Código Fux – celeridade como pretexto ou como objetivo? (e outros questionamentos)

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Continuando os debates sobre o Código Fux (o pretendido Novo Código de Processo Civil), sugiro a leitura do artigo “Reformas incessantes do processo civil”, escrito por José Ignacio Botelho de Mesquita e publicado hoje na versão impressa do Valor Econômico (p. E2, edição de sexta-feira e fim de semana, 8, 9 e 10 de janeiro de 2010) – é possível encontrar o artigo na internet (ver aqui e aqui).

O artigo de Mesquita, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), é daqueles textos sobre os quais é difícil falar: é breve, conciso, fala coisas importantes as cada linha e deveria ser lido na íntegra. Mas, para divulgar o texto e enriquecer os debates em torno do Código Fux, podemos destacar as seguintes considerações no mencionado artigo:

  1. Desde a criação do juizado de pequenas causas em 1984 o Código de Processo Civil-CPC vem sendo modificado com um pretexto: alcançar a celeridade e eficiência processual;
  2. O CPC está tão desfigurado que recebeu, nas palavras de Botelho, “atestado de óbito” (ele se referia à convocação, pelo presidente do Senado Federal senador José Sarney, da comissão para a elaboração do anteprojeto de um novo CPC);
  3. O tema central do artigo de Botelho é, na verdade, o Projeto de Lei (PL) 5.139/2009, a respeito da Ação Civil Pública (consulte aqui a tramitação do mencionado PL). Segundo o professor, o projeto retiraria do réu a possibilidade de eficazmente se defender.

O ataque subterrâneo

Vale citar um trecho do artigo, em que Botelho fala brevemente sobre já fazer tempo que o processo vem sendo degradado e direcionado a objetivos voltados à intervenção estatal em diversas áreas (Botelho chega a mencionar o modelo totalitário remontando aos anos 1930 e aos teóricos do nazismo e do fascismo). O trecho que se segue é assim:

“Esse movimento de ataque subterrâneo ao sistema processual começou na década de 1980. Seu primeiro marco, fadado ao completo malogro, já então perfeitamente previsível e hoje desavergonhadamente ocultado, foi a criação dos juizados de pequenas causas em 1984. De lá para cá sobrevieram mais de 20 anos de sucessivas ‘reformas’ processuais, sempre a pretexto de conferir celeridade e eficiência ao processo. Na verdade, porém, sem outro escopo que o de inflar o poderio dos órgãos do Judiciário e do Ministério Público, chegando ao extremo de quebrar, além da coluna dorsal do processo civil, cada uma das suas articulações com o todo, a ponto de autorizar que do processo se dissesse – sem exagero algum note-se – ter-se transformado em ‘um monstrengo invertebrado e fotofóbico, avesso às luzes da ciência, surdo às exigências da experiência concreta e aos reclamos do futuro’.”

Tenho alguns questioamentos sobre o Código Fux, especialmente depois de ler Botelho:

  1. O fato de o ministro Fux (do STJ) ter oficialmente declarado que os trabalhos da comissão de elaboração do novo CPC serem baseados em ideologia (ler aqui sobre isso) poderia ser ligado à referência que Botelho faz sobre aversão à ciência?;
  2. A celeridade processual continua sendo pretexto ou, desta vez é objetivo mesmo?;
  3. O chamado incidente de coletivização da ação individual não seria, também, algo prejudicial à defesa das partes da ação? (considerações interessantes sobre o inicidente de coletivização podem ser lidas em um post sobre o assunto, no blog Inteligência Judiciária);
  4. Qual software de estatística e quais modelos de análise estatística de conteúdo seriam usados pelo Judiciário para avaliar se uma lide pode ser coletivizada e para avaliar se determinada ação individual deveria ser “coletivizada”?

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  1. Parabéns pelo artigo, Gustavo. E parabéns pelo blog. Estou começando a ler e já estou impressionado com o conteúdo crítico e analítico. Parabéns.

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