[Blogueiro Repórter] A advocacia do futuro

11
2
Ilustração: G. D'Andrea
GD Star Rating
loading...

G. D'Andrea
Ilustração: G. D’Andrea

Post publicado para a blogagem coletiva Blogueiro Repórter.
Leia outros textos da blogagem e vote, clicando aqui.
Saiba quem votou neste post no diHITT, e vote também: clique aqui.

…………………………………………..

Quando abri a mensagem enviada pela blogueira Luma Rosa (seu blog está em luzdeluma.blogspot.com), havia um link para o que – descobri depois – seria uma blogagem coletiva diferente. Chamada de Blogueiro Repórter, convidava blogueiros a apurar matérias, agindo como verdadeiros repórteres. Não sou repórter, mas a nova blogagem instigou-me a escrever sobre o futuro da advocacia.

Falar em advocacia evoca a imagem clássica de uma sala de escritório, com decoração pesada (para não dizer de mau gosto), um advogado embalsamado e um cliente tímido, um de cada lado da mesa. Tudo isso “vigiado” pela estátua de Têmis, a deusa da Justiça. Essa imagem, contudo, está se modificando e, para isso, conta com a ajuda da convergência Direito + Tecnologia.

Na Inglaterra, o jurista Richard Susskind prepara-se para lançar o livro The end of lawyers? (O fim dos advogados?, sem previsão de lançamento no Brasil). No mais puro sentimento colaborativo, Susskind expôs, no Times Online, excertos de seu livro (que podem ser lidos em www.timesonline.co.uk/tol/system/topicRoot/The_End_of_Lawyers). Ao contrário do que se pode pensar à primeira vista, Susskind não escreve que a advocacia será extinta, mas acredita que poderá mudar radicalmente, especialmente em virtude da tecnologia e da idéia de comoditização de serviços.

No Brasil, têm tomado fôlego os pensamentos voltados ao avanço do Direito com a ajuda de aplicações inteligentes de tecnologias. Entram em cena os protagonistas desse avanço: os juristas do futuro, também conhecidos pelo símbolo “J+”. Entre os juristas do futuro estão, é claro, os advogados do futuro.

Os advogados que ouvirem falar dos J+ poderão ter a impressão de algo pertencente apenas ao mundo imaginário, como uma espécie de ficção científico-jurídica. A questão é que janelas estão sendo abertas, e os ácaros do vade mecum terão que se cuidar.

Consultei pessoas ligadas ao Direito e à Tecnologia, em busca de insights sobre como será a advocacia no futuro. A web 2.0 tem potencializado os debates sobre a interação mundo jurídico/mundo tecnológico. O fluxo de informação jurídica encontra novos caminhos, e surgem novas perspectivas e visões para o advogado contemporâneo. Será uma caminhada fácil, rumo ao futuro?

“Já dá para perceber o quanto o caminho rumo ao futuro da advocacia vai ser complicado”, afirma a jojubra Gabriela Zago, do blog Ius Communicatio (www.verbeat.org/blogs/gabrielazago). Ela completa: “de um lado, tem-se profissionais formados com a visão de que a profissão que exercem é fundamental exclusiva, como se pertencessem a uma elite da sociedade. De certa forma, as universidades preparam os alunos para perpetuar esse estereótipo. De outro, a Web 2.0 e a abertura à participação tem aos poucos provocado mudanças em todos os setores da sociedade. É inevitável que isso também possa alterar nossa relação com as leis.”

O avanço da advocacia, desta forma, só pode ser cogitável dentro de um contexto mais amplo de avanço social. “A sociedade como um todo vive um momento extremamente especial. Muita coisa tem acontecido rapidamente, sem permitir aos menos atentos se aperceberem das tantas mudanças e respectivas conseqüências para a Humanidade”, defende Ruben Quaresma, fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro há 38 anos e mestre em Direito Público e Tributário.

Quaresma lançará em poucas semanas, no Iate Clube do Rio de Janeiro, seu primeiro livro, Ética, Direito e Cidadania: O Brasil ético, jurídico e político (editora Juruá). No livro, faz uma análise sobre os rumos do Brasil contemporâneo, proporcionando visões sobre a história recente do Brasil.

Durante boa parte do tempo em que se dedicou à confecção de seu livro, Quaresma enfrentou problemas de saúde que deixaram os médicos céticos sobre sua capacidade de sobrevivência. Hoje, correndo diariamente quase 8 km ao redor da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, pode dizer que sentiu na pele o que significa avançar. Ele reconhece a importância da tecnologia, no avanço da sociedade, dizendo que “nas comunicações surgiu o telefone, rádio de pilha, televisão, vídeo-tape, computador, internet, telefone celular – agora já plugado na internet… A prestar tantos serviços há bem pouco inimagináveis… Também o Direito vai mudando… o controle do sistema de relação entre as pessoas de per si e os tantos grupos sociais se vão transformando. E se vão sofisticando os direitos do consumidor, paciente, locatário, menor, mulher”.

A tendência é que os advogados exerçam um novo papel na sociedade, tendo em vista a velocidade com que as informações podem encontrar seu fluxo online. Zago lembra que “na internet, qualquer um, ao menos em tese, pode encontrar as informações que necessita, e contatar as pessoas necessárias, para tentar solucionar seus problemas. E essa é uma tendência cada vez mais acentuada. Imagino que, no futuro, os hoje advogados/juristas serão na verdade mediadores de comunidades online de clientes, os quais poderão se ajudar mutuamente através de ferramentas da web.”

Ponto essencial de reflexão para o advogado antenado com o futuro é a interdisciplinaridade. Através dela, o advogado terá uma capacidade maior de conhecer e interpretar o movimento social, e tomar as atitudes adequadas a esse respeito. “O exercício da advocacia, por vezes, requer diálogos com outras áreas para o enfrentamento de questões que excedem o campo jurídico, em virtude da complexidade de expressões materiais e factuais da vivência humana”, diz Victor Hugo de Almeida, advogado e mestrando em Psicologia pela USP. E continua: “é nesse sentido que a interdisciplinaridade, como processo de aproximação de áreas, traz a proposta da criação de um espaço de complementação, sem a pretensão de sobreposição de ciências, mas sim visando o intercâmbio de conhecimentos com a preservação de caminhos e métodos específicos a cada área. A figura do amicus curiae no Direito Processual Civil, por exemplo, vem sacramentar essa necessidade de diálogo interdisciplinar na perseguição de respostas mais pontuais e menos fragmentadas, em questões que extrapolam o domínio jurídico”.

Todavia, para que a advocacia (e o Direito como um todo) se beneficie da tecnologia, é necessário que as ferramentas disponíveis sejam não apenas aperfeiçoadas, mas encaradas de forma séria. Suzana Cohen, publicitária e especialista em novas tecnologias e marketing jurídico, e autora do blog Bricolagem High Tech (suzanacohen.wordpress.com), argumenta que “se os escritórios de advocacia continuarem achando que o site é simplesmente um recurso que tem que ter por que tem, sem fundamento, eles estarão deixando de explorar os mais diversos recursos que existem e que podem ser ferramentas úteis aos escritórios”.

Mestre em lingüsítica pela UFMG, com dissertação sobre discursos publicitários virtual e impresso, Cohen constata que os advogados são uma classe profissional conectada, e têm grande potencial para desenvolver suas habilidades tecnológicas, embora não sejam “freaks viciados em tecnologia”. A internet faz parte de seu cotidiano. “Então o trabalho que deve ser desenvolvido para eles é de conscientização a respeito de como os recursos virtuais podem ser usados para potencializar o trabalho deles, no quesito imagem, corporativa ou pessoal. Falo corporativa porque os escritórios estão cada vez mais tomando forma de empresa, e pessoal porque, apesar dos escritórios estarem adquirindo esse caráter corporativo, o mais importante na advocacia são as mentes pensantes por trás das grandes bancas”, continua.

Além de se “ter” as ferramentas tecnológicas, é preciso utilizá-la da forma adequada. Remetendo aos blogs jurídicos, Cohen lembra que “não adianta apenas criar um blog, mas saber fazer uso da ferramenta, criar conteúdo relevante, acessível, falar numa linguagem compreensível, ser atualizado sempre, e por aí vai”.

Não devemos esquecer a problemática que envolve o ensino jurídico no Brasil. “Do jeito que o Direito é ensinado atualmente, praticamente ignora-se a existência da internet”, diz Zago. No seu dia-a-dia como estudante de Direito, percebe que “é raríssimo encontrar colegas que possuam blogs ou participem de redes sociais – fora Orkut – e, quando o fazem, mais raro ainda é encontrá-los usando essas ferramentas para discutir o Direito”.

Mas, se o futuro espera um advogado diferente, desempenhando um novo papel, a conclusão de Zago é a de que “a transição até chegar a isso não vai ser nada fácil – o caminho passa por uma mudança na mentalidade dos advogados, e isso necessariamente deve passar por uma reforma no ensino jurídico”

Na vida prática, o advogado precisa lidar com processos e documentos. À medida que a tecnologia avança, nota-se que o papel tende a ser menos utilizado, sendo trocado por informação digitalizada. As duas manifestações mais interessantes dessa tendência, para a advocacia, são as crescentes preocupações com, de um lado, a digitalização do processo judicial e, de outro lado, a digitalização dos procedimentos extrajudiciais (como contratos e atos notariais, por exemplo).

“Estamos em fase de transição radical na prática processual no Brasil e por este motivo a advocacia será impactada sofrendo consideráveis mudanças com a quebra de paradigmas. O capital intelectual do advogado está migrando cada vez mais para a mídia digital. É um caminho sem volta. Com os avanços da web 2.0 onde o usuário cria o seu próprio conteúdo e o compartilha através de redes sociais, é necessário que os advogados entendam que os canais de comunicação mudaram”, afirma, com propriedade, o advogado Alexandre Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, coordenador e professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da ESA OAB/SP, e editor do blog DNT – O Direito e as novas tecnologias (www.dnt.adv.br). Ele acrescenta que, “por este motivo é necessário compreender como funcionam estas novas vias de transmissão do conhecimento para que possamos nos adaptar facilmente na era da Justiça Eletrônica que já é uma realidade em nosso país que já conta com cerca de 500 varas que utilizam processos sem papel e mais de 120.000 processos integralmente em formato digital.”

O presidente da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico (www.camara-e.net), Manuel Matos, é categórico ao afirmar que “é fundamental que os cartórios mantenham sua competitividade e eficiência com a rapidez da economia digital. Eles continuarão atendendo as pessoas que precisam do documento em papel, mas terão de estar capacitados para atender também o usuário – pessoa física ou jurídica – que almeja usar documentos eletrônicos com segurança jurídica, visando alcançar processos mais ágeis, eficientes e inteligentes”. Os advogados de hoje e de amanhã, devem ficar atentos ao significado dessas palavras. Matos dá a dica: “a inserção dos cartórios nessa infra-estrutura significa a consolidação da ICP-Brasil e a imprescindível evolução dos serviços notariais e registrais no sentido de acompanhar a tecnologia e prestar um bom serviço sem perder qualidade e segurança. O maior ganho para os serviços será a perenidade deles, mas sua contribuição para a sociedade e o país é imensurável”.

Um dos assuntos que devem permear as questões da advocacia do futuro é, mais do que nunca, a ética. A facilidade de comunicação e prestação de serviços, através da utilização das novas tecnologias, oferece um novo contexto para o debate ético-jurídico. A advocacia não deve avançar de forma desenfreada, rendendo-se a qualquer tendência de sofisticação que prejudique a sua função de justiça e paz social. “Então essa advocacia do futuro precisa, mais e mais, calcar-se no estudo da ética e sua aplicação aos procedimentos e inter-relacionamentos humanos”, diz Ruben Quaresma.

Há muito o que pensar, quando o assunto é Direito + Tecnologia. Os advogados do presente devem ficar atentos ao movimento da tecnologia na sociedade. Devem se atualizar, conhecer as regras de um novo jogo. Preparar-se e capacitar-se para utilizar das ferramentas tecnológicas disponíveis, em prol da realização célere e eficaz dos direitos, e da otimização das práticas advocatícias.

E os ácaros de vade mecum que se cuidem, porque as janelas estão sendo abertas!

……….

Talvez este post tenha ficado um pouco maior do que o limite exigido pela blogagem. Entretanto, as opiniões e insights a mim enviados não poderiam ficar para trás.

Agradeço à Luma pelo convite para a blogagem; Edney pela idéia; pelas opiniões (enviadas mesmo em face do curtíssimo espaço de tempo): Gabriela Zago, Suzana Cohen, Manuel Matos, Ruben Quaresma, Victor Hugo de Almeida e Alexandre Atheniense; e especialmente à Carla Montelli, da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico, pela eficácia inigualável.

GD Star Rating
loading...
SHARE
Previous articleApresentando: Titanium Forensis
Next articleADV.tech/: Networking entre advogados
Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

11 COMMENTS

  1. Gustavo, excelente o artigo!
    Os advogados realmente têm a faca e o queijo na mão para fazer o bom uso das novas tecnologias e o alfabetismo digital é essencial. Agora o esforço deve ser direcionado num sentido que o mundo jurídico compreenda da real dimensão e impacto que as novas tecnologias podem ter sobre a advocacia (e sobre toda a sociedade).
    Grande abraço e boa sorte 😉
    Suzana
    *e obrigada pela “citação”.

    GD Star Rating
    loading...
  2. Grande Gustavo!
    Este artigo mostra o quanto foi excelente tornar-me seu amigo! Além das tantas vantagens trazidas pela internet esse processo tecnológico nos possibilita a feliz aquisição de amizades distantes – quiçá sem qualquer oportunidade de contato pessoal. Os endereços de “e-mails” e os “fale-conosco” muitas vezes se comportam como forças ocultas de apoio, semelhantemente ao “a força esteja contigo” da “Guerra nas Estrelas”. São ferramentes de apoios efetivos e generosos. Com essa estrutura, nunca estaremos trabalhando a sós.
    Praza aos céus que a Advocacia avance desse mesmo modo. Olhando para o futuro, mas caminhando com passos firmes – porque na companhia de mentes brilhantes e abertas ao progresso tecnológicos. Desse modo, os ácaros e os antigos Vade Mecum estarão à parte dessas vias do progresso. Afinal, temos bem junto a nós o Comandante Jurista GUSTAVO D’ANDREA!
    E vamos em frente. O batalhão-jurista vai aumentando…
    Muito obrigado pela FORÇA.
    Abraços, Ruben Quaresma.

    GD Star Rating
    loading...
  3. Meu caro causídico. Acho tudo muito bonito (sim gostei do texto) mas enquanto nossas leis forem do passado pré-colombiano mesozóico o advogado pode ser interdiciplinar, antenado, possuidor de ferramental de ponta e o escambau que sempre, ad eternum, irá se debater na fria teia da injustiça social. Qualquer movimento de avanço social passa necessariamente pelo respeito às leis, e como se sabe isso no Brasil é uma piada de mau-gosto.

    GD Star Rating
    loading...
  4. A tecnologia só vem ajudar à todos, advogados ou qualquer profissional liberal. As mudanças estão sentidas agora em pequena escala, os degraus estão sendo construídos e onde vamos parar? Nas nuvens, é claro! Explico, mas é antenado já deve saber.
    Michell Zappa (http://zappa.cc/5×5/5×5.pdf) antecipa as cinco tecnologias que amanhã farão diferenças nos próximos anos. Um dos aspectos mais interessantes é o relacionado aos computadores e como vamos interagir com eles a partir de agora. E é nessa interação que nasce o conceito de computação universal.
    Nela, os computadores como hoje os conhecemos serão quase que invisíveis, pois não estaremos ligados somente via PCs, mas através de uma série de gadgets.
    Você andará pelas ruas conectado com as nuvens. Parece surreal, não? Serão datas centers com enorme capacidade de armazenamento e distribuição de informações via internet, com uso maciço da banda larga, incluindo as novas tecnologias de comunicação sem fio, como o WiMax.
    O “cloud computing”, ocupará o lugar de equipamentos tradicionais, não será necessário instalar softwares, somente ter uma conexão com a internet.
    Leia essa matéria – http://www.technologyreview.com/Infotech/19397/?a=f
    Sim, os cartórios estarão nas nuvens e os advogados estarão organizados em grandes comunidades online ou não, prestando ainda, serviços à sociedade.
    No Brasil, o primeiro passo rumo à escalada, certamente é a inclusão digital.
    Um cidadão comum não pode a via de regra passar por cima dos trâmites legais, seria um retrocesso à idade média, onde cada um fazia valer seus direitos com as próprias mãos.
    Obrigada pela referência!

    GD Star Rating
    loading...
  5. Falando em “nas nuvens”, saiu uma reportagem recentemente no Jornal da Globo sobre esse projeto do Google, que pode ser visto no blog Planstation. Repetindo o que comentei por lá, o tema tem tudo a ver com o livro “The Big Switch”, que diz que tudo que existe dentro de um computador deve migrar pra rede.

    GD Star Rating
    loading...
  6. […] Novas soluções vêm acompanhadas de novos problemas. Naturalmente, quando isso acontece, as leis (e suas interpretações) precisam ser revigoradas para que possam dar conta de questões antes inexistentes e que agora passam e compor diversas discussões, a partir da ampliação da digitalização das relações pessoais, profissionais e comerciais. Além disso, deve-se discutir também sobre como utilizar a própria tecnologia para cuidar desses aspectos, trazendo agilidade e segurança aos processos. Para quem tem interesse pela questão jurídica que trata, por exemplo, do direitos de consumidores online e de direitos autorais, vale a pena conferir essa matéria. […]

  7. Prezado Gustavo,

    Ratifico a necessidade, com exemplo da recente iniciativa do Tribunal Regional Federal da Primeira Região em implantar o seu Diário Eletrônico – e-DJF1, http://www.trf1.gov.br.

    José Roberto Ferretti
    Analista Judiciário
    Divisão de Projetos Organizacionais e Apoio à Gestão – DIGET
    61 3314 5831

    GD Star Rating
    loading...
  8. E na prática como será o advogado do futuro?
    Não terá um escritório vigiado pela Temis?
    Será um conselheiro de plantão 24 horas on line?
    Queria muito saber como se vê na pratica, no dia a dia tudo isso.

    GD Star Rating
    loading...
  9. Li a entrevista desse jurista Richard Susskind que indagava sobre O fim dos advogados? E percebo que daquela data para cá, o cenário que ele traçou realmente começa a ganhar traços mais nítidos e ganha cores mais intensas. E olhe que a entrevista tem pouco tempo.
    – Como será daqui 100 anos?

    ” E os ácaros de vade mecum que se cuidem, porque as janelas estão sendo abertas! “

    GD Star Rating
    loading...

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here