Código Fux: primeiros esboços do anteprojeto de novo Código de Processo Civil

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No mês passado (dezembro de 2009) foi entregue ao presidente do Senado Federal senador José Sarney, um anteprojeto (os texto integral pode ser lido aqui em formato .doc) – na forma de lista de tópicos – com os pontos entendidos como importantes para o novo Código de Processo Civil-CPC, segundo a comissão presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça-STJ Luiz Fux e formada para a finalidade de elaborar o que seria o novo código (ver a página da comissão no portal do Senado Federal).

Destaco, para debate, expressões que estão na parte inicial do anteprojeto mencionado:

  1. “Controle prévio da constitucionalidade”, pelo STF;
  2. “Ideologia”;
  3. “Incidente de coletivização”;
  4. “Litígios de massa”;
  5. “Força da Jurisprudência”.

Alguns trechos do anteprojeto

Seleciono alguns trechos da apresentação aos tópicos do mencionado anteprojeto, redigida pelo ministro Fux:

“Honrado com a designação para Presidir a Comissão instituída com a finalidade de elaboração de um Novo Código de Processo Civil, venho, pelo presente, apresentar a V. Exa os resultados da primeira faz dos trabalhos, quiçá o mais significativo, qual o da aprovação das proposições que serão servis à elaboração do anteprojeto a ser submetido, às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo.

“A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, mercê da inclusão de ônus financeiro aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.

(…)

“Esse desígnio [reduzir o número de demandas e recursos judiciais] restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas , na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com amplo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, plasmando uma decisão consagradora do principio da isonomia constitucional

(…)

“A Força da Jurisprudência restou deveras prestigiada em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses emanadas dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias , previstos, hodiernamente no artigo 543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de manter a higidez de uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.”

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3 COMMENTS

  1. Com certeza venho acompanhando de perto as matérias juridicas que o nobre e brasileiro desembargador vem mostrando ao pais e alertando sobre as pressa desnecessaria que se quer impor a tão importante isntrumental processual que em suma vai alterar a vida do povo brasileiro.

    Não podemos esquecer que o nobre Presidente da Republica pediu ao povo para que consumisse e comprasse combatendo assim a crise do ultimo ano.

    Temos hoje um povo endividado, funcionarios publicos com seus salarios comprometidos, e demais servidores e trabalhadores comvarios empréstimos e dividas contraidas. o novo instrumental processual civil preve algumas alterações que em suma vão varrer o povo do consumo,

    “entre outras como por exemplo ” c) nas ações que tenham por objeto pagamento de condenação de quantia em dinheiro, o Juiz, sempre que possível, poderá prover, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias.» Isto faz evocar a Lei das XII Tábuas, que nem Nero e nem Calígula ousaram reeditar. Verdade que os bancos e os emprestadores de dinheiro vêm sendo aquinhoados amiúde com criação legal de medidas violentas para terem seus créditos, mais juros astronômicos satisfeitos, a exemplo do «depósito» previsto no próprio Código Civil, para o caso da alienação fiduciária (art. 1.363, «caput», final). Norma aberta, essa, de conteúdo indeterminado, exequível casuisticamente, atacável, em tese, até via habeas-corpus. Medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias?

    Se o Estado confessa-se impotente, a solução não seria pela violência, mas pelo aperfeiçoamento da sua imagem através da prática da austeridade. portanto , como se o senado esta traindo o povo, o governo tambem, caso seja aprovado o texto termos um povo traido. pensem porque o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório tambem esta sendo obstruido , pois o povo não possui condições finaceiras para pagar ou recolhes custas e multas astronomicas a justiça para ver seus recurso recebidos pelas cortes susperiores. cade a os representantes do povo, são hoje milhões de endividados e são povo, e serão oprimidos fernando borges ”

    por fernando borges – sexta-Feira, 04/06/2010, 19:49:13

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