[Código Fux, o Novo CPC] À espera de uma exposição de motivos

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Publico este post como participação na postagem coletiva Código Fux, o Novo CPC. Mais detalhes sobre a postagem, ver aqui (inclui lista de posts publicados pelos blogs participantes da postagem).

Escrevi aqui no blog mais de doze posts com questionamentos sobre o Código Fux (que é como eu chamo os esforços de uma comissão do Senado Federal convocada pelo presidente do Senado senador José Sarney e voltada à revisão do Código de Processo Civil Brasileiro, comissão essa presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux).

O material oficial que temos para analisar não passa de uma lista de tópicos preparada pela comissão no final de 2009 (embora Fux tenha reformado bastante a introdução a esses tópicos, mas de uma forma não oficial – a introdução reformada foi publicada como artigo no Conjur – ler sobre essas mudanças aqui).

Em outras palavras, ainda não temos sequer um esboço de anteprojeto de lei e muito menos uma exposição de motivos. Mas na mídia foi publicada uma quantidade relativamente grande de textos sobre o assunto. Dessa forma, a maioria do material para análise não é oficial, e o que há de oficial (a mencionada lista de tópicos) possui pontos importantes para debate, mas ainda é insuficiente para conclusões mais profundas.

Mesmo assim, a lista foi entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal-STF ministro Gilmar Mendes para que fosse realizado controle prévio de constitucionalidade (ler sobre isso aqui). Devemos lembrar de duas coisas, nesse momento:

  1. Controle prévio de constitucionalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade exercido pelo STF é sempre repressivo, ou seja, vem sempre depois que uma lei seja elaborada e entre em vigor. Durante o processo legislativo, o próprio Poder Legislativo pode e deve realizar um controle preventivo da constitucionalidade das leis que elabora, mas o Poder Judiciário não pode interferir na elaboração das leis mediante sua atribuição de controlar a constitucionalidade;
  2. Controle de constitucionalidade é algo que se realiza sobre uma norma. Como foi dito acima, nem sequer há um anteprojeto de novo CPC, mas apenas uma lista de tópicos. Além disso, nessa lista, contei 83 tópicos. O último artigo do CPC atual é o 1.220 (talvez o CPC tenha mais do que 1.220 artigos, por causa dos acréscimos ao longo do tempo). Então, qual foi a finalidade de entregar a lista ao STF? Propaganda?

A situação que temos, vale repetir, é: uma comissão do Senado, não formada por legisladores, elaborando uma lista de tópicos referente a um eventual novo CPC, submetendo-a ao tribunal supremo do Brasil. E disso tudo fica ainda subentendida a mensagem: “nós teremos um novo CPC”. Mas nós teremos nesse ano um novo CPC (seja ele novo mesmo, seja ele uma revisão)? Não sei. Ninguém pode afirmar que um novo CPC vai necessariamente ser promulgado.

E até agora não houve oficialmente uma razão plausível para a elaboração de um novo CPC. Celeridade processual? A relatora-geral da mencionada comissão (Teresa Arruda Alvim Wambier) reconhece que a morosidade da prestação jurisdicional não tem muito a ver com atos processuais, mas sim com cultura (ver aqui). Por outro lado, tem-se em vista – ao que parece – uma simplificação do processo. Muito interessante seria se o processo civil ficasse realmente mais simples, com menos recursos e mais lógica nos procedimentos.

Entendo, no entanto, que a simplificação do processo civil (sem discutir se seria boa ou ruim) acarretaria um acesso maior ao processo e provavelmente provocaria um aumento jamais visto de demandas na esfera civil. Se a “inteligência judiciária” (para fazer uma menção ao blog de Renato Lima, cujo título é, exatamente, Inteligência Judiciária) não se desenvolver e a cultura da morosidade continuar, o processo civil vai continuar lento até mesmo se resolverem torná-lo completamente inquisitorial (ainda bem que isso seria inconstitucional…).

Estamos agora à espera de uma exposição de motivos (oficial, por favor) para o eventual novo CPC.

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