As três primeiras súmulas vinculantes

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No dia 30 de maio de 2007, o Supremo Tribunal Federal-STF aprovou as primeiras três súmulas vinculantes. A súmula vinculante está prevista no art. 103-A, da Constituição Federal. Este artigo foi introduzido na CF pela Emenda Constitucional 45/2004, e regulamentado pela Lei 11.417/06 (que podem ser lidas no site da Presidência da República).

Súmula vinculante é uma pequena composição, de competência do STF, que engloba um entendimento sobre determinado assunto relacionado ao direito, tendo efeito vinculante. O STF tem publicadas dezenas de súmulas, mas somente agora, e somente três até agora, têm efeito vinculante. Somente o STF pode editar súmulas vinculantes, e este efeito vinculante, segundo o mencionado art. 103-A, da CF, se dá “em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

A três súmulas vinculantes tratam dos seguintes assuntos: FGTS; bingos e loterias; e processo administrativo no TCU (Tribunal de Contas da União). Incluo a íntegra das três súmulas vinculantes (conferir a notícia intitulada “Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes“, no site do STF):

Súmula Vinculante 1 (FGTS) – “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula Vinculante 2 (Bingos e loterias) – “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula Vinculante 3 (Processo administrativo no TCU) – “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

O artigo “Súmula vinculante é retrocesso“, de autoria de Luiz Flávio Borges D’Urso, atual presidente da OAB/SP (artigo publicado na Folha de S. Paulo, no dia 17 de julho de 2004, e também disponível no site da OAB/SP) é um dos escritos onde há oposição à súmula vinculante. Na notícia intitulada “Reforma do Judiciário: Ainda há muito trabalho pela frente“, que está no site do Superior Tribunal de Justiça-STJ, é possível encontrar argumentos em favor da súmula vinculante. O próprio STJ quer instituir em seu âmbito medidas semelhantes à súmula vinculante (ver a notícia “Barros Monteiro defende para o STJ medidas semelhantes à súmula vinculante do STF“, no site do STJ).

6 Comentários

  1. União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, Como podemos pensar em em defesa quando tem a instituição do Estado, ”NÃO SENDO SUPERVENIENTE AS DECISÕES”

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