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Minutas de escritura pública relativas à Lei 11.441/07

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Algo que tem sido muito procurado pelos leitores do blog são minutas de escritura pública, relativas à Lei 11.441/07, ou seja, para os casos de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual extrajudiciais.

Recomendo, por isso, que os leitores verifiquem os modelos de escritura pública, colocados à disposição de tabeliães e advogados pela Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins-ANOREG/TO, estando tais modelos disponíveis no Portal do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Os leitores podem conferir também os “modelos de escrituras públicas referentes a inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual que com a aprovação da lei 11.441/2007 passaram a ser lavrados em tabelionatos“, disponíveis no site do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Outras referências de sites e livros que contenham minutas de escritura pública, referentes à Lei 11.441/07, serão bem vindas nos comentários a este post.

Gustavo D’Andrea

Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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Minutas de escritura pública relativas à Lei 11.441/07, 4.0 out of 10 based on 1 rating

152 Comments

  1. Amílcar says:

    Há links para modelos e orientações sobre a lei 11.441/07 aqui:

    http://direitointegral.blogspot.com/search/label/Modelos

    Abração.

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  2. DURVAL says:

    Quero conhecer o conteudo da Escritura publica ref a lei 11.441/07.

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  3. sanzio cesar soares says:

    Gostaria de saber, se posso aplicar a lei 11.441/2007 para fazer inventário de pessoa que faleceu na vigência do Código Civil de 1916.

    Os herdeiros são maiores, e só há um bem a ser partilhado.

    Aguardo ansioso o retorno,
    Obrigado.

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  4. Bruno Herkenhoff says:

    Caro sanzio cesar soares,

    As normas processuais são diferentes das normas de dir. material.

    Assim, pela leitura do art. 1.211 do CPC, conclui-se pela
    imediata aplicação da norma processual as relações processuais pendentes.

    Abc.

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  5. Kátia Gonçalves says:

    Prezado amigos,
    é possível efetuar a escritura mencionada na lei 11.441/07 tendo o autor da herança e a conjuge supérstite falecidos anytes da vigencia do CC/02, tendo ainda 1 dos herdeiros falecido após a vigencia do CC/02? restaram 2 filhos e a conjuge d herdeiro falecido.
    Aguardo ansiosa pela ajuda dos nobres colegas e desde já alhes agradeço
    Abc.
    Kátia Gonçalves

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  6. Paulo de Tarso Campos de Melo says:

    Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário, na forma da Lei 11.441/07.

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  7. Alessandra Moreira says:

    Bem, gostaria de uma orientação. Já pesquisei muito, mas ainda não encontrei um caso parecido ao do meu namorado. Ele é separado consensualmente (já tem a certidão com a averbação) há dois anos, ocasião esta em que foi feita a partilha de bens. Mesmo não tendo filhos com a ex, ele paga pensão com desconto em folha de pagamento, pois na ocasião da separação a ex estava desempregada e alegava não ter condições de se sustentar. Assim que surgiu a nova lei do divórcio por escritura pública, ele procurou a ex esposa para realizá-lo, porém, a mesma se recusou. Devido à sua recusa, ele entrou com um processo de divórcio litigioso no Tribunal de Justiça, vara de família. Este processo está parado há 3 meses. Só que agora, a ex esposa dele está sinalizando que vai aceitar fazer o divórcio consensual. A minha pergunta é a seguinte : mesmo existindo o processo judicial (lembrando que o mesmo está há 3 meses parado no mesmo setor do Tribunal, apesar de não faltar nenhum documento ou pendência para que o processo ande), se eles procurarem um advogado e se dirigirem a um cartório, eles conseguem efetuar o divórcio consensual???
    Outra dúvida que nós temos é, em quanto tempo “sai” o divórcio por escritura pública e quantos dias após o divórcio ele se torna “legível” para se casar novamente?

    Muito obrigada pela atenção, agradeceria muito se pudesse me ajudar.
    Abraços.

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    • Ludmila says:

      sim, o procedimento pode ter continuidade no cartório extrajudicial. Basta comunicar ao juízo a conversão em separação consensual e dizer que esta será processada extrajudicialmente. A separação sai de imediato.

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    • Alessandra, basta que o autor da ação de divórcio litigioso e a parte ré requeiram a desistência da ação. Entretanto, cabe salientar que existe a questão dos alimentos. Será que a ex-esposa mudou de idéia? Não havendo pressa para que seja decretado o divórcio. Sugiro que as parte peticione ao Juiz informando a intenção de transformarem o divorcio litigioso em consensual, ocasião em que se resolverá, também a questão dos alimentos.

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    • Jean Danilo says:

      Conseguem sim, mas o divorcio vai ser feito com base na sentenca judicial, ou seja, so muda o estado civil, o qe pode ser feito eh ele entrar com um processo de retificacao pelo forum, o que transcorria no mesmo prazo, se a necessidade do seu companheiro eh apenas casar-se, pode-se ser feita a conversao da separacao judicial em divorcio em qlq cartório de notas. Os divorcios que eu faço costumo entregar no maximo em 72horas, uma vez que os documentos estejam todos regulares, principalmente a peticao do advogado. qndo sai a escritura no setor de notas, ela é encaminhada ao setor de registro civil, para lá ser feito a averbacao, com a certidao averbada em maos, pode-se dá entrada no processo de casamento.

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    • Cleisan says:

      No cartório, é rápido, prepara-se a minuta(acordo) e os documentos, depois agendar no cartório e estará divorciado.
      Como já existe um processo judicial em andamento, pode o advogado peticionar um acordo(entre as partes) e pedir a homologação do juiz como a averbação do divórcio na certidão de casamento no cartório em que foi realizado o casamento. Importante: Ele vai continuar pagando pensão para ex-mulher?? Caso negativo, isso deve constar claramente no acordo. Boa Sorte.

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  8. elizabete says:

    Gostaria de saber se e possivel abrir um inventario utilizando o procedimento da Lei 11.441,cuja abertura da sucessao se deu no ano de 1971,tendo como herdeiro um unico filhos e os netos (pelo direito de representacao)

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    • Ludmila says:

      se houver menores herdeiros, não se pode fazer o inventário extrajudicial. O fato de a abertura da sucessão ter ocorrido antes da Lei 11.441/2007 não é óbice à sua utilização, mas a existência de herdeiros menores, sim.

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  9. orlando campos mota says:

    Olá! Gostaria de saber como é feita uma escritura pública de divisão amigável, se possível ver uma minuta, grato.
    Orlando

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  10. andrea fradique says:

    Gostaria de saber se é possivel efetuar no cartório o divórcio consensual se concordado pelas partes a divisão de bens, mas tendo o casal dentre os filhos um de menor idade(17), e se a obrigação de alimentos ficará restrita ao menor já que sua genitora está apta para o trabalho, porém alegando não exercer atividade remunerada. Receberá o advogado contratado honorários sobre o montante dos bens? Fico-lhe grata pela oportunidade de tirar minhas dúvidas.

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  11. ana says:

    Gostaria de saber se é possivel com a nova lei 11.441 fazer uma escritura publica de partilha de bens no caso de dissoluçao de uniao estavel e se possivel o modelo desta escritura ou acordo.

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  12. Arnolfo Carvalho says:

    Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário de imóvel rural, na forma da Lei 11.441/07.

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  13. Alexandre says:

    Boa noite, trabalho em uma empresa publica e estou em separacao consensual. Pelo acordo entre as partes, a pensao que pagarei devera ser descontada em minha folha de pagamento, a empresa acata esta decisao?

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  14. Carla Marana says:

    Boa tarde, gostaria de saber como fazer petição de divórcio por escritura pública? Existe um modelo?

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  15. Rafael says:

    Caros senhores,

    Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de inventário, na forma da Lei 11.441/07. O “de cujus” deixou apenas um imóvel e todos os herdeiros são maiores e de comum acordo no que tange à partilha.

    Grato,

    Rafael

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  16. José Roberto Lapa says:

    Senhores(a),
    Se possível, gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, com o fito de requerer a lavratura de escritura pública de inventário, disciplinada pelo novel regime jurídico implementado pela Lei n. 11.441/2007. Ressalte-se que o falecido deixou uma casa e um carro. No mais, todos os elementos exigidos por lei se fazem presentes! Desde logo, obrigado. José Roberto Lapa.

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  17. Gostaria de um termo de acordo de Divórcio Consensual em cartório

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  18. Orlando Campos Mota says:

    Gostaria de saber, qual seria o meu procedimento quando o tabelião se nega terminantemente em registrar escritura publica de divisão amigável, visto que a pessoa jurídica já foi extinta e os imóveis são todos (15) com a mesma área, seria o caso de pedir que ele se manifeste por escrito ou mesmo fazer as escrituras de divisão amigável em outro cartório e entrar com o pedido de registro para forçar uma posição oficial do tabelião e depois recorrer a corregedoria ou mesmo uma ação judicial?
    Sendo eu nomeado liquidante pela assembléia de dissolução posso subcrever as escrituras para os demais, visto que as escrituras de divisão amigável são declaratórias, onde todos são otorgantes e otorgados ao mesmo tempo, segundo a Lei.?
    Por favor me ajudem, pois o tabelião de registro de Cabo Frio-RJ, afirma que quando a pessoa jurídica é extinta, nada mais se pode fazer, o que a meu ver é um grande engano do tebelião, gratos pela ajuda
    Orlando Campos Mota
    Orlando Campos Mota

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  19. jannaina says:

    Olá, gostaria de receber um modelo de petição de inventário extrajudicial, com certa urgencia. Agradeço desde já, Jannaina

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  20. evaldo says:

    Boa tarde,
    gostaria de receber via e mail uma minuta de escritura que tenho que (mandar) fazer:

    veja o caso

    Firma ” A”, proprietária de um imóvel urbano na cidade de Sta Fé do Sul-sp. ( pessoa jurídica)

    esta firma possue 4 sócios: Teda, Mario, Piter ,Rosa

    esse imóvel será outorgado a: Teda 50% , e a empresa Poste S A 50%( essa empresa Poste S A é de Mario, Piter e Rosa.

    o valor venal está R$ 590.000,00-
    esse imóvel pode ser transmitido
    uma vez que a empresa esta em fase de
    encerramento
    tenho em mãos as duas certidões negativas
    Receita Federal e INSS

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  21. Rossini says:

    Quero saber se a minuta deve conter o nome das testemunhas. E se a minuta a ser enviada a AF sera a mesma do cartorio… Grato

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  22. Lília Vilar says:

    Vc poderia me mandar um modelo de acorso de separação consencual extrajudicial?

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  23. lucineide says:

    desjo receber uma minuta para divórico no cartório

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  24. Ronaldo Viana says:

    exemplo: “antonio e paula são filhos de mãe solteira, sua mãe faleceu e deixou alguns bens a serem dividos entre eles”. Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, requerendo o lavratura da escritura pública de Invetário e na oportunidade um modelo da referida escritura……Grato….. Ronaldo

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  25. Fco. Moacir Moreira says:

    Gostaria de receber, se possível, minuta de uma Escritura Pública de Divisão de Área e Convenção de Limite.
    Grato!
    Moacir Moreira

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  26. Julianaotmail.com says:

    Por favor,
    me enviem um modelo de Minuta para Escrituração pública para separação extrajudicial Consensual.

    Ficarei bastante grata

    Juliana

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  27. Juliana@hotmail.com says:

    Por favor, preciso muito de um modelo de minuta para escrituração pública extrajudicial de separação consensual

    obrigada mesmo

    aguardo,
    Juliana

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  28. Giselda Reis Ponce says:

    Por favor, preciso muito de um modelo de minuta para escrituração pública extrajudicial de separação consensual, vamos solicitar este divórcio por procuração, um dos nubentes não residem no Brasil, sem bens a partilhar sem filhos menores, sem retirar o nome de casada.
    Desde já agradeço.

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  29. Eloir says:

    Estou precisamento um modelo de escritura de inventário extrajudicial onde consta renúncia de herança dos filhos em favor da viúva meeira

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  30. Caio A.C. Ciríaco says:

    S A I B A M quantos esta virem que aos ………dias do mês de ……do ano de ……..(….) nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro República Federativa do Brasil e na Rua Felipe Cardoso nº 131 sala 201 em santa Cruz, perante mim ……………………, Escrevente Substituto, lotado no….Ofício de Notas, desta cidade, situado na ………………, sendo Tabeliã a Dra………………, compareceram como Outorgantes e reciprocamente e reciprocamente Outorgados: ……………….., ( profissão) e………………, ( profissão), portadores das carteiras de identidade nºs ………….. e ……………. expedidas pelo……. e ………… aos ………….. e ……………., inscritos no CPF sob os nºs ………………….. e ………………. respectivamente, (nacionalidade de ambos), casados sob o regime da ……………….., residentes nesta cidade na ……………..( endereço completo, inclusive CEP), devidamente representados e assistidos por seu advogado…………………( estado civil, nacionalidade, inscrição na OAB, endereço do escritório,inclusive CEP), todos identificados pelos documentos apresentados e cuja capacidade reconheço e dou fé. Então pelos Outorgantes foi dito que comparecem perante mim, Escrevente, acompanhados de seu advogado constituído e ora ASSISTENTE, para realizar a sua SEPARAÇÃO CONSENSUAL, mediante as seguintes cláusulas:

    CLAUSULA 1.- DO CASAMENTO: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados contraíram matrimônio em……….., há mais de …… anos, conforme assento registrado sob o número ….as folhas ……do Livro …….. nos termos da certidão emitida aos ……….., do Registro Civil das Pessoas Naturais da ….ª Circunscrição, desta cidade, Freguesia de ……., sob o regime de bens da ……………;

    CLÁUSULA 2: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados, não mais desejando em manter a sociedade conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 2.1.- Que não há possibilidade de reconciliação do casal; 2.2.- Que o prazo legal de um ano de casados já transcorreu, o que lhes permite obter a separação consensual; 2.3.- Que a separação que ora requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros;

    CLÁUSULA 3.- DOS BENS: Os Outorgantes e reciprocamente Outorgados declaram não possuírem bens comuns:

    CLAÚSULA 4.- DOS FILHOS: se existirem filhos menores, não há possibilidade de lavrar o ato notarial; esclarecer se existem filhos; em caso positivo, nomeá-los, informar a data de nascimento e se necessitam de pensão ainda que maiores;

    CLÁUSULA 5.- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO CÔNJUGE: se for o caso, estipulação da pensão alimentícia, forma de pagamento, local, data;

    CLÁUSULA 6 – DO USO DO NOME – ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º DA LEI 6515/77: a esposa pode ou não manter o nome de casada ou retornar ao nome de solteria;

    CLÁUSULA 7 – DA SEPARAÇÃO: assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos Outorgantes e reciprocamente Outorgados, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do Artigo 1.574 do Código Civil e Artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo Artigo 3º Lei 11.441 de 05 de Janeiro de 2007, termina a sociedade conjugal (Artigo 2º da Lei 6515/77) entre eles que passam a ter o estado civil de “separados consensualmente”);

    CLÁUSULA 8.- EFEITOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL: em decorrência desta separação ficam extintos os deveres de fidelidade recíproca e coabitação, bem como o regime de bens (Artigo 3º da Lei 6515/77);

    CLÁUSULA 9.- DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA: pelos assistentes, advogados constituídos pelos dois Outorgantes e reciprocamente Outorgados, foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhado e advertido das conseqüências da separação, propôs a reconciliação. As partes recusaram a proposta de reconciliação e declararam perante os patronos assistentes e este escrevente estarem convictos de que o término da referida sociedade conjugal é a melhor solução para ambos;

    CLÁUSULA 10.- DA PROCURAÇÃO AO ASSISTENTE JURÍDICO: Neste ato, os Outorgantes constituem como seu patrono os Drs. ………………………….., acima identificados e qualificados, a quem outorgam poderes expressos para assisti-los neste ato, podendo ainda requerer a averbação desta escritura na competente RCPN, pagando e assinando o que necessário for ao fim aludido;

    CLAUSULA 10.- DA EFICÁCIA E DA DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PRESENTE ESCRITURA: Considerando que a presente escritura independe de homologação judicial, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 1124-A do Código de Processo Civil vigente, introduzido pela Lei Federal 11414-2007, os Outorgantes e reciprocamente Outorgados e seus patronos assumem sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade, assumindo, outrossim, a responsabilidade pela averbação desta escritura, requerendo-a perante o Cartório da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, à margem do registro de seu casamento, lavrado às folhas 061 do Livro BR-29E termo 132 em 17.01.1976 e todas a demais comunicações que se façam necessárias, sem o que a presente não surtirá efeito jurídico. CERTIFICO QUE: Acompanha o Traslado a certidão de casamento am fotocópia autentica da original que foi apresentada em cartório, ficando arquivados nesta serventia a certidão original de casamento expedida há menos de 90 (noventa) dias e cópias autenticadas das carteiras de identidade e CPF dos Outorgantes e de seus procuradores.- EMOLUMENTOS (tabela de emolumentos) ASSIM acordes, pediram e lhes lavrei nestas notas a presente escritura que lhes sendo lida em voz alta e clara e ouvida a leitura pelas partes contratantes, acharam em tudo conforme, aceitam e assinam dispensando a presença das testemunhas segundo o artigo 391 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.- Ficam arquivadas cópias dos documentos de identificação das partes.- EU,…………………….., E.Substituto, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas.-
    ______________________________________________________.
    outorgante
    ______________________________________________________.
    outorgado
    ______________________________________________________.
    Advogado assistente

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  31. Cris says:

    Ola Andrea Fradique
    Um dos requisitos para a realização via administrativa, e a não existencia de filhos menores.
    Independente da obrigação alimentar ou da aptidão da genitora, pois quando envolve interesse de menores obrigatoriamente deve ter a intervenção do Ministério Público.
    Quanto aos honorários, eles são devidos aos advogados sim
    Espero ter lhe esclarecido
    Abraços

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  32. Jorge Zagallo says:

    Boa tarde,

    Alguém poderia me encaminhar um modelo de requerimento de divórcio em cartório?

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  33. sergio vieira amorim says:

    ola! Estou separado de fato de minha ex-esposa e desejamos fazer o divorcio consensual direto em cartório. Não temos filhos e nem bens a dividir e estamos interessados no divorcio. ela mora em outra cidade, eu posso também ser seu procurador para este divórcio?

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  34. Marlene says:

    Boa tarde,
    Preciso de modelo de minuta de divórcio concensual em cartório.
    Não há bens nem filhos, estão separados há mais de 2 (dois) anos.
    Grata.

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  35. Mariana says:

    Olá!
    Necessito de um modelo de minuta escrituração pública extrajudicial de divórcio consensual direto. Os cônjuges têm bens a partilhar, já acordaram quanto à pensão a ser paga em favor do cônjege virago.
    Ainda, gostaria de saber se é possível requerer o desconto desta pensão na folha de pagamento do cônjuge varão, tendo em vista que o procedimento se dará em catório.
    Grata

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  36. Katia says:

    Boa tarde,
    Preciso de um modelo de Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal. A separação foi judicial e o casal não possui filhos menores.
    Desde obrigada

    Katia

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  37. Saul Costa de Araújo says:

    Gostaria de receber informação sobre a lei 11.441/07, que tarta da separação e divórcio consensual em cartória por escritura pública, solicito modelo e esclarecimentos.

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  38. Otaviano Santos Carvalho says:

    Olá boa tarde;

    Nobre colega; gostaria de que fosse´-me tirado essa dúvida;

    Faleceu uma pessoa da minha família no dia 16 de maio de 2008,
    os pais moram em outro Estado, ela era solteira e entende-se que os únicos herdeiro são os pais, pois, são vivos; porém, os mesmo tem grande dificuldades de se locomeverem de outro Estado até são paulo; o único bem deixado, foi uma casa, que tem um valor de aproximadamente de R$25.000,00 mil reais, alem de outras quantias mínimas, como de poupança e seguro de vida. Alguns irmão moram em São PAULO. Pergunta: pode os pais dela passar uma procuração para um dos irmão dela resolver o problema de inventário aqui em são paulo. ela deixou tambem uma casa na cidade dos pais, esse inventário pode ser dado entrada qui em sp como aprcial, pode ser em cartório direto conforme a lei 11.441/07, ou é necessário as vias judicial, como que fica com relação a casa que ela tem no estado em que os pais dela moram.
    quais os procedimentos a ser adotado e os documentos necessário, para resolução desse problema.

    Agradeço antecipadamente, por uma resposta elucidativa por parte de vossas senhorias.

    Otaviano Santos Carvalho

    Obs: a resposta deve ser enviada para o email abaixo

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  39. jose geovanes de oliveira says:

    gostaria de um modelo de escritura de partilha amigável.

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  40. Fernanda Soares says:

    Estou com uma dúvida quanto a separação realizada por escritutra pública. É possível determinar que a pensão seja descontada em folha? E se possível, como se faria a comunicação ao órgão de que a pensão deve passar a serdescontada em folha. Me surgiu essa dúvida pq quando a separação é feita em juízo o magistrado determina que seja oficiado ao órgão empregador para que se proceda o desconto.

    Fernanda Soares

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  41. roberta says:

    minha duvida é a mesma do sanzio cesar moraes, pode me esclarecer por favor.
    obrigada

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  42. Elísio Gomes Moreira says:

    Senhores,
    Boa tarde,
    Tenho uma dúvida sobre escritura pública: tenho um imóvel, casa, no interior da Bahia, esse imóvel tem somente escritura particular e é registrado no cartório local. A minha dúvida: qual o procedimento para transformar essa escritura particular em pública?
    Desde já agradeço a atenção e colaboração,

    Elísio

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  43. Fatima M. de Souza says:

    OLa , O meu pai decidiu passar um casa em meu nome somos em seis irmãos, todos ele assinaram as documentaçoes necessarias no
    cartorio so que uma cunhada minha se nega de assinar tanto é que eles estão separados de corpos ja algum tempo, qual o procesedimentos nesse caso .

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  44. DANIEL TEODORO DOS REIS says:

    quero urgentemente um modelo de separação consensual realizada pelo cartório

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  45. Cris Dias says:

    Inventário administrativo. Único herdeiro. Necessito de um modelo de plano de partilha.

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  46. fernando says:

    como faço uma declaração de união estavel com dissolução ,com bens e sem filhos .pode ser feita direto no cartorio ?? e qual seria o modelo abraços

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  47. Paula Carvalho says:

    Prezados Colegas,

    Solicito modelo de requerimento de divórcio extrajudicial.
    Agradeço a gentileza.

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  48. EDNA MARIA BERNARDO AMORIM says:

    Bom Dia!
    * Necessito de uma minuta de escritura de direitos hereditários conforme a lei 11.441/97, onde a esposa do falecido já era separada judicialmente e a mesma comprou dos filhos os imóveis deixados pelos falecido.
    * Preciso de uma minuta de escritura onde imovel no cartório está em nome de uma pessoa juridica onde a referida firma foi extinta e o proprietario abril uma nova firma o qual o mesmo quer mudar o imovel para a mesma. a questão é o seguinte: o documento a ser feito é: ESCRITURA DE DOAÇÃO OU ESCRITURA DE INCORPORAÇÃO?
    ME MANDA A MINUTA.
    De já agradeço

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  49. Daniel Aníbal Franco says:

    gostaria de saber quais os Estados ´[CGJ], já pronunciaram sobre escritura de RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL e um assunto espesifico sobre este assunto:
    PODE SER REQUERIDO NO JUÍZO DE SEU DOMICILIO ATUAL E NÃO NO JUÍZO DA SEPARAÇÃO. Ex. o casal residiam em SPaulo e lá separam-se, posteriormente ela foi morar no Interior e houve uma reconciliação de fato, ele também foi residir no Interior, retornando a família de fato. Agora querem restabelecer, poderá ser feita neste Juízo?

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  50. Renilson says:

    Gostaria de receber minuta (para atos feitos em Cartórios) de petição de divórcio, separação judicial, bem como das respectivas escrituras, todas com e sem bens, com e sem pensão.

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  51. davi says:

    Como posso conseguir uma cópia ou uma minuta de um imovel que está registrado em uma imobiliaria em nome de meu pai que está falescido. Quais os procedimentos ?

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  52. Rosangela Cristopoliski Grande says:

    Solicito enviar urgente modelo de escritura de incorporaçao de imovel, instituiçao e minuta de convençao de condominio

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  53. william miranda balbino says:

    Ola, estou precisando iniciar o invetario da minha familia, o meu pai, faleceu em janeiro de 2006, eu sou casado maior de idade, e tenho mais dois irmãos casados de maior idade tambem, a minha mãe atualmente recebe pensão vitalicia do meu pai que era militar, não tenho irmãos menores e nem incapazes, o meu pai deixou bens a inventariar conforme certidão de obito, ja tenho o advogado para acompanhar a escritura no cartorio, quero saber o seguinte como faço para editar a minuta de escritura do inventario, pois os meus irmãos e cunhadas, eu e minha esposa, estamos abrindo mão da erança em nome da minha mãe, mas um dos imóveis eu comprei do meu pai antes de ele morrer e não havia providenciado a tranferencia, e um dos meus irmãos, tambem comprou de meu pai um veículo que tambem não havia transferido junto ao detran df, gostaria de saber como proceder na partilha dos bens acima descritos, e a elaboração da minuta do inventario, e como será feito a conclusão do inventario.

    Gostaria de informar que todos tem ciencia que o imóvel e meu e o carro e do meu irmão, todos concordam com a partilha dos bens acima, para mim e meu irmão.

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  54. Selenita Ferreira Gomes says:

    Se possivel, gostaria de um modelo de peticao dirigida ao tabeliao de notas, com o fito de requerer a lavratura de escritura publica de inventario, disciplinada pela lei 11.441/2007. Resssalte-se que o falecido deixou uma casa. No mais, todos os elementos exigidos por lei se fazem presentes.
    Desde logo, obrigado. Selenita

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  55. Gustavo says:

    É possível realizar o ato da venda de um imóvel conjuntamente com o inventario feito em cartório?
    Gostaria que me foosse enviado um modelo de minuta de inventario.
    Obrigado

    Gustavo

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  56. Michèlle Gazzoni da Silva says:

    Boa tarde!!!
    Sou formada a pouco tempo e é a primeira vez que atuo em um caso assim.Gostaria que me enviassem, se possível, o modelo de uma minuta de Abdicação de herança. Para o que narro a seguir: a mãe da minha cunhada faleceu, minha cunhada e os 03 irmãos decidiram repassar suas partes do espólio para o pai. Frisando que não existe filhos menores. Necessitamos de um modelo de minuta já que aqui em nossa cidade o cartorario não fornece o modelo.
    Desde já agradeço a atenção.
    Michèlle Gazzoni.

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  57. Ana Maria Leitão Machado says:

    Estou precisando de uma minuta para restabelecimento da sociedade conjugal. O casal estava separado consensualmente, através de escritura feita em Cartório de acordo com a lei 11.441 e agora resolveram se reconciliar

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  58. Ana Maria Leitão Machado says:

    Minuta de escritura para restabelecimento do casamento

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  59. Vanessa says:

    estou tentando m separar, mas o meu conjugue não quer aceitar, faz 4 meses q estou casada no civil, temos uma filha peq, uma casa q não esta no nome de nenhum dos dois. qual o procedimento q deve tomar, ja q nenhum dos dois quer sair da casa. posso iniciar o processo pelo cartorio?

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  60. uiara says:

    gostaria de saber em que local os interessados em realizar o divórcio direto em cartório devem o fazer quando ambos moram em estados diferentes. Não possuem filhos menores, nem bens a serem partilhados. São separados de fato à 11 anos, inclusive o cônjuge varão já constituiu outra família.

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  61. peixoto says:

    Gostaria de saber como conseguir meu divorcio; sendo que entrei com a separação judicial que ja tramita ha dois anos mas que nao se resolve e a ex esposa se recusa a renunciar ao processo para entrar com o divorcio direto ?

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  62. zilmara pereira says:

    Ola gostaria de um modelo de inventario mediante escritura publica, para arrolamento de bens, pois, os irmaos estao de acordo a passar o bem p um só. Como devo proceder? aguardo resposta.

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  63. marcio oliveira says:

    como devo proceder para realizar inventário onde a mulher morre 5 dias antes do marido, ela não tendo herdeiros ascendentes nem descentes, nesse caso somente ele herda, ele morrendo possui 3 irmãos, é necessário fazer o inventário dela primeiro ou pode fazer tudo junto em cartório.

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  64. Carla Pereira Quintão says:

    Boa tarde, gostaria que me enviassem ,se possível, uma minuta de escritura pública de dissolução de união estável.
    Obrigada.

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  65. william miranda balbino says:

    alguem responde isto mesmo aqui, ou não, mandei uma mensagem em 30 de julho e ate agora não tive resposta, estou no aguardo de alguem puder me responder.

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  66. maria campos says:

    Queria saber em caso de herança, irmao que vende a sua parte da casa ao irmao ,quem tem o direito por lei de pagar a escritura? o que compra ou o que vende?

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  67. Gilcilene Santos says:

    Solicito de um esclarecimento, tenho uma irma que esta com problemas em seu casamento. Aproximadamente 06 anos ocorreu uma acidente envolvendo toda a familia , inclusive um menor de 10 meses , após este acidente o seu casamento virou um fracasso, o marido teve uma aposentadoria por invalidez, se tornou um alcolotra, jogador de jogos de azar, fumante e totalmente revoltado, não tendo convivio social com o filho e muito menos a esposa , o convivio se tornou impossivel quando o mesmo se mostrou apto para as relações extraconjugal sendo observado gosto homosexual.Os dois vivem sob o mesmo teto porém separado de corpos, o filho hoje de 07 anos esta fazendo tratamento psicologico por estar tendo problemas na escola. Minha dúvida: O casal possui uma casa, um veiculo um saldo bancario . Como fica a partilha de bens, a aposentadoria dele e de R$ 1.800,00 , qual será o valor da pensão alimenticia dela e a guarda do filho, ele terá direito a sair com o filho visto que o mesmo dirige embriagado pondo em risco sua própia vida ? A alguma maneira de fazr com que as visitas sejam em teritório residencial em virtude do desiquilibrio do mesmo?
    Ela poderá ficar com a casa já qua supostamente manterá a guarda do filho??

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  68. Danielle says:

    A partilha de bens será conforme o regime escolhido no casamento, a pensão será arbitrada pelo juiz e poderá atingir o patamar de 30% sob este valor. O direito a visitas em relação a criança é constitucionalmente protegido, independente da condição moral do pai ou mãe, não lhe será proibido sair com a criança, pois também é o pai ou mãe assistido pelo direito constitucional da liberdade de i, vir e ficar.
    O patrimônio é do casal, a criança não altera a partilha dos bens.
    O que se pode fazer é mãe da criança entrar como uma ação de interdição, mas deve provar devidamente o uso de substâncias que alterem a capacidade mental ou no ato da ção de guarda, requerer que o juiz designe um psicologo para que faça a avaliação do pai da criança, pois se comprovado que ele não possui aptidão para mantença do menor, será restringida em alguns termos a forma em que se dará a visita.
    Evite em petição do advogado, alegar homossexualidade do pai, pois isso pode acarretar processo de dano moral contra a esposa.

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  69. Luiz Carlos says:

    Necessito de um modelo atualizado de escritura pública de compra e venda para venda de um imóvel (sítio) com cinco tarefas de terras.

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  70. jose geraldo says:

    moro em area verde nao tenho iscritura da casa ,que devo fazer para conseguir a iscritura;so tenho o ipteu

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  71. delisete resende oliveira says:

    deli oliveira
    solicito enviar-me modelo de petição inicial de inventário e plano de partilha em cartório, com maior brevidade.O de cujus deixou uma casa, dois carros e dinheiro na poupança, dois herdeiros diretos e tres por sucessão.obrigada.email

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  72. José Cleonaldo - Tabelião do Cartório de Ibiara-PB says:

    Solicito enviar-me modelo de Escritura de Inventario com renuncia da meeira, mais com usufruto vitalicio.

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  73. Ana Paula Scapim says:

    Olá, quem determina que a pensão seja descontada em folha de pagamento, ou penhora no rosto dos autos de algum crédito a receber, quando a dissolução da União Estável é feita por escritura pública?

    Ana Paula

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  74. sandra fischer says:

    Existe uma procuração que transfere o imóvel adquirido apos casamento para um unico conjuge?
    Não separei judicialmente, mas gostaria de ter o imõvel somente no meu nome.Como devo proceder?

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  75. Élio Garanhani says:

    Gostaria de receber modelo de petição a ser dirigida ao cartorio de notas visando obter escritura publica de inventário por arrolamento de bens, o mais breve possivel, bem como, instruções a respeito. Grato se for atendido.

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  76. Guilherme Brito says:

    Gostaria de receber modelo de petição a ser dirigida ao cartorio de notas visando obter escritura publica de inventário por arrolamento de bens, o mais breve possivel, bem como, instruções a respeito. Grato se for atendido.

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  77. olivete says:

    Solicito enviar-me modelo de petição inicial de inventário e plano de partilha em cartório. O decujos deixou apenas um automóvel./
    Grata

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    • jose machado says:

      modelo de petição inicial d inventário e plano de partilha em cartóro

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  78. Jefferson says:

    Basta dirigir-se ao Tabelião local, portando toda documentação exigida pelas leis federais, estaduais e instruções administrativas das E. Corregedorias, e solicitar a lavratura da escritura de inventário e partilha. Em caso de inventário via administrativa (como é chamado quando feito em cartório), o plano de partilha feito pelo advogado, servirá apenas para instrução, o qual será adquado pelo escrevente do cartório, que fará a escritura nos moldes de seu Tabelião.

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  79. Jefferson says:

    DA PROCURAÇÃO: Finalidade específica?

    DO CASAMENTO: Regime do casamento e sua data?

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  80. Jefferson says:

    O Site http://www.mundonotarial.org
    é voltado aos advogados, escreventes, tabeliães e afins.

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  81. Mônica Leal says:

    Olá!
    Gostaria de receber um modelo de escrituta pública em cartório de notas para a realização de separação consensual, por via administrativa.
    Desde já, fico agradecida. Mõnica Leal

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    • Andréia says:

      Monica, boa noite, para requerer a separação, basta dirigir-se ao Tabelionato munido de RG,CPF e certidão de casamento atualizada, é indispensavel a assistencia de um advogado; o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, e se tiver filhos maiores deverá levar tbm cópia dos documentos dos mesmos, normalmente a escritura é entregue na hora, vc deverá ir até o registro civil (levando, claro a escritura original!!)onde está registrado o casamento e solicitar a averbação.

      Espero ter ajudado
      Andréia

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  82. Tania Marlene Silva says:

    Quando temos uma audiência, onde o juiz diz que o pai pode visitar e também levar a filha para passar o domingo com ele, mas pede para a mãe do pai, ou seja, a avó paterna estar presente nestas visitas, pois a mãe da criança acha que a filha é muito pequena (2 anos) para ficar só com o pai.
    A mãe pediu para o juiz colocar esta cláusula alegando que o pai não tem muita experiência para cuidar da filha, acha que precisa de uma mulher para ajudar.
    Passados 6 meses e a avó está cumprindo com o que foi pedido.
    Gostaria de saber:
    Depois de 6 meses para que o pai já com experiência receba a visita da filha sem o acompanhamento da avó, é necessário convocar um advogado e ter nova audiência ou o pai pode simplesmente dizer para sua ex-esposa(mãe da criança) que a partir da próxima visita a avó não estará mais junto.
    A avó será chamada por descumprimento do que foi pedido?
    E o pai também receberá punição?
    Estou em dúvida, pois não queria acionar advogado novamente e ter nova audiência.
    Agradeço o seu esclarecimento
    Obrigado.
    Manuel.

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  83. CARLOS FRANCISCO DE SOUZA says:

    gostaria de receber uma petição dirigido ao cartorio referente a DIVÓRCIO

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  84. CARLOS FRANCISCO DE SOUZA says:

    REQUERIMNO AO CARTORIO REFERENTE A DIVORCIO DIRETAMENTE EM CARTORIO

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  85. Marcos Antonio says:

    Preciso urgentemente de ajuda para elaborar uma minuta para escritura pública de divorcio, como atividade acadêmica. Se algúem souber me envie agora. Agradeço antecipadamente.
    Att. Marcos.

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  86. Euclides Fiel says:

    Gostaria de saber em uma escritura de compra e venda de pai para filhos, se posso constar que os pais reservan o direito de pensão vitalicia (estipular valor), em caso necessidade alimenticia ou saúde, terá o direito de venda de parte do imóvel.
    Se isto é possivel e a lei que ampara este fato?

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  87. Prezado
    Não consigo acessar minutas de escrituras de separação no site TJ Tocantins nem órgão dos notários.
    Preciso minuta de separação consentual com artilha de bens
    Agradeço

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  88. Aurora Ramos says:

    Sou separada somente de corpos desde 1991, não temos bens nem filhos, quando casamos ele tinha 60 anos, eu sou aposentada, com salário minimo, Tenho algum direito na aposentadoria dele em caso de morte?
    Em caso de divórcio, como devo proceder, ele precisa estar presente, já que não sei aonde ele está.

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  89. Iracema Brandão da Silva says:

    Moro com o pai de meu filho desde 1.997 (filho tem 8 anos) agora ele arrumou um emprego registrado e p/ eu ter o convenio medico da sul america fomos instruidos a fazer uma escritura publica de união estavel.
    Como devo proceder? Esta escritura tem alguma coisa a ver com casamento?
    Agradeço

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  90. Claudete says:

    Gostaria de obter uma ajuda com relação à abertura de inventário de um falecido quando da vigência do código de 1916. Existe um único bem a ser partilhado e todos os herdeiros são maiores de 21 anos.
    Desde já, sou muito agradecida.

    Claudete

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  91. Reginaldo Aparecido Pereira says:

    Queria receber uma minuta de escritura de doação de terras a uma entidade filantropica, mas com uma ressalva de nao poder vender, ou seja nao poderá mudar a sua destinação.

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  92. Adalberto says:

    Gostaria que me fornecesse um modelo de escrituração publica de incorporação de imoveis á pessoa juridica.

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  93. Cesar Ernesto de Oliveira Dias says:

    gostaria de obter um modelo escritura publica para dependente

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  94. Aloisio says:

    Gostaria de obter um modelo de requerimento de restabelecimento de sociedade consugal, consensual, feita em cartório, pelo arrependimento das partes.

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  95. bruna says:

    por favor mi ajudeeeee sou brasileira e mi casei com um portugues no dia 17 de setembro aqui o brasil e no mes seguinte o meu marido teve q volta pra portugal e eu tive que ficar devidamente por alguns imprevistos, entao ja faz 3 meses q estamos longe mais vivemos em conflitos , sempre brigando , eu nao suporto mais e decidimos nos separar o que posso fazer aqui no brasil para dar inicio ao divorcio? ele precisa vim ou nao? por favor mi ajude quero obiter essa resposta urgente ! e quero mi separ rapidamente !!!!!!

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  96. Patricia says:

    Bom dia Colegas ,

    gostaria de um modelo de peticao a inventario e partilha dos bens segundo A NOVA LEI Lei 11.441/07. Infelizmente o meu pai faleceu nos ultimo dias e quero deixar pronto .
    Agradeco antecipademante pela ajuda.

    Patricia Paixao

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  97. Patrícia Leonel says:

    Olá!!!!
    Gostaria de um modelo de escritura de separação consensual extrajudicial, quando o casal tem bens a partilhar. Devo colocar o valor dos bens que consta por exemplo do contrato social, ou o valor venal do imóvel ou o valor real??? Há um carro financiado coloco também??
    Obrigada!

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  98. Jacília says:

    estou começando a advogar e fui procurada para fazer um inventário, preciso procurar o cartório para fazer a escritura do plano de partilha? Só tem dois herdeiros (menor) um imóvel e um veículo que já foi vendido pela viúva quando o esposo faleceu. Como faço em relação a esse veículo que foi vendido depois do falecimento do esposo? E o imóvel que ainda estar no nome do antigo proprietário a viúva pode passar para o nome dela primeiro para fazer a escritura definitiva? Agradeço desde de já, preciso esclarecer essas dúvidas.

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  99. Edgard Gomes de Carvalho says:

    EDGARD:
    Soliicito com urgencia,modelo de petição extra judicial ao tabelião para inventário, bem como minuta da escritura de inventário.

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  100. gisele lopes says:

    Ola a todos, gostaria da ajuda de vcs meus queridos amigos, tenho uma dissolução de união estável a fazer em cartório,,,n houve filhos, queria saber se precisa de testemunha nesse caso, pois foi lavrado em cartório uma escritura de união estável….quais seriam os documentos necessários e gostaria tb de um modelo dessa dissolução de união estável em cartório, muito obrigada pela ajuda desde ja
    Gisele.

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  101. BRUNO says:

    Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de separação consensual, não há filhos, mas tem bens a partilhar.

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  102. JOÃO says:

    Gostaria de um modelo de petição dirigida ao tabelião de notas, na qual requer-se a lavratura de escritura pública de separação consensual.

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  103. DEBORA says:

    Gostaria de receber o modelo da minuta de arrolamento extrajudicial. O modelo disponível no TJ de Tocantins é aplicável aos Tabeliães e não aos advogados. Caso alguém poss me ajudar, solicito o envio para o e-mail: debora_leiroz@hotmail.com. Muito obrigada.

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  104. Gisele says:

    Gostaria de fazer meu divórcio de forma consensual através do cartório. Minha dúvida é em relação aos bens, pois construimos uma casa no terreno da mimha mãe, porém não fui registrada, acredito que isto não entra na partilha uma vez que não há registro até porque meu ex-marido não faz questão de nada.
    Eu tenho meu carro e ele tem o dele, teríamos que relatar este bens no documento de divórcio? Ou basta dizer que não temos bens a partilhar? Solicito o envio do e-mail para gisabrandao@hotmail.com

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  105. reinaldo rollemberg says:

    Fui transferido pra outro estado e minha esposa se recusou a me acompanhar com os meus 2 filhos menores……….qual os direitos ela tem.pois a mesma está querendo entrar com a separação…….e qual os meus direitos……….

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  106. Fui transferido pra outro estado e minha esposa se recusou a me acompanhar……..tenho 2 filhos menores e ela tá querendo pedir a separação……..quais os direitos dela e os meus?………….o que tenhoq eu pagar por filhos?

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  107. Juliane says:

    Preciso encontrar uma minuta de doação a nascituro, se alguem puder me ajudar agradeço

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  108. Hugo da Silveira says:

    Casal em união estável , ainda não reconhecida administrativa ou judicialmente, tendo filho menor nascido da união , pode pleitear a sua dissolução (independentemente da união) por via administrativa ?

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  109. Rosemeri says:

    Meu sogro era casado e se separou; casou-se novamente e ficou casado por 10 anos,até que a 2 anos atrás ele faleceu deixando com a atual esposa(viúva) 1 flho menor de 11 anos e + 4 filhos maiores de idade( 32, 30, 25); eu sou casada com em dos filhos o de 30 anos; e temos um filho de 10anos. o que acontece é o seguinte meu falecido sogro deixou alguns patrimôneos no qual ele não a partilha de bens; (casas, carros e um Hotel Fazenda no qual alguns filhos maiores já trabalhavam c/ o pai e todos tiram o sustento de suas familias; após o falecimento teve que entrar em inventário mas o hotel continua funcionando; sendo que hoje eles os irmãos vivem em pé de guerra; a ponto de se agredirem; não chegam em nenhum acordo; o irmão que faz o financeiro ñ passa nada para os demais sócios e o meu esposo por exemplo cuida da central de reservas do hotel e ecaba nem sabendo direito quanto tem de lucro no hotel porque o irmão ñ quer prestar conta com os demais sócios…a pergunta é se um irmão mandar parar tudo como vamos fazer para sustentar a nossa familia; mas tambem ele ñ agüenta + esse inferno diariamente nas nossas vidas já que eles brigam o tempo todo e nem ver a cor do dinheiro as vzs passomos até necessidade a ponto de atrasar todas as contas o que fazer tem alguma forma pela lei do hotel continuar a funcionar e cada sócio no seu setor com a obrigação de prestar contas e todos com os direitos iguais.. de que forma agir??? espero terem entendido!!! me ajudem!!!???

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  110. Jaqueline says:

    preciso muito saber sobre separação concensual no cartorio
    MInha situação é a seguinte.
    me casei em outubro de 2009, e em janeiro de 2010 decidi me separar,ja fazem 3 meses que não moramos mais junto e queria saber qual deve ser o procedimento ja que estamos de acorodo com a separação
    vou precisar ir somente ao cartorio ou não me ajudem por favor
    não temos filhos e nem bens.

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  111. Rejane Serrão da Silva says:

    gostaria de um modelo de peticao a inventario e partilha dos bens extrajudicial, segundo A NOVA LEI Lei 11.441/07. Infelizmente o meu pai faleceu nos ultimo dias e preciso fazer a partilha que será amigável e sou a única advogada mais próxima dos irmãos herdeiros.
    Agradeco antecipademante pela ajuda.
    PS: tenho urgência, pois temos que pagar devolução de imposto de renda de nosso falecido pai.

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  112. Vania says:

    Olá,
    Tenho uma dúvida. Foi feita escritura de união estavel em cartório. O convivente varão abandou o lar e está em lugar incerto e não sabido. Foi feito um B.O. na Delegacia de abandono do lar. Também foi feita uma escritura de cancelamento dessa escritura de união estável no próprio cartório onde foi feita a Escritura de União Estável, só pela mulher, pois o homem “sumiu”. É válida? Ou é preciso fazer ação judicial de Dissolução de União Estável para obter por sentença essa dissolução de união estável? Não há bens a partilhar e nem filhos.
    Gostaria de um modelo.
    Grata.

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  113. Michelle says:

    boa tarde,
    gostaria que, se possível, me enviassem um modelo de petição para restabelecimento da sociedade conjugal na esfera extrajudicial, ou seja, diretamente nos cartórios.
    Se alguém puder me enviar, agradeço.

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  114. Maria Madalena Costa Antunes says:

    Boa Tarde!

    Sou Tabeliã Substituta em um Cartório de Porto Alegre, e por incrivel que pareça não fiz nenhuma sobrepartilha após o divórcio, se puder me ajudar a elaborar a minuta agradeço, pois não encontro em lugar algum, nenhum modelo.
    Att:
    Madalena Antunes

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  115. José Neto de Oliveira says:

    Boa tarde,
    Sou Tabelião Substituto em um Cartório de Natal, e por incrivel que pareça não fiz nenhuma partilha (sobrepartilha) após o divórcio, se puder me ajudar a elaborar a minuta agradeço, pois não encontro em lugar algum, nenhum modelo.
    Att:
    Neto Oliveira
    Preciso de um modelo de Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal. A separação foi extra-judicial e o casal não possui filhos menores.
    Desde obrigado

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    • Perola Capella says:

      José, sugiro que entre em contato com o Doutor Christiano Cassetari pelo email: http://www.professorchristiano.com.br. Ele é autor da obra “Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública – teoria e prática”, Editora Método. Fiz um curso sobre esse assunto e adquiri o livro, o qual traz muitos esclarecimentos. Além disso esse autor e professor é Mestre em Direito Civil e ministra curso de Pós Graduação em Direito Notarial e Registral do IBEST, em parceria com o INOREG e ANOREG. Espero tê-lo ajudado.

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  116. Aline says:

    Olá, bom dia!
    Gotaria de saber se alguém tem um modelo de restabelecimento da sociedade conjugal realizada por Escritura Pública, pois nunca fou realizado tal procedimento, ainda, no Cartório de Notas a qual me dirigi para realizar o restabelecimento.
    Desde já agradeço a todos.
    Att,
    Aline

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  117. Cartorio Distrital de Catolé says:

    117 – LUIZ CARLOS DE MELO 29-06-2010
    OLÁ BOA TARDE!
    ESTOU PRECISANDO URGENTEMENTE DE UMA MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA E INVENTÁRIO, ONDE OS CÔNJUGES JÁ FALECERAM, POIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI FEITA NENHUMA ESCRITURA DE CÔNJUGES FALECIDOS, FOI FEITO SÓ DE UM DOS CÔNJUGES FALECIDOS, NESTE CARTÓRIO A MEU CARGO
    DESDE JÁ AGRADEÇO A COLABORAÇÃO DE TODOS.
    ATT. LUIZ CARLOS DE MELO – TABELIÃO DO CARTÓRIO DISTRITAL DE CATOLÉ, CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA

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  118. romeu dias says:

    sou desquitado a 20 anos. eu posso me divorciar sem a contratação de advogado? qual é o procedimento?

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  119. reginaldo neves says:

    Estou precisamento de um modelo de escritura de inventário extrajudicial onde consta renúncia de herança de todos os filhosem favor da viúva meeira.

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  120. Simone Alves says:

    Gostaria de informações de como proceder para solicitar o divórcio rápido. Estou separada judicialmente há 10 anos, tenho 1 filho menor e não tínhamos bens para dividir.
    Será necessário contratar advogados ou podemos resolver sozinhos no cartório?

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  121. Robson says:

    boa dia

    gostaria de um exclarecimento , estou separado da minha ex- mulher á 5 anos tenho um filho de 5 anos, eu moro em são paulo e ela na bahia queria saber como posso dar entrada no divorcio o mais rapido possivel, e se posso fazer isso aqui em são paulo mesmo .

    obrigado!
    Robson

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  122. ANTONIO IRINEU CELSO NALIN says:

    GOSTARIA DE UM ESCLARECIMENTO. MEU PAI FALECEU, MAS ERA VIÚVO E AINDA EM VIDA DOOU O ÚNICO IMÓVEL (UMA CASA) EM VIDA PARA OS 7 FILHOS…OCORRE QUE UM FILHO SOLTEIRO FALECEU…OS DEMAIS SÃO CASADOS. EU COMPREI DOS (5) IRMÃOS A PARTE NA CASA ONDE RESIDO ATUALMENTE. COMO POSSO FAZER A ESCRITURA DO IMÓVEL? HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER EM UMA MESMA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E COMPRA E VENDA DA PARTE DOS MEUS IRMÃOS? OU TENHO QUE FAZER DUAS ESCRITURAS?

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  123. ANTONIO IRINEU CELSO NALIN says:

    GOSTARIA DE UM ESCLARECIMENTO. MEU PAI FALECEU, MAS ERA VIÚVO E AINDA EM VIDA DOOU O ÚNICO IMÓVEL (UMA CASA) EM VIDA PARA OS 7 FILHOS…OCORRE QUE UM FILHO SOLTEIRO FALECEU…OS DEMAIS SÃO CASADOS. EU COMPREI DOS (5) IRMÃOS A PARTE NA CASA ONDE RESIDO ATUALMENTE. COMO POSSO FAZER A ESCRITURA DO IMÓVEL? HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER EM UMA MESMA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E COMPRA E VENDA DA PARTE DOS MEUS IRMÃOS? OU TENHO QUE FAZER DUAS ESCRITURAS?

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  124. preciso de um modelo de divorcio com a nova emenda constitucional com pedido de tutela antecipada de guarda de filhos

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  125. Alex Sandro Barbosa says:

    O caso seria o seguinte foi feito uma Escritura de Doação com Clausula Resolutiva e a mesma ja esta registrada, ocorre que a Donataria teria um certo tempo para construção da faculdade, e isso não foi comprido, e agora as partes querem fazer uma Escritura de Renuncia de Doação, seria possivel lavrar esta escritura, se for possivel gostaria de saber se teria uma minuta da mesma

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  126. carla says:

    Boa tarde
    Gostaria de saber como posso solicitar a dissoluçao da uniao estavel, estando gravida. quais os direitos que tenho?

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  127. Boa tarde, gostaria de um modelo de petição para que seja realizado inventário em cartório de acordo com a legislação vigente, sendo que, o patriarca da família já é falecido,tendo falecido em julho pretérito a matriarca, deixando cinco filhos maiores e casados, tendo na relação jurídica um imóvel, que no inventário do cônjuge falecido anteriormente foi objeto de renúncia pelos filho herdeiros em favor da mâe que ficou com o usufruto do imóvel até seu falecimento.No momento além desse imóvel há um veículo automotor no nome da mãe mas de posse do filho mais novo, maior de idade, esse bem deverá ser objeto de renúncia dos outros herdeiros a favor do irmão. Agradeço pela atenção. HELENA CÔBO ARRAIS- adv. OAB-DF 5.102

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  128. Perola Capella says:

    Divorcio consensual extrajudicial. Regime comunhão universal de bens. Impossibilidade de fazer constar os bens na escritura por impossibilidade de pagar custas. Por isso, necessito modelo de um contrato ou termo de partilha extrajudicial em complemento à escritura publica de divorcio consensual.

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  129. Daniella Arêdes says:

    Existe escritura de doação de propriedade rural que conste a área demarcada de cada donatário? Como é feita a doação quando cada donatário já tem sua área demarcada, não ficando em condomínio?

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  130. Lillian Rodrigues de Oliveira says:

    Boa tarde, estou procedendo ao inventário extrajudicial do meu pai e este era sócio de uma empresa juntamente com minha mãe (meeira). Esta empresa possui diversas ações judicias na Justiça Federal. Primeiro, gostaria de saber se necessariamente esta empresa terá que entrar no inventário?? Ou poderei fazer uma sobrepartilha quando regularizar a situação na Receita Federal, visto que existem alguns outros bens a serem inventariados e já estou com todas as certdiões negativas do meu pai (pessoa física) e dos demais bens.
    Desde já agradeço pela atenção dispensada.
    Atenciosamente,
    Lillian

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  131. Pergunto: Tenho duas escrituras de doação, sendo uma minha doado pelo tio e tia, e uma outra nos mesmos moldes, cada uma com 75 ha. Pergunto, já que estão resgistradas pode os donatários e (únicos herdeiros) escolherem o local determinado em um mapa topográfico e ser efetuada uma escritura de partilha amigavel, mesmo que o inventário do espólio do meu pai e minha mãe ainda será dado entrada em cartório, ou seja, extrajudicial.
    Informo que a propriedade ainda está em comum, apenas foi deternada as duas áreas, mas falta fazer a tal escritura. Finalmenente o que deve ser feito para tirar a ref. parte já doada, e não constar do inventário?

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  132. nenem says:

    Gostaria de uma ajuda. estou fazendo um “termo de reconhecimento e dissolução de uniao estavel consensual”. nada muito formal, alguem pode me ajudar??

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  133. Raquel says:

    Por favor, preciso de um modelo de minuta de arrolamento extrajudicial… É URGENTE… se alguém puder me ajudar ficarei muito agradecida.

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  134. Luzia says:

    Boa tarde,
    Por favor, preciso de um modelo de união estável, porém meu companheiro tem dois filhos, um maior com duas filhas e o outro menor de 14 anos que morra conosco; eu adquiri um imóvel onde moramos, que ainda estou pagando e não queria que no futuro meus entiados tenham direito a este imóvel, como devo proceder para colocar isto bem claro na petição de união estável; já que não eu tenho filho e sou solteira e ele divorciado.E que meu companheiro ter direito só após minha morte é possível isto ser colocado? Pois o mesmo esta fazendo pressão para assinar a união estável e fico receosa de colocar tudo a perder. Peço ajuda !! É URGENTE…

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  135. karinne falcao says:

    POR FAVOR …casei em 2009 com pacto pre nupcial com separacao total de bens, fomos morar na Italia. em maio de 2011 nos separamos … ele foi morar no rio de janeiro e eu continuo na italia…. nao temos filhos. somos brasileiros e nos casamos em fortaleza como posso fazer o divorcio se eu moro na italia e ele no rio de janeiro??????????/ por favor me ajude!!!

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  136. fernanda says:

    Ola, preciso urgente de um modelo de dissolucao de uniao estavel em CARTORIO..alguem poderia me enviar? Mt obrigada. Fernanda- advfernandacarneiro@hotmail.com

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  137. fernanda says:

    Tal modelo seria para requerer ao cartorio dissolucao da uniao estavel. Obrigada.

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  138. Mara says:

    Fiz meu divorcio e na época não tinha condições e fizemos um termo de acordo extrajudicial para doação de imóveis para os filhos foi assinado e reconhecido firmapor eu e meu marido na época gostaria de saber se depois de 5 anos esse termo de acordo e valido para passar os bens no nome dos filhos agradeço e fico no aguardo obrigada.

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  139. J.Romanha says:

    Preciso de um modelo de Escritura Publica de Sobrepartilha de bens. Relativo a bens deixados de partilhar no divórcio!

    Urgentemente!

    Obrigada!!!

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  140. joão batista says:

    Bom dia,

    Gostaria de saber se minha cunhada (viuva de meu irmão), casada em comunhão universal de bens, tem direito aos bens deixados por minha mãe, sua nora.
    Grato,

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    • carol ribeiro says:

      Adão Batista de Oliveira, brasileiro casado, advogado, residente e domiciliado na Qd. 106 Norte, Al. 10, Lote 26, Palmas – TO, portador do CPF n° 056.882.051-72

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