ADI 3168 – sobre a questão da representação das partes por advogados nas causas de competência do Juizados Especiais Federais

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Ontem (dia 08 de junho de 2006) o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3168, que foi interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. No julgamento da ADI 3168, foi afastada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), dispensando-se, então, a representação das partes por advogados nas causas de natureza cível de competência do Juizados Especiais Federais.

O site do STF veiculou notícia sobre o assunto, intitulada “Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais“.

Uma das razões que se utiliza para justificar a dispensa da atuação do advogado nos Juizados Especiais é a ampliação do acesso à justiça. É sempre recomendável, no entanto, que a parte se faça representar por advogado, mesmo nas causas em que a lei dispensa esta representação.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.