54 enunciados sobre direito da família e das sucessões

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Os 54 enunciados sobre direito da família e das sucessões foram aprovados na ocasião do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, ocorrido em Piracicaba (SP) no dia 10 de novembro de 2006.

Os enunciados, que podem ser lidos na notícia intitulada “Questões familiares – Veja os enunciados formulados para as Varas da Família“, no site Consultor Jurídico, dividem-se em enunciados sobre família em geral (enunciados 1 a 14); enunciados sobre alimentos (enunciados 15 a 30); enunciados sobre cautelares (enunciados 31 a 39); enunciados sobre curatela e interdição (enunciados 40 a 46); e enunciados sobre sucessões (enunciados 47 a 54).

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