Análise breve da entevista de Fux ao Conjur (em fevereiro de 2009) sobre o novo CPC

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Aqui está uma breve análise da entrevista que o ministro do Superior Tribunal de Justiça-STJ Luiz Fux concedeu ao Conjur no dia 24 de fevereiro de 2010, a respeito do pretendido novo Código de Processo Civil-CPC.

Destaco algumas considerações:

1 – Os membros da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil parecem não estar em consonância uns com os outros. Basta notar que, na entrevista, Fux diz:

“Não se trata de uma reforma. É a criação de um novo CPC e por essa razão há uma mudança bastante expressiva do paradigma do processo.”

Com isso entraria em contradição com Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora-geral dos trabalhos da mencionada comissão), que escreveu, num artigo publicado no Paraná Online, que (ver também post sobre o mencionado artigo aqui):

“A mudança da lei não altera a base cultural de uma Nação. Não se trata, portanto, de uma revolução. Não há, subjacentemente ao projeto que se está redigindo, uma linha teórica nova, original.”

2 – Fux trocou “ideologia” por “ideário”, quando fala de celeridade do processo. Isso torna ainda mais complexo o assunto, tendo em vista a definição do termo ideário. Segundo o Dicionário Houaiss (primeira edição, 2009, p. 1.043), ideário quer dizer “conjunto das ideias principais de um autor, de uma doutrina, movimento, partido etc.”, ou ainda “programa de ação, conjunto de aspirações, espírito de uma agremiação qualquer”.

3 – Na entrevista, Fux diz: “Há um volume irrazoável de ações repetidas.” Então coloco esses questionamentos: O que significa isso? Como calcularam isso? E como se define a partir de quando certo volume de ações repetidas se torna “irrazoável”?

Isso, na verdade, é extrajurídico – quer dizer, é uma coisa que está numa esfera exterior ao direito. As regras constitucionais sobre processo não mencionam sobre ações repetidas e, no fundo, até blindam contra qualquer consideração nesse sentido. Por exemplo, o devido processo legal, a proibição de estabelecimento de um tribunal de exceção, a inafastabilidade da jurisdição e o direito de petição são exemplos de regras constitucionais que liberam o caminho a que cada pessoa possa promover a solução de seus conflitos perante o Poder Judiciário.

4 – Causa piloto no incidente de coletivização de demandas individuais? Fux disse, na entrevista: “Esse incidente de coletivização vai permitir que haja a eleição de uma causa piloto e essa causa vai se estender a todas as ações, ela será o paradigma de todas as outras.”

E depois completa, explicando como a causa piloto seria escolhida: “A escolha do processo seria por critério de prevenção, o que entrar primeiro. Passa-se a legitimidade para o Ministério Público, que passa a conduzir a causa.”

Fiz um questionamento em outro post a respeito de estatística. Eu procurava saber que modelos estatísticos e que softwares de estatística seriam utilizados para analisar o conteúdo dos processos judiciais a fim de definir quais poderiam ser “coletivizados”. Ao ler que a “causa piloto”, no âmbito de um eventual incidente de coletivização de demandas individuais, seria definida por prevenção (ou seja, pela ação apreciada em primeiro lugar pelo Poder Judiciário), noto indícios de que nenhuma estatística seria utilizada para definir quais ações seriam consideradas como “coletivizáveis”, quando se falasse em “litígios de massa”. Se a própria definição da causa piloto não consideraria estatisticamente conteúdo, provavelmente a categorização da ação também não consideraria estatisticamente conteúdo (o que leva à probabilidade de que, caso venha a existir o “incidente de coletivização”, as ações sejam categorizadas pelo seu… título).

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