela atenção

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  94. Théia Ferreira Silva says:

    Théia Ferreira
    boa tarde Dr.
    Gostaria de saber de vossa Execelencia se um preso que esta recolhido em uma cela há mais de 01 (um) ano não foi ouvido pela justiça nem recebeu visita do MP nem defensor, pelo meu entendimento deveria esta solto pois, ele não tem culpa se a justiça é lenta. O meu raciocinio esta correto.
    grata pela atenção

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  95. Théia Ferreira Silva says:

    corrigido o meu e-mail

    hteias@globo.com

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  96. leandro says:

    Com esta reforma gerou uma grande duvida……….A partir de então os crimes hediondos são sucetives de liberdade provisoria ou não????

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  97. LUCIANA GOMES says:

    GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO PODE SER LEVADO PARA SE JULGADO UMA APELAÇÃO DE CRIME HEDIONDO NO ART33.
    MEU MARIDO TEM UMA APELAÇÃO HA SEIS MESES SEM RESPOSTA NO TJ SC.
    o que vai mudar na lei do hediondo com essa nova votação.
    E HOUVI DIZER QUE TALVAZ TENHA O DIREITO DE FICAR EM LIBERDADE ENQUATO NÃO SAI O RESULTADO .
    ESTOU FAZENDO ESSASPERGUNTA POR NÃOTER ADVOGADO

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  98. MARIA APARECIDA SANTOS says:

    BOA NOITE DR.GUSTAVO
    TENHO UMA FILHA QUE HÁ MAIS DE 4 ANOS SE ENCONTRA EM REGIME TOTALMENTE FECHADO,FOI CONDENADA SEM DEFENSORIA PUBLICA,O MESMO FOI NOMEADO MAS NINCA ESTEVE PRESENTE EM UM DEPOIMENTO JUDICIAL,TENHO COMO PROVAR,FOI CONDENADA A 20 ANOS POR CRIME HEDIONDO EM 2004,O PROCESSO SE ENCONTRA EM RECURSO,ESSE RECURSO DARIA O DIREUTO DELA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO?E EM QUAL LEI ELA DEVERÁ CUMPRIT PARA A REGRESSÃO DE PENA?1/6 OU 2/5 ?ELA PODERIA SER JULGADA E CONDENADA SEM UM DEFENSOR PUBLICO AUSENTE?SEM PROVAS CONTRA ELA SEM RECONHECIMENTO DAS TESTEMUNHAS E SEM TER ESTASO NO LOCAL DO CRIME NA HORA DO CRIME?

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  99. cileda pinto says:

    Olá Dr., gostaria se saber sobre a progressão de regime nos crimes hediondos, em específico quanto ao artigo 35 da lei de Drogas, que a nova Lei 11464, colocou-o no rol dos que precisam do requisito objetivo de 2/5 ou 3/5 para progredir, o que tem prevalecido?
    Muito interessante o blog, parabéns.

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  100. Renata says:

    meu pai foi assassinado em 1999, ele era caminhoneiro e foi morto pelo seu próprio chapa pois este estava interessado em sua carga de arroz, portanto houve latrocínio. Meu pai foi vítima de uma armadilha entre seu chapa, mais dois ajudantes e do cara que receberia o arroz. Ele foi encontrado no dia seguinte morto num matagal e os bandidos foram encontrados pois um deles estava passeando livremente com o caminhao do meu pai, e alguem suspeitou que aquele caminhao era roubado e denunciou. Sendo assim, a polícia prendeu os bandidos, mas todos pegaram sursis, exceto o que atirou em meu pai. Bem, a minha pergunta é a seguinte, pelo fato de já fazer 10 anos o ocorrido, pode o assassino não estar mais cumprindo pena em regime fechado? e os outros bandidos, eu gostaria que eles também cumprissem pena em regime fechado, mas 10 anos se passaram, será que haveria possibilidade de algum recurso? agradeço antecipadamente.

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  101. simone says:

    meu marido se encontra preso a 12 anos brasilia concedeu parcialmente a progressao mais ele tinha uma falta grave,em fim gostaria de saner o que significa na vec aguardando manifestação da defesa ap rsa por favor

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  102. Camila says:

    Bom dia!

    Dr. Gustavo,

    Sou estudante de direito e estagiária do Ministério Público Estadual. Trabalho com as varas cíveis e não tenho muita prática de penal. Estou fazendo um estudo sobre a progressão de regime, tema sugerido por minha professora de execução penal. Estou lendo o livro de execução penal do Julio Fabrini Mirabete, e, se possível, gostaria de indicações de bibliografias, artigos, algo que possa acrescentar ao meu estudo.

    Obrigada,

    Camila

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  103. IOLANDA CAMPOS says:

    ATT. Dr. GUSTAVO,

    Preciso que tire minha dúvida, meu marido foi condenado a 17 anos em regime fechado cumpriu 11 anos e 8 meses, agora foi preso e condenado sem prova nenhuma, por causa de um amigo dele que estava sendo escutado pela polícia o camarada foi preso, acredito que por meu marido ter um passado também vieram em casa vasculhando toda casa sem encontrar nada levaram-o preso como suspeito desta provisória foi para preventiva, quando foi preso estava ainda de condicional a preventiva foi dada com 02 meses após sendo que foi reincidente, agora foi condenado 12 anos. É possível o Dr. me responder há como unificar a pena se estava ainda de condicional para sair de condicional, ou vai ficar preso quanto tempo. preciso que o Dr. me responda pois estou desesperada e gostaria de tirar essa dúvida.

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  104. Julio Bastos says:

    Desculpe-me Professor;

    Não é comentário e sim uma pergunta…….
    O preso suspeito de um crime, é obrigadado a se deixar fotografar pela Polícia. Se positivo, é legal a Polícia passar tais fotografias para a imprensa.

    Julio Bastos

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  105. Marcia Barros de Paula says:

    Bom dia. Meu marido esta preso no art. 33 depois da Lei 11464/2007, ou seja, foi detido em flagrante em 28/08/2007, foi condenado a 3 anos , 10 meses e 20 dias totalizando assim 46 meses e 20 dias.
    Ja esta cumpriu 20 meses no fechado e esta a 04 meses no semi-aberto e trabalhando fora da unidade (Centro de Ressocialização de Araçatuba/SP) . Ja teve duas saidinhas – dia das mães e dia dos pais- tem bom comportamento sempre se apresentou dentro dos horarios nas saidinhas. Gostaria de saber qual outro beneficio poderia estar entrando junto ao Forum da comarca onde se deu a prisão. Tive informações sobre o PAD e o RA, esta correto? Aguardo suas informações.
    Desde ja agradeço
    Um abraço
    Marcia Barros

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    • ENTRE COM HABEAS CORPUS SEU MARIDO TA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ELE NAO PODE FICAR NO FECHADO CASO NAO HOUVER VAGA NA COLONIA PENAL ELE TEM DIREITO D AGUARDAR VAGA DA COLONIA NO REGIME ABERTO PAD SEU MARIDO NAO TEM CULPA PELA FALTA DE VAGA INCOMPETENCIA DO ESTADO

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  106. ANGELA BERTO says:

    fui condenada a um anp e oito meses pela lei6368/76 com benefício da redução de dois terços no paragrafo 4 do artigo 33 da lei 11343/07, por ser primaria de bons antecedentes, fiquei dez meses presa,sai com relaxamento de flagrante,depois que estava ha um ano e oito meses na rua desceu minha condenação e fui presa novamente fiquei mais 37 dias presa e sai com HC,agora o promotor pediu uma pena de 5 anos e 4 meses,eu tambem apresentei contra-razões pedindo a manutenção da pena ou absolvição.Gostaria de saber quanto teria que cumprir com base no 1/6 e no 2/5? Se for com 1/6 para progressão seria 3 meses no fechado e + 3 meses no semi-aberto e o resto na carteira que no caso já cumpri. Se for 2/5 seriam 20:5=4X2=8 no fechado e + quanto para chegar ao semi-aberto e quanto mais para chegar no aberto? Reduz-se 20 meses-8=12,depois desse 12 meses reduz-se quanto para chegar ao aberto ?

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    • SE VC VC FOR RE PRIMARIO SUA PENA DEVE SER TRANSFORMADA EM PENA ALTERNATIVA ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL INFELISMENTE NO BRASIL A PROMOTORIA E JUIZ DE PRIMEIRA INSTANCIA TEM MENTALIDAE RETROGADA PREFERE MATRICULAR VC NA MAIOR FACULDADE DO CRIME OU SEJA A PRISAO EXIJA O SEU DIREITO DE TRANSFORMAR SUA PENA DE ATE 4 ANOS EM PENA ALTERNATIVA PRESTAÇAO DE SERVIÇOOOOOOOOOOOOOO

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  107. talita says:

    oi tudo bem bom sabemos que roubo seguido de morte é crime hediondo certo!?bom se um reincidente de trafico que foi condenado pelo o crime de roubo seguido de morte a 25 anos dedetenção quanto tempo ele devera ficar ainda preso se tem 7 anos ja cumprido,mas nesse meio tempo varios castigos ou seje mal comportamento isso complica na pena dele?e quanto tempo ele ainda pode ficar no regime fechado e no regime aberto,poderia me responder obrigada

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  108. Renato Lima says:

    Car Dr.

    Tenho um cliente que foi denunciado em 01/2007 (latrocínio), foi condenado a 25 anos de reclusão a ser cumprido em regime inicial fechado. Pergunto: Como o crime ocorreu antes da vigência da Lei 11464/2007, para ele progredir de regime será aplicado o patamar de 1/6 ou 2/5 para a concessão da benesse?

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  109. diego freire says:

    Em 10 de Janeiro de 2007, a Justiça concedia progressão de regime em crime hediondo. Se afirmativo, quais os requisitos. E qual a fundamentação.

    R – Em 10/01/07 a lei nao previa mas a justiça concedia progressão em crimes hediondos após o cumprimento de 1/6 da pena, por analogia ao crime de tortura que previa cumprimento somente incial de pena em regime fechado, apesar de ser também crime hediondo. No julgamento do Habeas Corpus n.º 82959/SP, o Tribunal Pleno da Suprema Corte brasileira, por maioria de votos, decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo a progressão do regime de cumprimento de pena a condenado pela prática de crime hediondo.

    ESTOU CERTO?

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  110. gislaine says:

    o que pode ser feito a favor de uma pessoa que e presa em flagrante por associacao ao trafico de drogas!? e ela ja tem passagem ha uns 7 anos atras por roubo… um pedido de habeas corpus e possivel?

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  111. Pessoal, boa tarde!!! Estou precisando de ajuda…..

    Meu irmão foi preso em 13 de abril de 2009 (ou seja 7 meses) foi condenado á 30 meses de prisão por tráfico de drogas “33″, como funciona a progressão para o caso dele?? Quando ele poderá estar definitivamente em nossa casa???

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  112. COM CERTESA ESSA PENA VAI SER REDUZIDA EM SEDE DE APELAÇAO ……. TRAFICO 30 ANOS SO PODIA SER COISA DE PRIMEIRA INSTANCIA DIGA PRO SEU IRMAO TRABALHAR NO INTERIOR DA CELA E DEPOIS DE CUMPRIR DOIS QUINTO DA PENA NAO ESSA DE TRINTA POSSIVELMENTE A SENTENÇA DO SEU IRMAO CAIRA ALGO EM TORNO DE 10 ANOS MAIS OU MENOS AI ELE SAIU PRO SEMI ABERTO APOS CUMPRIR OS DOIS QUINTO. PASTOR OSEAS DE CAMPOS AUTOR HC 82959 Q DEVOLVEU O DIREITO CONSTITUCIONAL A TODA POPULAÇAO CARCERARIA DE PAGAR SUAS PENAS DE FORMA PROGRESSIVA

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  113. PEÇO DESCULPAS AO DR GUSTAVO DE TER RESPONDIDO ALGUMAS PERGUNTAS A ELE EMITIDAS E Q NAO CONSEGUI M CONTER GRAÇAS A DEUS HOJE MEU ADVOGADO E O DR ROBERTO DELMANTO JUNIOR DA FAMILA DE JURISTA DELMANTO E ADVOCACIA , GOSTARIA MUITO DE CONHECER O ILMO DR GUSTAVO E SE POSSIVEL AJUDALO NESTA COLUNA ADOREI O POSTE DR GUSTAVO MEU EMAIL E cantor.oseasdecampos@hotmail.com gostaria muito de conhecer o vosso escritorio AMO DE PAIXAO A ADVOCACIA infelismente nao posso estudar PASTOR OSEAS DE CAMPOS HC 82959 STF ficarei feliz com sua resposta

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  114. Flávi says:

    OI !!! meu nome é flavia gostaria encarecidamente que o senhor me respondesse a minha pergunta , tenho um irmão que foi preso por trafico de drogas ele é primario e foi condenado a 5 anos e 500 dias de multa ja cumpriu 1 ano e 3 meses entrou com apelação gostaria de saber qual a chance que ele tem do juiz diminuir a pena dele e quanto tempo mais ele tem que cumprir para ir pro semi aberto e qunto tempo demora para vim o resultado da apelação desde de ja agradeço sua atenção

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  115. deisi says:

    gostaria de saber como sera o cumprimento da pena a uma pessoa que foi condenada 4 anos e 9 meses, por trafico de drogas, quanto tempo ela tera que ficar presa, quais as possibidades de progressão de pena e apartir de quanto tempo……..desde ja agradeço sua atenção

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  116. essa pessoa caso seja reu primario ela ja deveria iniciar no regime semi aberto conforme determina o artigo 33 do codigo penal penas de 1 a 4 anos regime aberto de 4 anos a 8 no semi aberto acima de 8 inicia no fechado caso foi condenadado antes da lei nova a progressao para penas acima d 8 anos e com um sexto da pena c for apos essa lei ai do cabeçario com dois quintos maiores informaçoes m adicione no msn cantor.oseasdecampos@hotmail.com pastor oseas o pai da progressao

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  117. Murilo says:

    Dr Gustavo,

    Considerando que a Lei 11.646/07 prevê regime inicial fechado para os crimes hediondos e, na sua dicção, aos a eles equiparados. Gostaria de saber como fica o regime inicial nos crimes de tortura por omissão relevante (§ 2º do art. 1º da Lei 9455/97 , visto que a lei prevê pena de detenção e diz que o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, exceto no caso do § 2, que será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c), se réu primário. Lado outro, a Lei 11.646/07 (posterior àquela) não faz nenhuma ressalva à hipotese do crime de tortura por omissão.
    atte.

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  118. IOLANDA says:

    CUMPRIU 11ANOS 8 MES, FICOU DE PROVA 6ANOS, SENDO QUE FOI PRESO QUANDO FALTAVAM 6 MESES PARA O TÉRMINO, SENDO CONDENADO A 12ANOS E 3 MESES. PERGUNTO NÃO SERIA UNIFICADA A PENA? NA 1ª FOI PELO 2/3 DEPOIS PASSOU PARA 1/6, SENDO QUE AGORA FOI CONDENADO NA NOVA. MESMO ASSIM ESTE CIDADÃO CUMPRIU 8 ANOS A MAIS, NA ANTERIOR, PERGUNTO. É POSSIFEL A UNIFICAÇÃO? PARA QUE ELE TENHA PELO MENOS UM REGIME MAIS BRANDO COMO DIZ A Lei 11.464/07 gora, é legalmente admitida a progressão de regime prisional quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo §1º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado. O §2º, do mencionado artigo, estabelece a quantidade que deve ser cumprida da pena, para que seja possível a progressão do regime (ou seja, 2/5 para apenados primários, e 3/5 para reincidentes). Note-se, que também foi modificado inciso II, do mencionado art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos. Antes, por tal inciso, os crimes hediondos e seus equiparados se tornavam insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória. Agora, com a modificação do mencionado inciso, aqueles crimes continuam insuscetíveis de fiança, mas não de liberdade provisória. O inciso I, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, não foi modificado (por isso, aqueles crimes continuam insuscetíveis de graça, anistia e indulto).

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  119. magda says:

    boa tarde vou fazer minha monografia e o tema é fenomeno do direito penal e a lei dos criemes hediondos,ando na agoania pois coma nova lei 111.464, não sei se concordo se etsa é aidna uma lei simbolica ajude-me

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  120. digite pastor oseas de campos no google eu fui o responsavel pela nova lei

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  121. magda says:

    Bom, é que estou desenvolvendo aminha monografia e o tema é:o fenomeno do direito penal simbolico e alei dos criems hediondos e esta lei é apoantada pela maioria doutrinaria como uma lei simbolica tendo em vista ter sido editada com o intuito de dar uma resposta para a população,pois nauqele momento historico encontravam-se desprotegidos em virtude de uma série de crimes ocorrido(extorsão mediante sequestro-rroberto medina), daí vem outras mudanças significativas que cocluem o simbolismo reinante nesta como a inclusao do crime de homicidio qualificado como s endo um crime hediondo, isyo somente ocorreu,mais uma vez provando o simbolismo reinante nesta lei, em virtude de brutal assassintao da atriz daniela perez,mais vez provando que esta lei vem a ser um exemplo nitido d elei simbolica, para atender ao “pedido” da população e nao para pregar uma verdadeira justiça,no entanto com as mudanças feitas pela lei 11464 agora os que cometem estes delitos terão direito a liberdade provisoria e a progressão d eregime, mas vale aind aressaltar que mais uma vez a aclamação por justiça pela popuplação prevalece ppis esta lei tbm foi editada trazendo uma mudança radical no que s erefere a progressão d eregime em virtude do assassinato do emnino joao hélio, com este a população se encontrou mais uma vez fragilizada epregano por uma maior severidade noq ue se refere a progressão d eregime, como esta mudança fosse uma resposta copncreta para dirimir a criminalidade.Bom chega-se ao ponto diante d etd o exposto esta lei mesmo com estas mudanças da lei 11464 continua sendo uma lei simbolica pois:prega maiores restrições aos direitos e garantias individuais,desta forma deve-se dizze que aqui não há uma norma que fere o principio da indibidualização d apena,mams restringe cada vez mais os direito dos apenas.

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  122. magda says:

    sim ma s afinal é lei dos crime sheidondos continua com esta mudança sendo considerada uma lei simbolica?

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  123. Elisabete de Miranda says:

    Meu irmão é policial Militar, tenente , e foi preso como suspeito de um homicidio no interior, pelo simples fato de ele ter sido a ultima pessoa a ser vista com a vitima meia hora antes do crime.Sempre foi um policial exemplar, sem nenhuma mácula que pudesse o colocar como suspeito, querido na cidade, bom pai, bom esposo, com varias honras militares em 25 anos de PM.Faltavam apenas 5 meses para ele se aposentar.Foi preso, há 2 anos, em Novembro de 2.007, e julgado e condenado em Outubro de 2.009 á 18 anos de prisão.Foi condenado por indicios e não por provas,pois o exame ridográfico deu negativo, e o laudo da taurus provou que o disparo não foi da arma dele.
    O que posso fezr para ajudar meu irmão?
    Quanto tempo ele terá que cumprir, já que ele é acusado de um crime hediondo?
    Quais os beneficios que ele pode ter de imediato?
    Friso que ele já cumpriu 2 anos antes de ser julgado.
    Ele pode já ir para o semi-aberto?
    Ele pode cumprir em liberdade?
    Qual o tempo que ele tem ainda para cumprir?
    quanto é 2/5 de 18 anos?
    Estou revoltada com a Justiça…meu irmão se dedicou ao Estado e faltando 5 meses para ele se aposentar a Justiça fez isso com ele.
    Enquanto ele está preso, o verdadeiro criminoso esta solto…As investigações foram falhas…todas as provas favoraveia ao meu irmão, e por causa do clamor publico de uma cidade interiorana um Oficial da PM ficou com sua vida destruida.
    Me ajudem por favor…meu irmão está doente, em depressao profunda..temo perde-lo devido a depressão.
    Se puderem me orientar via email, eu agradeço.Se não..pode ser por aqui mesmo.Obrigada

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  124. josiane says:

    meu nome é Josiane …estou desesperada a procura de alguém que possa ver se ha possibilidade de fazer alguma coisa no caso do meu irmão.
    Bom ,agora em março vai fazer 15 anos que ele foi acusado como mandante de um assalto onde este assalto teve uma vítima fatal.Ele foi preso ,ficou 4 meses e saiu com habias corpio .Foi feito uma aldiência sem ele,onde deu-se a sentença que ele havia sido condenado á 8 anos em regime fechado,só que ele não foi se entregar ,e nem nunca vieram atrás dele nemhum oficial de justiça,nada.A vida dele mudou ,mas ele manteve no mesmo emprego pois todos conheciam muito bem ele e sabiam que o que havia acontecido nunca mais se repetiria pois foi uma lição na vida dele !!Todos que deram este crédito de confiança á ele viram que valeu a pena ,e somos gratos a todos.Ele se casou a quase 8 anos,tem uma filinha de 1ano e 4 meses,uma vida instável até que em 2 de novembro de 2009 ele foi preso numa blits de feriado aqui em Ribeirão Preto,ele estava com a mulher dele que até então nem sabia do fato,pois ele tinha muita vergonha de contar.
    Meu irmão não bebe ,não fuma ,não tem nenhuma tatuagem,é um cidadão que tem residência fixa,trabalhador,não é justo que um homem com este perfil,fique no meio de tantos criminosos que saem com facilidade e por idiotici,por não quere mesmo se regenerar acabam voltando ,e cometem um crime atrás do outro.Poxa vida…será que ele não tem uma chance de mostrar quem ele é !!! Sabe ,um ato ocorrido á 15 anos ter que começar o martilio tudo de novo não é fácil!!!
    Só estou pedindo pra que ALGUEM ,PELO AMOR DE DEUS,veja o caso dele ,o que se pode fazer,nem se for pra tirar ele daquele lugar e colocá-lo em algum lugar que ele possa trabalhar com dignidade.
    Poderia tanto colocar este email nas mãos de alguem com um coração bom e que fizesse algo pra ser um á menos no meio da criminalidade.Pois depois de se regenerar coloca-lo de novo na escola do crime não é justo!!!Ha outras formas e outros lugares pra ele estar ,um CR por exemplo ,como faço pra conseguir alguma ajuda válida!!

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  125. taciana maria lopes da silva says:

    gostaria de uma resposta. meu marido esta preso. foi condenado 4anos e 2 meses e ja cumpriu um ano e 8mesesja pode montar o semi aberto. por ele se primario ele pode te a chancer de vir, para rua sem ter quer ir para semi aberto. e se naõ tiver vagar? e se caso estiver vagar ele fica quanto tempo no semi aberto? ele esta na lei do trafico artigo 33 aguardo resposta

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  126. taciana maria lopes da silva says:

    gostaria de receber esta resposta pelo meu email

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  127. taciana maria lopes da silva says:

    a reposta veio no engles?

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  128. pr oseas de camopos creio q posso t ajudar m conheça e meu trabalho pelo google progressao de regime meu contato cantor.oseasdecampos@hotmail.com

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  129. Elaine moura says:

    boa tarde gostaria de tirar uma duvida meu marido foi condenado ha 13 anos de reclusão por tentativa de latrocinio e 7 anos por roubo qualificado se não me engano ele tera q cumprir 3/5 sendo reicidente?estou correta?|E quanto ao roubo é 1/6 para reicidente?me aexclareçam doutores por favor.Agradeço desde já.

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  130. regina says:

    oie td bem?
    então eu queria saber quando um réu é julgado e sua pena é de 5 anos e 6 meses e 14 dias por o artigo 157 e ele é réu primário.Eu queria saber quando elee tem dirito prar ir pro semi-aberto?? ele já está preso a 1 ano e 2 meses ?
    e o advogado tem que entra com recurso pra ele ir pro semi-aberto?
    obrigada!
    atenciosamente

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  131. rodrigo says:

    Meu irmão foi condenado nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06 há 5 anos no 33 e 3 no 35,ele já está preso há 2 anos e 4 meses e tem 10 meses de remissões de pena. Com quanto tempo ele tem direito a ir para o semi-aberto? Quanto tempo até a condicional?
    POR FAVOR ME AJUDEM…

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  132. Wesley says:

    Eu preciso fazer uma merda de um trabalho q eu nem interesse tinha mas q tenho q fazer,pois meu curso exige e q eu nao sei fazer,tenho q estudar sobre crimes hediondos e seus fundamentos.
    supor q sou advogado de defesa,fazer argumentos q possam absolver o reu.
    E meu curso é logistica oq tem aver com direito?
    Meu Deus!!!

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  133. Renata says:

    Meu marido foi preso no art.157cp (2x vezes), ele é primário, foi condenado a 11anos e 5 meses de regime inicialmente fechado, e esta preso há 2 anos e 3 meses e tem o mesmo tempo de remissões de pena.

    Ele teve aumento de pena de 2/5 quando sim era para ser de 1/3
    o crime dele não é hediondo, porque isso aconteceu. Já recorreu e perdeu no TJ, agora foi enviado um novo recurso para brasília.

    Gostaria que você me auxiliar-se, necessito da sua ajuda, obrigada!

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  134. mariangela c lutum says:

    meu filho foi condenado por crime de trafico artigo 33 da lei 11.343/06 por 2 anos e 6 meses mais 250 dias de multa,gostaria de saber depois que ele cumprir 2/5 da pena ele pode pedir o semi aberto por mais quanto tempo, e se não houver vaga nas penitenciarias ele tem direito ao regime aberto ,ele é réu primário e já cumpre sentença a 5 meses.

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  135. josé vilas bôas cardoso junior says:

    Fato ocorrido anteriormente à vigência da lei 11464/2007. Para a progressão de regime prisional, deve-se pedir sobre o cumprimento de 1/6?
    Se o pedido for indeferido, cabe HC não é? E se este for também indeferido?

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  136. josé vilas bôas cardoso junior says:

    devido ao fato do condenado estar cumprindo pena há 40 meses, não seria melhor fazer o pedido sobre os 3/5? e aceitar a lei 11464/07? Pois assim faltariam apenas dois mese para que ele tivesse este direito e o pedido não poderia ser indeferido ou negado. 3/5 porque ele é reincidente, mas não especifico. É reincidente em furto. Pois na pergunta anterior se eu fizer o pedido baseado na lei anterior, 1/6, pelo fato do delito ter ocorrido há quase dois meses antes da vigencia a lei; penso eu que caso fosse negado, não seria preciso impetrar uma ordem de HC; poius poderia demorar mais tempo.

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  137. lidia says:

    meu marido foi preso 1vez e foi condenado 15anos com 3 anos saiu no semi aberto depois pediro uma carona pra ele e esse cara matou uma pessoa como ele era reissidente e nao agharao a arma do crime entao a culpa caiu nas costas deleda primeira vez ele foi culpado mas agora ele e inocente e foi condenado 18anos inicialmente fechado,quanto tempo ele deve ficar preso me ajude tenho 2 filhas e nao sei o que fazer………

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  138. lidia says:

    por favor doutor me responde………….

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  139. valdemir says:

    fui condenado há 19a e 6m no hediondo em 28/10/99. estou preso há 10a e 8m. quando terei direito há livramento condicional

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    • biosleekboy says:

      eita inclusão digital

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    • junior says:

      São 234 meses de pena, dividido por 5 e multiplicado por 2 dá 93 meses e 18 dias, ou seja, 7 anos e 9 meses e 18 dias. Ou seja, você já deveria ter saído a um bom tempo.

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  140. A progressão penal é um prêmio àqueles que cometem crimes absurdos, como o praticado por Guilherme de Pádua, e outros mais que conhecemos.
    Crime hediondo….Só foi criado, depois de um assassinato da filha de uma escritora, sim uma escritora muito conhecida da mídia brasileira, que aos poucos foi caindo no esquecimento, crioando -se a progressão prisional….Talvés um dia quando o crime for contra o presidente da república, ou contra um ministro, esta situação pode ser revista, pois ai doerá na pele deles.
    Do contrário doutor, só com uma nova REVOLUÇÃO, rasgando-se esta atual Constituição que tanto privilegia aos bandidos e criminosos.

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  141. DAIANE MASCARENHAS says:

    oi! meu marido esta preso 1e6 mes,por trafico na lei do 33 e ele é primario gostaria de saber quanto tempo ele ainda tem q cumprir?ou para montar semi-aberto?

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  142. DAIANE MASCARENHAS says:

    a esqueci ele foi condenado a 5 anos….

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  143. marcos says:

    progressão para crimes hediondos rsrsrs enquanto nos EUA o bicho pega…..bom comportamento para estuprador, homicidas????
    rsrsrsrssrsrsrsrsrsr Brasiiiiiiilllllllllll recuperação,ressocialização????? rssrsrsrsr
    os EUA têm mais é dominar o mundo mesmo.

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  144. Mônica Adriana Martins Castro says:

    Daiane a progressão se inicia com o cumprimento de dois quintos da pena, ou seja pena de 5 anos dois quinto sera dois anos;dai se entende que ele cumprira dois anos no regime inicial (fechado);passa para o regime semi aberto, cumpre mais dois anos no semi aberto e tem o seu regime progredido para o aberto quando tiver cumprido quatro anos.Como ele ja cumpriu um ano e seis meses dentro de quatro meses tera direito a mudança no regime de cumprimento da sentença.
    Procure a vara de execuções da comarca em que ele foi sentenciado e peça ‘levantamento de pena’, lá vai ter a soma do tempo cumprido e a cumprir.Peça tambem a um advogado ou defensor público para interpretar este levantamento para vc,poi tem que pedir a progresão…

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  145. Marcus Wellby says:

    Olá Meatre,

    Gostaria de saber neste caso concreto eu tenho um cliente que foi preso em flagrante com 17 kg de maconha, a instrução criminal já dura mais de 440 dias sem que a defesa tenha contribuido para mora e não foi concluida, ele é reu primário deficiênte fisico. Pergunto ele já teria direito a progressão de regime? Alego o excesso prazal? Qual seria o melhor caminho? Desde já gostaria de agradeçer a atenção.

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  146. Patricia says:

    Olá, alguém poderia me ajudar. Tenho um conhecido que foi condenado por latrocinio (reu primário e menor de 21) a 20 anos e 10 dias. Já cumpriu 3 anos e 1 mês em regime fechado e esta trabalhando na penitenciaria a 1 ano. Qto ele terá que cumprir?

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  147. Adão de Arruda sales says:

    Parábens pelo seu blog, pela boa vontade em partilhar seus conhecimentos, por não temer em expor seus pontos de vista.
    São pessoas como voce que nos faz acreditar no bem, na justiça e que afinal o mal não há desuplantar o bem.

    Deus abençõe e o mantenha nesse propósito

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  148. silvia stafi says:

    Olá eu tenho uma dúvida! alteração na data de remedio que etavam vencidos, como por exemplo medicamentos. É classificado como crime hediondo?

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  149. Leila Monteiro says:

    Não sou da área do direito. Sou estudante de segundo grau, sei ler direito e a Constituição Brasileira deixa bem claro que o que diz :

    “Art. 5º- XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”

    Como pode então o STF criar a lei n11.464/07 baseandos-se na “inconstitucionalidade” de fazer com que estes criminosos devessem cumprir com TODO o seu período de prisão?
    Alguém pode me explicar o COMO esta lei da progressão de pena se encaixa no artigo Art. 5º-XLIII da nossa Constituição?

    Obrigada.

    Leila

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  150. CLAUDIO says:

    PROGRESSÃO DE PENA PARA CRIMES HEDIONDOS É UM ABSURDO SÓ NO BRASIL PARA ACONTECER UMA COISA DESSAS.ISTO É O CUMULO DA IMPUNIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!é o fim da picada.um absurdo!

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  151. Ingrid Lima says:

    Crimes ocorridos antes de 29.03.2007 seguem o quantum novo (2/5 ou 3/5) ou o antigo (1/6), previsto no art. 112 da Lei das Execuções Penais (LEP)?

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  152. O apenado foi preso em flagrante por ter cometido o crime de trafico de entorpecente no dia 21.08.2009. Foi condenado no dia 30.11.2009, para cumprir uma pena de 7 anos em regime fechado. Logo, já cumpriu um sexto da pena, apesar da Lei 11.464/2007, exigir o cumprimento de dois quintos da pena para obter a progressão do regime. O apenado tem boa conduta e trabalha. Neste caso é possível alcançar êxito propondo aplicar a o art. 112 da Lei de Execução Penal. Já tem algum precedente nos Tribunais Superiores STJ, STF ou outros, caso afirmativo me indique ou mande-me para o meu e-mail alguma decisão neste sentido.

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  153. yara fernandes collaço says:

    gostaria de saber se essa lei de progressão é para qualquer cidadão?,pois meu filho está preso em lavínia/sp à 2 anos,pegou 5 anos em regime fechado por tráfico de drogas,mesmo sendo primário,no mês de novembro descobri que não foi feito o pedido de semiaberto,sendo que o processo do meu filho já estava na comarca de araçatuba desde 23/02/2010.Onde está o defensor público do meu filho?

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  154. Luciana says:

    Estou no 9º período de Direito e comecei a fazer meu TCC escolhi o tema PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS.
    Gostaria que me ajudasse a comentar sobre a problematização do tema.

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  155. flavia regina vicente says:

    Boa tarde,meu esposo esta preso tem uma pena de 17 anos e 6 meses /esta preso ha 7 e 9 meses preso,ganhou o regime semi-aberto em agosto de 2010 estando ha 8 meses no semi aberto,sendo que era pra estar no regime semi aberto desde abril de 2009 segundo o calculo porem nao passou nesse exame criminologico por isso nao regrediu de pena,a pergunta é:como que fica esse periodo que ele ficou ha mais no regime fechado,como que podera ser montado o calculo em cima de sua pena para r.a ou condicional??sendo que o mesmo ficou 1 ano e 3 meses ha mais no regime fechado??

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  156. a mesma says:

    dr uma pessoa presa por trafico que foi condenada a 4/2 e ja cumpriu 1/6 podera ser beneficiada pela nova lei

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  157. Ellison says:

    Atenção para a nova súmula do STJ nº 471!

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  158. LuizS Sevilio says:

    Habeas Corpus – Itapetininga – Impetrante: …….. – Paciente: …….. – DESPACHO LIMINAR Habeas Corpus Processo nº 990.08.088445-0 Relator(a): Xavier de Souza Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Paciente: …… Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente do indevido indeferimento do pedido de progressão ao regime semi-aberto em razão da ausência de requisito objetivo, exigindo a autoridade apontada como coatora, desconto de lapso temporal de 2/5 da pena. Entende o impetrante ser correta a fração de 1/6 da Lei de Execução Penal, a seu ver, já alcançada, mesmo tendo sido cometido o crime e condenado antes da vigência da Lei 11.464/07. Todavia, a cognição que se realiza neste momento processual é sumária e não exauriente. Fixados estes contornos, indefiro a liminar, eis que ausentes seus pressupostos. Processe-se, requisitando-se informações. I. São Paulo, 03 de setembro de 2008. Xavier de Souza – Des.Xavier de Souza (OAB:

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  159. ana paula arlindo de lima says:

    olá por favor gostaria muito que me ajudasse,estou totalmente perdida,e ñ tenho ninguém,meu marido foi condenado a 3 anos de prisão incialmente fechado mais 50 dias multa por trafico de drogas,depois de 7 anos veio a condenação durante esse periodo ele esteve em liberdade,mas em toda vida ele nunca teve antescedentes criminais tem trabalho fixo tem residencia fixa e nunca nem passou por uma delegacia, me informaram a entrar com um recurso chamado p.a.d sera que é possivél ele cumprir 1/3 da pena ele ja cumpriu 2 meses,ou tem alguma lei ou forma que eu poderia estar entrando,por favor me responda.

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  160. juliana says:

    meu marido, foi preso por trafico de drogas,ele pegou 5 anos 7 mesee 5 dias.ele já esta 1 ano e4 meses preso .Quanto tempo ele ainda vai ficar preso?

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  161. socorro says:

    meu cunhado pegou 5 anos e oito meses, porém ele já se encontra 8 meses preso. Me disseram que essa pena de dois quinto cai pra um sexto. Alguém sabe alguma coisa sobre isso?

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    • pr oseas de campos says:

      olha um sexto da pena e so aplicado pras condenaçoes anterior a nova lei 11.464/2007 caso seja o delito apos essa lei a progressao se dara apos dois quinto da pena mas ele deveria ter ja iniciado no semi aberto PASTOR OSEAS DE CAMPOS CASO VC NAO SAIBA EU CONSEGUI A PROGRESSAO PARA DELITOS HEDIONDOS MAIS INFORMAÇOES ME CONTATE cantor.oseasdecampos@hotmail.com

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  162. contato com PR OSEAS DE CAMPOS vivo 011 97535676 tim 011 83121208

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  163. samanta says:

    meu irmão pegou 16 anos e 6 meses quanto tempo ele terá que cumprir se ele pegou 1/6 da pena alguém saberá me responder ?

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  164. priscila says:

    meu marido foi condenado no dia 22/06/2012 a 5 anos e 10 meses de prisão no regime fechado,ele teve uma passagem em 2005 pelo art.12 tambem, gostaria de saber se ele tem o direito a cumprir 2/5 ou 2/3 da pena e depois ir para o semi aberto,e se tem chances de redução da pena na apelação ou corre o risco dela aumentar?obrigado…

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  165. marcos lopes says:

    oi,boa noite,meu nome é marcos,sou do RJ.Por aqui a onda de violência é muito grande,prendi um criminoso em dez de 2008,contra ele existem cinco processos de homicidios,todos hediondos,seu primeiro proc foi condenado agora;jul 2012,condenado a 16 anos iniciando em regime fechado,a grande duvida é:como vai ser feito esses cáculos,pois é bem provável que ele seja condenado em todos os processos,lembrando que o mesmo agora tém quase 4 anos já preso em regime fechado.se alguém puder me esclarecer,agradeço

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    • preste a atençao processos sem transito em julgados nao serve pra nada o juiz pode ate querer negar beneficio mas com habeas corpus ele vai sair com certesa basta ter lapso temporal de um sexto cumprido da pena por condenaçao er e direityo dele o beneficio

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  166. Ana says:

    Um conhecido meu pegou 12 anos por tráfico e associação ao trafico, em sua condenação diz por não ser réu primário e ter péssimos antecedentes criminais, não teria direito da progressão de pena…isso proferido pelo Juís como fica a situação dele, terá q cumprir os 12? em caso de progressão, qtos anos terá q cumprir?

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  167. deveson bueno says:

    Prezados; causídicos sou novo na área criminal e agora me vem essa dúvida; pelo que entendi o preso que condenado antes da lei nova, deveria cumprir a totalidade da pena em regime fechado, porém estando este acobertado por decisão judicial em que lhe foi deferido o direito a progressão de regime, o foi contra légis ou seja pode ter revogdo seu benefício, passando a contar o prazo a partir da nova lei de 2/5, logo poderia regredir de regime para após ser apreciada sua progressão? é isto ?

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    • primeiro use linguagem simples segundo procure conhecer a cr/88 e preste atençao uma lei nova nunca podera retroagir salvo se for em beneficio do condenado e antes da nova lei os beneficios eram concedidos com um sexto da pena observando o artigo 33 do cp PR OSEAS DE CAMPOS

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  168. Helysa says:

    Com a inconstitucionalidade da lei 8.072/90, o legislador se apressou e editou a lei 11.464/97 que estabeleceu o cumprimento em regime inicialmente fechado. Porque tanta pressa?

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