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Lei 12.741 de 2012: Informação sobre tributos em documentos fiscais

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Os documentos fiscais ao consumidor de mercadorias ou serviços devem, no Brasil, constar informações sobre valores de tributos (por exemplo, o ICMS, o ISS e o IPI).

Direito do consumidor à informação

Publicada no dia 10 de dezembro de 2012 (com entrada em vigor determinada para 6 meses após tal publicação), a nova lei (Lei 12.741 de 2012) se destina especialmente a fazer valer o direito do consumidor à informação sobre a carga tributária que influi no preço das mercadorias e serviços que consome.

Tal direto já era previsto constitucionalmente, e tal fato é inclusive mencionado na ementa da nova lei, que faz referência ao artigo 150, § 5° da Constituição Federal, que diz: “[Art. 150] § 5° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”

Houve, ainda, através da mencionada lei, alteração do inciso III, do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, para incluir “tributos incidentes” na lista de informações que devem ser prestadas ao consumidor (juntamente com outras a respeito da quantidade, qualidade, preço etc.).

Leia a íntegra da Lei 12.741 de 2012.

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Gustavo D’Andrea

Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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1 Comment

  1. Vagner Cardoso says:

    Boa tarde Dr Gustavo.
    Parabéns pela didática e coragem na publicação de um assunto tão polêmico. Mas não está claro pra mim quanto a informação relativa a tributos do qual o varejista não seja contribinte, é o caso do IPI, por exemplo, o Dr entende que o comerciante deverá informar em seu documento fiscal informações relativas ao IPI, normalmente incidente nas operações de seus fornecedores?
    Obrigado

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