Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

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LupaO assunto deste post já está sendo notícia em toda a imprensa, e acho difícil que revistas como Época, ISTOÉ e Veja não venham a trazer tal assunto em suas capas nas próximas edições. Pois bem, o Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP aprovou ontem a resolução que define com detalhes o controle externo a ser exercido pelo Ministério Público sobre as atividades policiais. A resolução pode ser lida no site do CNMP. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal-ADPF, já pensa em apresentar um Ação Direta de Insconstitucionalidade-ADI contra a resolução do CNMP (ver notíci intitulada “PF entrará com Adin contra controle externo da polícia“, no site do Estadao).

Em primeiro lugar, cumpre localizar a competência do MP para exercer o controle externo da atividade policial, na Constituição Federal. A própria resolução faz referência, entre outros, ao art. 129, VII, da CF, que diz:

Art. 129, VII – “[É uma das funções institucionais do Ministério Público] exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”.

A lei complementar a que alude o inciso citado é, no caso do Ministério Público da União, o seu Estatuto (Lei Complementar 75/1993), também mencionado na nova resolução.

Nota-se que o MP se atribui amplo acesso a informações, no que tange à atividade policial. Veremos, nas próximas semanas, um debate acirrado. Mas, arriscando um palpite, não acho que o STF vá declarar inconstitucional a mencionada resolução. Depois que os ânimos estiverem mais calmos, parece-me que o MP vai acabar funcionando, neste contexto da atividade policial, como um centro de inteligência. Como as polícias têm um alto volume de atividades, não é difícil imaginar que o MP precisará de mais pessoal para dar conta do recado. Virão novos concursos por aí?

Vamos acompanhar os debates sobre esta questão do controle da atividade policial pelo MP.

3 COMMENTS

  1. Estou desenvolvendo monografia sobre esse tema e gostaria de receber nomes de autores que escrevem sobre o tema

  2. A 2ª turma do STF, cujo relator é o Ministro Celso Melo, decidiu em julgamento de HC, no dia 20 de outrubro de 2009, por unanimidade, que a investigação de infrações penais não é monopólio das polícias. Essa decisão será julgada pelo Tribunal Pleno? Se julgado no mesmo sentido, necessariamente será a questão do controle externo sumulada? A decisão da segunda turma abre precedentes. Na prática, como fica a aplicabilidade do controle externo?

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