Código Fux – Procedimento único (e outras coisas)

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Como sabemos, já foi colocado nas mãos do presidente do Senado Federal senador José Sarney um documento com uma lista de assuntos que fariam parte da redação dos dispositivos de um novo Código de Processo Civil-CPC no Brasil, documento aquele apresentado por uma comissão destinada à elaboração do anteprojeto do novo CPC, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça-STJ Luiz Fux (ver o documento aqui, em formato .pdf)

Um questionamento: a primeira anotação sobre os procedimentos especiais (item 2, a) propõe manter “os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais”. Poderia o divórcio consensual e a separação consensual extrajudiciais (aqueles realizados por escritura pública) ser considerados procedimentos meramente escriturais? Se a resposta for afirmativa, então não seria mais possível promover no Judiciário divórcio ou separação consensuais nos casos em que estejam presentes os requisitos para que tais possam ser realizados extrajudicialmente.

Algumas coisas que parecem interessantes no tópico sobre o processo de conhecimento seriam a unificação dos procedimentos em apenas um tipo, sendo este bifásico (item 3, g); e a definição de que os prazos processuais corram apenas em dias úteis (item 3, r).