Debate sobre o prazo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos

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Um dos assuntos que vêm sendo debatidos, dentre os relacionados à progressão de regimes prisionais em se tratando de crimes hediondos, refere-se ao período mínimo de cumprimento de pena a ser levado em conta nas decisões sobre a concessão da progressão. Ainda há dúvidas, mesmo com o advento da Lei 11.464/07, lei esta que permite a progressão de regimes, em se tratando de crimes hediondos, além de prever os períodos mínimos de cumprimento. Escrevi sobre esta lei, no post “Lei 11.464/07 – Progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos“.

Nos comentários ao mencionado post, o leitor Kennedy propôs um debate acerca do período mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime, em se tratando de crimes hediondos (ver o comentário de Kennedy, ao post mencionado). Quando comecei a escrever um comentário sobre o assunto (ver o comentário), inspirado no que Kennedy escreveu, não pensei que fosse tornar-se um comentário muito longo. Mas foi o que aconteceu, e inclusive poderia ter sido publicado como um post. Como deixei como comentário mesmo, e como não faria sentido reproduzir todo o texto do comentário em um post, recomendo que os leitores o confiram, no post acima mencionado.

6 COMMENTS

  1. Dr. Gustavo,
    Parabéns pela iniciativa! Sou bacharel em Direito e trabalho numa penitenciária. As decisões judiciais, as opiniões dos defensores públicos e advogados, estão deixando os detentos confusos.
    E eu também estou confusa! Fiz alguns questionamentos no post sobre a nova lei, e gostaria de saber o entendimento do douto advogado dono deste blog. Quais os casos em que os condenados por crime hediondo irão progredir de regime depois do cumprimento de 1/6 da pena ?
    E os que ainda não foram condenados, mas cometeram o crime antes da publicação da lei 11464/07 ? Irão progredir com 1/6 ou 2/5 ?

  2. Olá, Pollyanna. Obrigado pela visita e pela congratulação. Incluí um comentário em resposta ao seu comentário ao post “Lei 11.464/07 – Progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos“.

    No comentário que fiz, escrevi que “seu comentário inspirou-me a escrever um novo post, aqui no blog, a respeito do prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos. Por isso, recomendo que você leia o post mencionado (post ‘Prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime em crimes hediondos: esquema das lâmpadas acesas‘).”

  3. bom dia doutor,sou do estado do amapá, na qual fui sentenciado a pena de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão no regime fechado, desta sentença já cumpri 2 anos 1 mês e 17 dias, já estou no regime semi-aberto com o benefício de extra-muros, na qual trabalho e estudo no periodo noturno com saída às 06:00 e retorno às 23:00 horas , de segunda a sábado e fico recolhido nos domingos e feriados nacionais, gostaria de saber se a condições específicas baseado na LEP que garantam que o interno, tenha as condições acimas sem retornar para repouso noturno, só que as sextas-feiras,sábados,domingos e feriados nacionais, ele assina um livro de freqüência na penienciária, que seu retorno nâo se diz com tratamento dos demais internos que se encontram no mesmo regime, pergunto se a tratamento desigual ou se trata de formas na qual não preencho.(os beneficiaríos destas condições são sentenciados a penas que vão de 28 anos à 66 anos de reclusâo,a crimes nacionalmentes destacados e cometido no estado do amapá,Ex: chacina magalve, navegodor petter blacke e um ex cabo da pm do estado na qual ele esquartejou sua namorada e a jogou no rio,esse caso chegou a ser caso de solução no programa linha direta da rede globo) na qual suas progressôes para o regime aberto estão para 2010 à 2014, já fui a procura de uma resposta com o promotor do MP, ele me afirmou que os mesmos já cumpriram mais de 1/6 de pena e estão amparado pelo art.36 da LEP, só que lá nâo especifica as condições de não retornar a penitenciária para seu repouso noturno como os demais. como devo me sentir diante desses tratamentos diferenciados dentro da vara de execuções penais do estado do amapá, faço parte de um único e isolado caso que ocorreu em minha vida, dentro do que estão no regime semi-aberto, com as mesmas condições sou o único que está cursando um curso de nível superior,(inclusive o de bacharelado em direito) dentro das condições de permanecer com o no regime praticamente fechado,(peço que me conduza em como agir em ter o mesmo beneficío e condições de tratamento). muito obrigado.

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