Análise: Recurso Especial 1.110.549/RS – Suspensão das ações individuais de poupança (planos econômicos) pela existência de ação coletiva

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A ações individuais sobre expurgos inflacionários em poupança relativos a planos econômicos brasileiros do passado (planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2) ficarão suspensas até que se julguem as ações coletivas sobre o mesmo tema. É isso que as notícias têm falado sobre as consequencias do Recurso Especial (REsp) nº 1.110.549, com origem no Rio Grande do Sul, teve seu julgamento final no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 28 de outubro de 2009 (ver o acórdão aqui). Depois de ser noticiado ao longo da últimas semanas em vários veículos de comunicação, a edição impressa da Folha de S. Paulo trouxe hoje uma matéria sobre o assunto (na página B3; a Folha Online publicou também sobre o assunto).

Encontrei no site do STJ o relatório do mencionado REsp, elaborado pelo relator do recurso Ministro Sidnei Beneti. Neste post, farei uma análise do relatório do mencionado ministro do STJ, procurando tecer alguns comentários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Como este será um post mais longo, divido-o em tópicos numerados para facilitar a leitura.

1 – O que é uma ação de poupança?

Na prática forense cotidiana, costuma-se dizer ação de poupança quando se faz referência à ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos a certos planos econômicos que foram lançados no Brasil no passado. Explicando de uma forma mais simples: houve leis no Brasil que mudaram a economia brasileira, como por exemplo, a lei que extinguiu o Cruzado e instituiu o Cruzado Novo no Brasil (Lei 7.730/89). No âmbito desses planos, teria mudado a forma como a poupança renderia. Nas ações de poupança baseadas nos planos econômicos, o autor alega que sua poupança rendeu x, mas que, por causa da mudança na economia nacional, deveria ter rendido y. Os planos econômicos que se discutem atualmente são: Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor 1 e Plano Collor 2.

2 – Qual é a diferença entre ação individual e ação coletiva?

Ação individual e ação coletiva se distinguem em diversos aspectos, sendo um dos mais importantes aquele aspecto que se refere à qualidade do direito que se procura defender na ação. E outro aspecto seria o modo de defender o direito em juízo. Na esfera coletiva, o direito que se defende é chamado de direito coletivo (este pode ser coletivo em sentido estrito, difuso ou individual homogêneo) e as regras processuais são agrupadas no que se chama de processo coletivo. No ordenamento jurídico brasileiro, há uma série de regras que indicam como poderia haver uma relação entre ações individuais e ações coletivas.

Caso fictício: o comprimido analgésico. Um exemplo poderá facilitar a compreensão de que ação individual e ação coletiva são diferentes, bem como esclarecer como poderiam elas se relacionar entre si. Pensemos no caso – fictício – em que uma empresa farmacêutica distribuiu em todos os postos de saúde do Brasil amostras grátis de seu novo comprimido analgésico. Descobriu-se, no entanto, que havia no comprimido um componente que causava um dano muito grave no organismo do consumidor do comprimido. Através de uma estimativa, notou-se que centenas de milhares de pessoas estavam sendo afetadas. Muitas consultas e até mortes foram confirmadas como sendo causadas pelo novo comprimido.

Cada uma das pessoa que tomaram o comprimido poderiam contratar um advogado para apresentar ao Judiciário uma ação de indenização pelos danos causados pelo medicamento. Seria uma forma de pleitear individualmente uma indenização. Mas existem no Brasil regras que possibilitam alguns órgãos de apresentar uma ação para a defesa dos direitos da coletividade. Seria esta uma ação coletiva. Note-se que as duas ações exemplificadas (a individual e a coletiva) podem existir ao mesmo tempo.

3 – Ações individuais e ações coletivas de poupança

Assim como no exemplo fictício do medicamento nocivo, está acontecendo de verdade no Brasil o trâmite judicial concomitante de ações de poupança individuais e coletivas. Como se lê na notícia mencionada, publicada na Folha Online (aqui está, novamente, o link), são 694 mil ações individuais e 721 ações coletivas de poupança, relativas aos planos econômicos já mencionados.

4 – Do que trata o REsp 1.110.549/RS?

O REsp 1.110.549/RS foi apresentado ao STJ pela parte que saiu vencida em um agravo interno apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). É claro que o trâmite é muito mais complexo e detalhado que isso. Mas, aqui, o importante é notar que o recurso especial mencionado foi apresentado ao STJ como um recurso contra decisão do TJRS. O agravo interno foi apresentado contra um agravo de instrumento, o qual, por sua vez, foi apresentado contra uma decisão de primeiro grau. Vamos tornar essa explicação ainda mais simples: um juiz tomou uma decisão; houve recurso contra essa decisão (agravo de instrumento); houve outro recurso contra a decisão em agravo de instrumento (agravo interno); por fim, houve recurso contra a decisão em agravo interno (recurso especial). O processo “subiu” do juiz singular até o STJ, passando pelo TJRS.

E que decisão foi que o juiz singular (de primeiro grau) proferiu que foi mantida ao longo de todos os recursos? Foi a decisão de que o processo deveria ficar suspenso, sob o fundamento de que existe ação coletiva, que já estava tramitando, sobre o mesmo assunto.

5 – Recursos repetitivos: o ponto central do relatório do Ministro Sidnei Beneti, do STJ, no REsp 1.110.549/RS

Como explicar que uma decisão em um REsp poderia levar à suspensão de todos os processos individuais sobre o mesmo tipo de assunto? O juiz de primeiro grau decidiu que o processo específico que estava julgando é que deveria ficar suspenso, por causa da existência de ação coletiva sobre o mesmo assunto. Como aconteceu de o STJ, a partir de um só processo, suspender centenas de milhares de processos?

Para esta finalidade, o Ministro Sidnei Beneti relatou ter utilizado o artigo do Código de Processo Civil (CPC) que regula o procedimento para julgamento de recursos repetitivos (ou seja, o art. 543-C, que foi acrescido ao CPC pela Lei 11.672.08).

5.A – Para não confundir: dois tipos de suspensão estão em jogo

O art. 543-C do CPC fala em suspensão de processo. A decisão de primeiro grau a que se sucederam vários recursos até chegar ao STJ também fala em suspensão de processo. Mas são duas suspensões diversas.

  • A suspensão 1 é a que está dentro do procedimento de julgamento dos recursos repetitivos. Segundo este procedimento, um REsp é escolhido como representativo de outros processos como lides iguais, e os demais REsps em trâmite são suspensos, até que se julgue o REsp dito “representativo da controvérsia”.
  • A suspensão 2 é o próprio mérito da questão, ou seja, o conteúdo da decisão que manda suspender o processo em razão da existência de um processo coletivo em andamento.

5.B – Não se deve falar em “paralisação” das ações no STJ

Ao que parece, já estaria terminado o procedimento do julgamento do recurso repetitivo, uma vez que já foi julgado o REsp modelo, o qual foi denegado, dando razão ao juiz singular que decidiu pela suspensão do processo (a suspensão 2, do item 5.A, acima).

Aqui é que percebemos um detalhe que parece não ter sido propriamente explicado ou mesmo aplicado. Na notícia que foi publicada na versão impressa da Folha (como mencionado acima), é possível ler o seguinte:

“O entendimento do STJ não obriga que os tribunais de primeira [sic] ou segunda instância parem de julgar as ações individuais. Mas uma decisão favorável ao correntista de um desses tribunais poderá ser levada ao STJ, onde o assunto ficará paralisado.”

Este trecho mostra o quanto a questão está mal explicada e também o quanto se abusa da boa vontade das população e da paciência dos juristas. Em primeiro lugar, o REsp 1.110.549/RS foi interposto justamente por um poupador (que a notícia chama de correntista, mas isso não vem ao caso). Então, de início, basicamente, para que a solução de “recurso repetitivo” apresentada no mencionado REsp, deve ser aplicada apenas quando o recorrente for o poupador (nunca, nesse caso, a instituição financeira).

Além disso, não se pode falar em “paralisação” do processo no STJ. Eis o que diz o inciso I, do §7°, do art. 543-C, do CPC:

“Art. 543-C (…) §7° Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.”

Destaquemos: terão seguimento denegado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ. Houve coincidência de orientações? Sim, porque a decisão de primeiro grau foi mantida. A solução da lei, dizendo pela terceira vez, é que os demais REsps sobre o assunto terão seu seguimento denegado. Não suspensos, nem paralisados. Mas denegados. Ou seja, acabou o REsp nesses casos. O STJ não falará mais no assunto. Não se fala em aguardar até que o STJ decida, porque já decidiu: os andamentos foram denegados, como manda o mencionado inciso. Dessa forma, ainda resta o recurso ao Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinário).

Mais uma questão: os futuros REsps não estão abrangidos pela regra? O §7°, acima mencionado, fala apenas do que acontece com os REsps sobrestados na origem (lembra-se da supensão 1, explicada no item 5.A acima?). Ou seja, recursos especiais que já estavam tramitando e foram suspensos para o julgamento do REsp escolhido como representativo da controvérsia.

6 – O juiz pode mandar suspender a ação individual por causa da existência de uma ação coletiva sobre o mesmo assunto?

Parece que não. A lei fala sobre suspensão de processos individuais no caso de haver ação coletiva em andamento sobre o mesmo assunto, mas essa suspensão depende da vontade da parte na ação, com a finalidade de aproveitar o resultado da ação coletiva (ver arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor). Tais artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são mencionados no relatório do Ministro Sindei Beneti, porque foram mencionados no decorrer do processo.

7 – “Processos multitudinários repetitivos”?

No já mencionado relatório do REsp 1.110.549/RS, o Ministro Sidnei Beneti, do STJ, apresenta a expressão “processos multitudinários repetitivos”. Aliás, vejamos o que ele escreve:

“O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão.”

Aqui, o ministro – data venia – usa um âmbito de REsp repetitivo e amplia a questão para o que chama de “processos multitudinários repetitivos”. Talvez aqui esteja um dos pontos importante que estão levando à confusão de conceitos e regras. A decisão mantida em um REsp repetitivo somente se aplica a outro REsp se este outro REsp repetir características do REsp modelo (conferir o item 5.B, acima). O ministro acabou ampliando o assunto para todas as ações de poupança. Além disso, no trecho transcrito acima, fala-se em “processo principal” (no caso, aparentemente, o processo coletivo). Mas processo individual não é processo acessório ou incidental de processo coletivo.

Mais um trecho escrito pelo Ministro Sidnei Beneti no mencionado relatório, que pode ajudar a demonstrar a ampliação que ele procura fazer:

“Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides.”

7.A – O acórdão do REsp 1.110.549/RS e os “processos multitudinários”

O acórdão do REsp sobre o qual se está debatendo é bem claro no que pretende:

“Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ajuizada ação coletiva, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva.”

Há, como visto também no item anterior (item 7), uma ampliação do alcance do procedimento para julgamento dos REsps repetitivos (art. 543-C, do CPC) a âmbitos que ele não alcança.

8 – Uma reflexão: a estrutura do Judiciário vs a conscientização do sujeitos de direitos com a ajuda dos meios de comunicação

É provável que tantas pessoas resolveram apresentar ações de poupança perante o Judiciário porque se conscientizaram sobre seus direitos com a ajuda do avanço dos meios de comunicação. Jornais, TV e, claro, a internet devem ter tido um papel importante na difusão das informações que fizeram tantas pessoas descobrir direitos que talvez nem sonhassem em ter e buscar a realização de tais direitos.

Mas o Judiciário parece não estar preparado para este tipo de cenário, em que as pessoas passam cada vez mais a ter acesso ao conhecimento sobre seus direitos e no qual se torna cada vez mais prático pedir ao Judiciário pela solução de novas lides. No entanto, continuamos a ouvir que o volume de ações é grande demais para que o Judiciário suporte. E parece que vai ser maior ainda.

Imagino que o Ministro Sidnei Beneti tenha pensado em colaborar para que o Judiciário fique mais “leve”, em termos de volume de trabalho. Tanto ele quanto muitos outros magistrados brasileiros estão, certamente, lutando diariamente para encontrar alguma solução para os problemas que o Judiciário tem enfrentado. Fazem isso da melhor forma que podem, através de suas decisões.

No entanto, há algumas coisas que precisam ser ditas. Primeiro, não é tarefa do magistrado criar decisões judiciais para tentar arrumar a estrutura ineficaz do Judiciário. Segundo, quando o magistrado faz isso, ele age em desequilíbrio de poder, já que o advogado – que, ademais, terá que explicar ao seu cliente o funcionamento real do Judiciário – não tem poder nenhum de impor a interpretação jurídica que entenda ser mais correta, especialmente quando a interpretação acabe afetando tanto a tramitação de processos; magistrado e advogado são igualmente juristas. E terceiro, se os meios de comunicação estão ajudando a que mais pessoas lutem pelos seus direitos, isto se tornará ainda mais amplo na medida em que se expandir o uso do processo eletrônico no Brasil… e então?

9 – Mais algumas palavras

A composição deste post foi trabalhosa e talvez não esteja completa. O objetivo deste post foi , simplesmente, o de procurar analisar um importante assunto da atualidade. Obrigado pela leitura!

20 Comentários

  1. Se os poupadores não forem barrados no STJ, serão no STF:
    AI/753363
    DECISÃO CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165: IDENTIDADE DE MATÉRIA. AGRAVO SOBRESTADO. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado no qual é questionado a adequação dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança em decorrência de determinados planos econômicos, além da responsabilidade pela adequação das contas. 2. A matéria é idêntica à discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a qual está pendente de julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

  2. Parabéns pelas considerações.

    Vamos considerar de forma mais detalhada a origem da decisão no Recurso Especial (REsp) nº 1.110.549 (Decisões do Rio Grande do Sul), levando ainda em consideração que o alcance do procedimento para julgamento dos REsps repetitivos (art. 543-C, do CPC) seja o que pretende o Relator em seu voto que assim considerou: “para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ajuizada ação coletiva, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva.”

    Vejam a organização do TJRS para que as ações individuais fossem suspensas para aguardar as ACP,s. Muito bem elaborado desde o início. Se acessar (http://www.tjrs.jus.br/proc/acoes_coletivas/poupanca/poupanca.php) verão que fizeram tudo programado para se chegar à suspensões das ações individuais que levaram à decisão do STJ. Até padronizaram e disponibilizaram programa de cálculo para atualização da diferença.

    Veja que no Rio Grande do Sul foram ajuizadas duas ACP,s em face de cada banco, todas padronizadas, sendo uma dos “Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I e II) – aplicação do IPC de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990 e BTNF de janeiro de 1991” e outra do “Plano Collor II – aplicação do IPC em abril e maio de 1990”.

    Todas as ACP,s sobre os “Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I e II) – aplicação do IPC de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990 e BTNF de janeiro de 1991” já foram julgadas em primeira e segunda instancia (TJRS) e dependem agora somente do STJ e STF. Destaco ainda que todas as ACP’s em seus julgamentos no RS têm previsão de liquidação imediata e de conversão das ações individualmente propostas em liquidação.

    Podemos afirmar que a efetividade da decisão será plena e automática (como já foi desde o início) para o Rio Grande do Sul, pois lá os magistrados se reuniram para tomar a decisão de paralisar as ações individuais, mas, em contra partida, deram prioridade máxima às ACP,s. Tudo muito bem pensado, de forma `a justificar as suspensões. Através do link (http://magrs.net/?p=3548) poderão acessar (outros links) as entrevistas e estudos prévios dos magistrados para deflagrarem o posicionamento de suspenderem as ações individuais. Muitas reuniões, estudos e debates. Tudo muito bem pensado, elaborado e padronizado, sempre em conjunto, no que chamaram de “Projeto Poupança”.

    Para dar efetividade de suspensão de ações individuais em outros estados, acredito que a decisão no REsp. estará condicionada a muitos fatores. O STJ terá que orientar detalhadamente sobre a possibilidade (pois não vincula os juízes e desembargadores) de suspensão de ação individual em 1ª e 2ª instâncias dos demais estados (fora o RS), pois, do contrário, os magistrados ficariam “malucos” como proceder diante da possibilidade de suspensão “condicionada” à existência de ACP que tenha efeito sobre cada caso concreto apreciado por ele.

    No fundo, acredito que a decisão no Recurso Especial nº 1.110.549 foi dirigida inicialmente para o Estado do Rio Grande do Sul. Acredito ainda que o Ministro Relator, ao tentar ampliar o alcance do Art. 543-C, do CPC (que refere-se somente à suspensão dos Recursos Especiais) considerando a possibilidade de que se “ajuizada ação coletiva, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da ação coletiva”, ao invés de “desafogar” o judiciário, vai conseguir mesmo (forma o RS) dar uma forte arma para os bancos procrastinarem ainda mais as ações individuais, quando começarem a pedir as suspensões das ações individuais indicando as ACP,s emperradas pelos Tribunais Superiores a muitos anos.

    Diogo Assad Boechat

  3. Estou fazendo meu TCC sobre o tema, e pareceu-me muito bem explicado o assunto.

    Tenho ainda algumas dúvidas:

    1 – Que recurso cabe da suspensão indevida do recurso, por considerá-lo repetitivo quando não é? Agravo de Instrumento?

    2 – Como a suspensão só leva em consideração a questão central discutida no recurso, como são julgadas as questões periféricas? O Resp subirá ao STJ para analisar somente as periféricas?

    Obrigado pela ajuda.

  4. Prezado colega,

    Pesquisando no Google sobre o tema ora abordado, tive a felicidade de encontrar teu artigo.

    Parabéns pela clareza.

    Forte abraço!

  5. Desculpe se eu ainda não entendi. Mas tenho 3 ações na justiça civel de Campinas, primeira istância, que foram suspensa até decição do STJ. É devida esta suspensão?

  6. Prezado colega,

    Sou advogado e perito em Divinópolis-MG, tenho elaborado perícias para o forum daqui, logo, busquei informações sobre a decisão do STJ e deparei-me com o seu brilhante trabalho. Parabéns, que Deus te ilumine cada vez mais.

  7. Olá. Sou parte em uma ação referente às correções monetárias mencionadas e após passar 6 meses aguardando a sentença, que eu acreditava ser homologatória dos valores devidos, me surpreendi com a decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento das ACP´s Gostaria de saber se posso entrar com algum recurso ou qual será o procedimento a ser e realizado????

  8. PREZADO COLEGA,

    Gostaria, se possível for, de saber a sua opinião, bem como dos demais que postantes, acerca de outros dois detalhes que talvez não tenham sido analisados no acórdão.

    O dispositivo do CPC que trata da suspensão menciona expressamente “Superior Tribunal de Justiça” e “recurso especial”. Pois Bem. Ocorre que, salvo melhor juízo, o STJ não é, pelo menos ainda, órgão superior processual aos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais para efeito de recursos das decisões dessas turmas.

    A esse respeito, inclusive, já que a própria Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) não menciona essa possibilidade processual (matéria de ordem pública, cuja imprevisão não denota permissão), o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) entendeu que: “Enunciado 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”. Aliás, muito lógico na minha opinião. Isso quer necessariamente dizer que, pelo que posso entender, as ações, relativas a expurgos inflacionários, intentadas perante Juizados Especiais, não são alcançadas pelo acórdão do STJ. É o primeiro ponto que proponho discussão entre os colegas e demais participantes.

    A outra questão se relaciona com o fato de, também salvo melhor juízo, o acórdão do STJ não fazer referência à hipótese de a ação coletiva ser meramente declaratória, ou seja, desse processo não tratar individualmente dos valores a que cada beneficiado teria direito. No caso da Ação Civil Pública, cuja legitimidade, todos sabemos, é do Ministério Público, é de se perguntar como seria a liquidação dessa sentença (calcular-se todos os valores dos indivíduos abrangidos pela procedência dessa sentença???), chega a ser algo impensável…!!! Daí eu imaginar seja uma sentença meramente declaratória, o que obriga os interessados a ajuizar ações individuais de cobrança perantes a justiça ordinária ou os juizados, sem mencionar o fato de que essas ações de cobrança também podem declarar o direito dos poupadores.

    Gostaria de saber a opinião dos amigos.

    • Ola prezado colega, tenho o mesmo entendimento do Sr e estou justamente procurando me fundamentar para pedir reconsideraçao, tendo em vista que nas Turmas Recursais da minha região o processo está sendo sobrestado automaticamente baseando-se na decisão do STJ.

      Porém, principalmente em caso de BB os clientes ficam prejudicados, já que o mesmo não vem intentando RE em seus processos, pagando-os logo após a decisão da turma. O Sr fez algum questionamento sobre isso na turma??

      caso tenha msn me add para trocarmos ideia.

      Rond@hotmail.com

  9. Prezado colega

    Segue abaixo despacho proferido no JEC em todas as ações de poupança:

    “JAÚ Colégio Recursal
    Recurso nº 451/09 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: C. A. M. G. Despacho proferido: Determino o sobrestamento dos autos, aguardando-se pronunciamento do E. STF acerca da repercussão geral da controvérsia, nos moldes do § 1º do art. 543-B do CPC.”

    Diante do despacho acima, que atitude tomar? Agravo, mandado de segurança…
    Preciso da ajuda de colegas e desde já agradeço

  10. Prezado colega,

    Estava necessitando de matéria sobre referido assundo e navegando no Google, tive a sorte e felicidade de encontrar esse artigo, explanado de forma tão clara e objetiva, ao alcance de todos.

    Parabéns pelo desempenho da escrita !

    Grande abraço!

  11. Falar o quê….
    Estou n’um país que não me dá segurança para nada…
    SOU BRASILEIRO E HOJE SINTO VERGONHA DE SÊ-LO.
    PROVEM P´RA MIM O CONTRÁRIO…

  12. NOBRE COLEGA

    Tenho uma dúvida se puder me responder lhe agradeço muito, seguinte:

    O banco recorrente interpôs recurso de apelação porém não foi recebido por ser intempestivo.
    Porém eu conversando com o advogado ele disse que irá conseguir suspender a execução por força de decisão que já existe do STF. Isto é possível, esta suspensão se opera somente em sede de recurso? Se o advogado do banco já perdeu prazo como será ?E parabéns pelo artigo jurídico.

  13. Adorei seu trabalho, mas ainda não consegui entender totalmente a sistuação. Quer dizer que, se no juizo de admissibilidade do TJSP, o banco conseguir passar um RESP para o STJ, o meu processo ficará paralizado e não há nada que eu possa fazer?? Meu prazo para apresentar contra razões ao RESP termina terça (29/03) e não sei nem por onde começar. O Bradesco pediu justamente essa suspensão. Não sei como argumentar. Será que alguém poderia me ajudar?

  14. Tá…, e quando é que os “Caras” vão julgar esta tal famigerada ação coletiva??????

    Quanto tempo ela está parada debaixo daquela pilha lá no tribunal?

    Quem sabe algumas boas almas do judiciário diminuam 1 dia dos meses de férias que que tem “direito” todos os anos,( acho que devem somar uns três meses com todos os penduricalhos), e julguem esta droga de ação, e devolvam o $ que os bancos “sacaram” dos depositantes, num legítimo mete a mão no bolso do povo?
    São pessoas aguardando por reaver o que é seu de direito e o nosso judiciário serve para que? Me parece que para atravancar mais, favorecendo com isso o poder econômico….
    E ainda por cima somos nós, os trouxas, que pagamos o $ALÁRIO deles……. que beleza.

    SE, os bancos forem “condenados” a pagar ( com um jurinho baratinho de 1%, enquanto emprestam este dinheiro a 9 ou 10%, então em 5 ou 6 anos em que se arrastam as ações, quando tiverem que devolver, vai ser a custo ZERO para os Bancos, além do enorme lucro que tiveram nestes já mais de 20 anos que estão “trabalhando ” com o nosso dinheiro).

    Também acredito no colega que falou acima, que devem estar preparando alguma coisa parecida com o a vergonha das ações da Brasil Telecom. E depois dizem que temos que confiar……
    e tem ainda gente que acha ruim quando alguém diz que este país aqui é uma republiqueta das bananas.

    Acorda Brasil!!!!
    Justiça Já!!!!

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