Advocacia pré-paga: por que não?

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FlechasNos Estados Unidos existem os chamados prepaid legal services, que são serviços jurídicos prestados mais ou menos como os planos de saúde que conhecemos, os quais exigem um pagamento regular em troca de certos serviços caso o cliente necessite. Para todos os efeitos, este é um tipo de serviço que não se encontra no Brasil, pois a legislação sobre a prática da advocacia não deixa espaço para isso.

Quais seriam as razões práticas para que não possamos ver no Brasil serviços pré-pagos de advocacia? Provavelmente, o maior argumento que podemos encontrar é aquele que defende que a advocacia não pode ser tomada como um serviço mercantilizado. Com olhar sincero, entendemos o que isto significa: não devemos olhar os direitos das pessoas como meros produtos, e devemos zelar pela relação de confiança que se estabelece entre advogado e cliente. Normalmente, falar em mercantilização da advocacia evoca este tipo de argumento.

A mercantilização, na verdade, é vista como uma vilã. E a sua proibição é considerada um grande orgulho para a advocacia. No entanto, tudo isso não passa de preconceito ou de uma interpretação pouco eficaz a respeito do assunto. Mais ainda, a proibição da “mercantilização” da advocacia é amplamente prejudicial aos pequenos que querem seguir a ética à risca e, ao mesmo tempo, inócua para grandes escritórios de advocacia.

O advento e desenvolvimento das ações coletivas, reconhecidas mundialmente por sua brasilidade, provaram que defesa judicial de um direito não demanda nenhum tipo de pessoalidade em relação ao cliente. O investimento intelectual na coletivização do processo judicial também trouxe situação análoga no âmbito do Judiciário. A histórica parceria entre Estado e advocacia em prol da assistência jurídica gratuita, em São Paulo, é mais uma demonstração de que a falta de recursos financeiros praticamente exclui o cidadão do seu direito de escolher seu próprio advogado.

A impessoalidade é um preço que se paga diante da necessidade de atendimento a um público maior, a custos baixos e com eficácia suficiente para ver o direito realizado e o ser humano satisfeito e seguro. Isto parece economia de mercado, mas é raro alguém dizer que é um quadro ruim, a não ser que alguém queira confundir “mercado” com “vale tudo”.

Por que, então, não se pode implantar algo parecido no âmbito privado? As associações de proteção a direitos já fazem algo parecido. Os associados pagam mensalidades e têm acesso a informações, consultores jurídicos, possibilidade mais acessível de habilitação em processos de seu interesse etc. E isso não é bom para as pessoas?

Nos dias de hoje, mais do que nunca, as pessoas sofrem múltiplas pequenas violações em seus direitos, violações essas que não deixam de ser relevantes e verdadeiramente sentidas, mas a sistemática jurídica atual exige um custo muito alto para a respectiva tutela. Às vezes, fica mais caro tutelar um direito do que “deixar para lá”. Mas, na sociedade de massa, muitas pequenas violações não indenizadas geram grandes ganhos aos violadores, que ficam cada vez maiores, gerando um ambiente desigual e injusto.

Independentemente das atuais permissões legais, estamos no momento oportuno para pensar a advocacia pré-paga, e não descartá-la por mero preconceito com palavras mal compreendidas. Além disso, talvez já estejamos mais mercantilizados do que possamos admitir. Então, o debate e a conscientização são fundamentais.

1 comentário

  1. Muito interessante o texto. Constantemente me deparo com pessoas que não litigam em juízo porque não encontram advogados interessados em patrocinar suas causas porque o valor delas é muito pequeno.

    Então, pergunto: não estariam os colegas também mercantilizando a advocacia e até mesmo descumprindo o que juraram quando colaram grau?

    Por outro lado, nós precisamos nos sustentar e sustentar o escritório. E, se nos ocupássemos apenas com litígios de pequena monta, esse sustento se veria ameaçado.

    Assim, penso que sua ideia viria a solucionar esse impasse.

    Muito bem, parabéns! São poucos o que se dispõem a questionar valores já estabelecidos, para os quais sequer se encontra lógica…

    Vou compartilhar o texto com minha rede. Espero que não se importe.

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