Cumprimento de sentença

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Hoje entra em vigor a Lei 11.232/05, que traz, entre outras providências, a nova sistemática de execução de sentenças relativas a obrigações de quantia certa.

Trata-se, agora, do cumprimento de sentença, não sendo agora necessária nova ação para este cumprimento. Entretanto, para que a sentença relativa a obrigação por quantia certa seja executada, é necessário que o credor faça um requerimento, para que seja expedido mandado de penhora e avaliação. O credor deve apresentar, junto com o seu requerimento, a memória de cálculo do que seja devido pela parte vencida.

Multa do art. 475-J, do CPC – A Lei 11.232/05 determina a multa de 10% sobre o valor da condenação (por quantia certa ou determinada em liquidação), caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias.

Cassio Scarpinella Bueno fala sobre aspectos da Lei 11.232/05, em artigo intitulado “Primeiras notas do cumprimento das sentenças (Lei n. 11.232/2005)“, publicado no site SaraivaJur.

13 COMMENTS

  1. Incrível este comentário sobre a correção da palavra REQUEIRIMENTO!!!
    De inestimável utilidade…
    Com tantos comentários importantes a serem feitos sobre o "cumprimento de sentença", me deparo com esse lastimável comentário!

  2. Nobre Colega… Comentário bastante didático.
    Gostaria que o Colega me enviasse um modelo com um pedido de Cumprimento de Sentença.
    Abraço

  3. caro senhor,eu gostaria de um requeimento modelo de um fucionario publico municipal, da prefeitura de belfo roxo, que, está planteando, para o meu trabalho.

  4. Olá Colega!
    Gostaria, se possível, que me enviasse um modelo de um pedido de Cumprimento de Sentença.
    Obrigada.

  5. Gostaria de saber se no cumprimento de setença poderá atingir também o avalista da empresa que não integrou a ação revisional???

  6. Gostaria de saber se o cumprimento de setença poderá atingir também avalista da empresa que não integrou a ação revisional???

  7. OLá doutorzinnnnnhos! É uma uma que não existam mais causídicos como antigamente. Hoje os nobres doutorzinhos pedem "modelos" de peças processuais por emails. Só Deus para salvar os pobres coitados que dependem da defesa desses poucos esforçados, é a lei do mínimo esforço!

  8. O juiz decreteu uma sentença em 2008 numa ação de indenização (acidente de trânsito), onde o réu foi condenado a pagar uma quantia. Contudo, o mesmo não o fez. O autor não executou. Ainda pode executar esta sentença?

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