As orientações do grupo de estudos criado pela Corregedoria-geral de Justiça de SP sobre a Lei 11.441/07

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Foram publicadas, na semana passada (dia 8 de fevereiro de 2007) as conclusões do grupo que a Corregedoria-geral de Justiça de São Paulo criou para estudar a Lei 11.441/07 (sobre inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública).

As conclusões do grupo de estudos podem ser lidas na notícia intitulada “TJ divulga estudos sobre implantação da nova lei de divórcios nos cartórios“, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por um lado, várias questões foram abordadas pelo grupo de estudos mencionado, apresentando-se orientações para a prática jurídica relativa aos assuntos que constam da Lei 11.441/07.

Por outro lado é necessário ter-se cautela, frente a tais orientações: elas são de caráter provisório; elas foram criadas no âmbito restrito do Estado de São Paulo (não se sabe se outros Estados acolheriam tais conclusões); trata-se estudo sobre Lei Federal, mas ainda é necessário um posicionamento federal sobre a nova lei.

O ideal seria que o próprio Legislativo federal providenciasse a elaboração de normas para reger a aplicação da Lei 11.441/07.

As conclusões do grupo mencionado abordam várias questões, muitas das quais já haviam aparecido aqui no blog (ver comentários ao post “Lei 11.441/07 – Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública“). Provavelmente, por enquanto, serão amplamente aplicadas tais conclusões do grupo de estudos mencionado, pelo menos no Estado de São Paulo.

As questões da separação e do divórcio, no caso de um ou ambos os cônjuges brasileiros viverem em outro país, não foram abordadas. Mas o assunto pertence, realmente, a um âmbito mais amplo, que envolveria questões (pelo menos em sede de debate) a respeito de práticas consulares, questões estas que demandam a presença de um ponto de vista federal.

Agora, atenção: apesar de o item 5.5 das conclusões do grupo mencionado permitir que a separação e o divórcio consensuais se façam sem a presença das partes (ou seja, permitir o uso de procuração), o Corregedor Geral de Justiça de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas, rejeitou expressamente esta possibilidade, quando do acolhimento das conclusões do grupo.

Devemos continuar acompanhando as notícias e os futuros estudos sobre a Lei 11.441/07.

6 Comentários

  1. Gostaria de receber informações sobre os desdobramentos da lei 11.441/07 e consequentes resoluções dos grupos de discussões, e dos posts aqui mencionados
    Muito grato,
    Júlio Azevedo

  2. Gostaria de receber informações sobre os desdobramentos da lei 11.441/07 e consequentes resoluções dos grupos de discussões, e dos posts aqui mencionados

    Atenciosamente,
    Douglas Ewald Nunes

  3. Olá, Julio. Olá, Douglas. Obrigado pelas visitas. Por enquanto, o blog Forense Contemporâneo não tem uma “mailing list” em que os leitores possam se cadastrar para receberem por e-mail as novidades do blog. Isto poderia até ser uma idéia para o futuro. Desta forma, por enquanto, vocês podem acompanhar os posts sobre a Lei 11.441/07, aqui mesmo pelo blog, especialmente através da tag L11441-07.

  4. Olá Dr. Gustavo!

    Sou uma advogada recém formada e meu primeiro caso foi de separação consensual pela via administrativa. Gostaria de saber a quem devo endereçar a petição com a relação e a partilha de bens do casal? Ao Cartório de nota diretamente ou ao tabelião? Aguardo resposta e desde já agradeço a disponibilidade e atenção.
    Bruna

  5. Ola,preciso fazer uma procuraçao porque estou fora do Brasil. Tenho que me separar eu e meu marido estamos fora do Brasil e precisamos fazer uma separacao mas minha duvida è qual o tipo de separaçao temos que fazer? Gostaria muito dessa resposta desde ja agradeço a atençao

  6. Prezado,
    Gostaria de saber se há possibilidade de efetuar divórcio por procuração em cartório de São Paulo. Ambos os cônjuges se encontram fora do país e se casaram em São paulo. Em caso afirmativo como deve ser feita esta procuração.
    Desde já muito obrigada.
    Ana

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