Acordo Ortográfico: prorrogação do período de transição

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No dia 28 de dezembro de 2012 foi publicado o Decreto 7.875 de 2012, alterando parágrafo único do artigo 2°, do decreto que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583 de 2008). O mencionado parágrafo único determinava para o dia 31 de dezembro de 2012 o fim do período de transição entre a norma ortográfica antiga e a nova. Agora, este prazo foi estendido para o dia 31 de dezembro de 2015.

A íntegra do artigo 2° do decreto de 2008 ficou com a seguinte redação:

“[Decreto 6.583 de 2008] Art. 2°.O referido Acordo produzirá efeitos somente a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único.  A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.”

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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