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Lei 12.760 de 2012: Novas formas de provar a influência de substâncias no trânsito

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Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram publicadas hoje (21/12/2012) na Lei 12.760 de 2012, com imediata entrada em vigor. A nova lei altera vários dispositivos relacionados à “embriaguez” no volante, ou mais especificamente: a direção sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que possa causar dependência.

Principais alterações ao CTB

Entre as modificações, que podem ser conferidas pela análise da íntegra da nova lei, destaco as seguintes:

embriaguez no trânsito

“If you drink DON’T drive!”, por antwerpenR (Flickr) – Licença CCBY

  • Novos conceitos legais – “ar alveolar” e “etilômetro”: Como o CTB agora traz uma nova forma de análise de influência química, qual seja a medição da concentração de álcool por litro de ar alveolar, o Anexo I (“Conceitos e Definições”) do código foi adicionado do conceito de ar alveolar: “ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares”. Há mais um item novo no Anexo I: “etilômetro”, sendo o “aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”;
  • Mudança quanto ao contexto de exames: alterações sutis no caput do artigo 277 do CTB excluem a “suspeita de dirigir sob influência de álcool” como parte dos requisitos para submissão a exames, quando ocorre acidente ou fiscalização de trânsito. Além disso, o dispositivo agora abrange não apenas a influência do álcool como foco dos exames, mas também a influência de outras substâncias psicoativas de determinem dependência;
  • Ampliação dos meios de prova criminal: o §2° do artigo 277 também foi alterado. Embora já houvesse previsão genérica de utilização de qualquer prova admitida no direito para constatar o estado do suspeito de praticar a infração do artigo 165 (ou seja “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), foram adicionados agora outros meios de prova: imagem, vídeo e constatação de sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora;
  • Alterações similares no crime do artigo 306 do CTB: no campo da tipificação de crime, o artigo 306 do CTB foi modificado, a começar pelo seu caput. Poderíamos dizer que este caput foi totalmente modificado, sendo sua parte “probatória” transferida para parágrafos incluídos ao artigo. A íntegra do novo artigo 306, com seus parágrafos, é a seguinte: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1° As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2° A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3° O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Procedimental probatório

Como determina o próprio CTB em vários dispositivos, todas essas questões de produção de provas para constatação do estado do motorista, devem passar pela disciplina regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Este é um ponto de fundamental importância, e recomenda-se que os advogados atuantes na área do Direito da Tecnologia da Informação (Direito Digital) tenham atenção especial para esse “detalhe”. Não basta a “prova”, nem mesmo basta a perícia sobre a prova em si. Deve haver um cuidado especial com o procedimento de produção da prova, principalmente quando se trata de produção de imagens e vídeos. Devem ser feitas perguntas como, por exemplo:

  • o equipamento usado para fotografar/filmar foi registrado, lacrado, ativado automaticamente, inalterado etc.?
  • Houve treinamento específico procedimental quanto ao uso dos equipamentos?
  • Há embasamento científico para comprovar alterações psicomotoras através de comportamentos verificados em vídeo?
  • Há som no vídeo?
  • O agente público aparece no vídeo, de modo a verificarmos também o seu comportamento?

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Gustavo D’Andrea

Gustavo D’Andrea é advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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