Código de Trânsito: propostas de reforma estão sob consulta pública

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O Ministério da Justiça-MJ tem divulgado uma série de propostas legislativas de reforma do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Estas propostas estão sob consulta pública até o dia 3 de março de 2008, ou seja, as propostas estão abertas para que a sociedade brasileira opine sobre as mudanças, através de uma página disponibilizada pelo MJ.

Para acessar a página da consulta pública sobre o CTB, clique aqui. Ao acessar a página mencionada, poderão ser vistas as mudanças propostas. O conjunto das propostas está no formato de projeto de lei. Recomenda-se que se tenha à mão o texto integral do CTB vigente (trata-se da Lei 9.503/97).

Vamos a um exemplo (lembrando que são diversas as alterações propostas): o art. 191 do CTB tem, hoje, a seguinte redação:

“[CTB] Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração – gravíssima; Penalidade – multa.”

A mudança proposta para este artigo está escrita desta forma:

“Art. 191….: Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.”

A mudança, no art. 191 do CTB, seria, então, apenas na penalidade: se hoje a penalidade é a multa (para infração gravíssima), a mudança faria com que a penalidade fosse a multa multiplicada por 5, além da suspensão do direito de dirigir. O texto inicial do artigo (ou seja, o caput ou cabeça do artigo) continuaria igual: “Forçar passagem…”, e a infração continuaria sendo gravíssima.

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Forense Contemporâneo no Facebook A reforma do CTB está em debate em: Forense Contemporâneo no Facebook (ver aqui).

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