Casamento gay no Estado de São Paulo

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Casamento Gay - São Paulo
“Casamento Gay SP” (adaptação a partir da imagem “California CA “States United” Marriage Equality Logos”, por mediacutts, licença CC-BY, no Flickr).

O casamento (e também a conversão da união estável em casamento) entre pessoas do mesmo sexo passa a ser realizado por cartórios de registro civil do Estado de São Paulo a partir da segunda metade de fevereiro de 2013. Isto torna-se possível por meio de mudança atinente à temática do Registro Civil nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Um grupo de juízes assessores da mencionada corregedoria compôs um parecer juntamente com uma minuta de provimento que aborda o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo, entre outros tópicos, e obteve aprovação do Corregedor Geral da Justiça, José Renato Nalini.

A regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo (às vezes chamado, também, de casamento homoafetivo ou homossexual), localiza-se, mais precisamente, na Subseção V, da Seção VI (“Do Casamento”), do Capítulo XVII (“Do Registro Civil de Pessoas Naturais”), capítulo este que faz parte do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

“Subseção V
“Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo
“88. Aplicar-se-á ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Seção.”

Em resumo, o que diz o trecho acima transcrito, é que todas as regras relacionadas a Casamento (que é a seção a que o item 88 se refere), devem ser aplicadas também quando os noivos forem do mesmo sexo.

A íntegra do parecer e da minuta aprovada podem ser lidas no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo: Processo nº 2012/162147 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecer nº 487/2012-E.

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