Decreto 6.583/08 – Promulgação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

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Foi publicado hoje (dia 30 de setembro de 2008), já entrando em vigor, o Decreto 6.583/08, assinado ontem pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promulgando o Acordo Ortográfico, estabelecido entre os países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe).

O decreto contém apenas quatro artigos, e é simples o seu conteúdo. São três pontos a serem destacados:

  1. O Acordo Ortográfico deverá ser executado e cumprido na íntegra;
  2. O Acordo só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;
  3. Haverá período de transição entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

O texto integral do Acordo Ortográfico foi anexado ao decreto que o promulga, de modo que, ao consultar o decreto no site da Presidência da República, o Acordo Ortográfico poderá ser também facilmente consultado.

Note-se que o mencionado decreto não foi o único publicado hoje, no que se refere ao Acordo Ortográfico. Outros decretos também acabaram de ser publicados, sendo eles: o Decreto 6.584/08, o Decreto 6.585/08 e o Decreto 6.586/08.

Há vários meses, houve neste blog um post sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Havíamos concluído, através da análise dos dispositivos do Acordo Ortográfico que ele já estaria em vigor em alguns países, incluindo o Brasil, por força do que está disposto no Acordo do 2° Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (2004). A explicação, que pode ser consultada no mencionado post, parece não ter prevalecido e, agora, com o decreto presidencial publicado hoje, sabe-se quando o Acordo Ortográfico entrará em vigor no Brasil (ou seja, em 1º de janeiro de 2009).

Por outro lado, um dos decretos publicados hoje (o Decreto 6.585/08) promulga o mencionado Acordo do 2º Protocolo Modificativo, o que traz então certa contradição a respeito da data de entrada em vigor no novo Forense Contemporâneo › Editar — WordPressAcordo Ortográfico.

A solução está sendo observada na prática: parece que ninguém está aplicando as novas regras ortográficas, e já estamos praticamente em outubro de 2008. Em cerca de 3 meses, o Acordo Ortográfico entra em vigor, com base no decreto presidencial respectivo, publicado hoje. Então, embora se possa afirmar que, juridicamente, o Acordo Ortográfico já poderia ser considerado vigente, a prática e as contradições legislativas recomendam a espera até 2009, o que não parece ser prejudicial, porque as regras antigas ainda valerão até o final de 2012.

Um ponto de interesse para o direito, bem como para outras áreas científicas e profissionais, é que os Estados deverão organizar o novo vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa. O vocabulário ortográfico é uma lista de palavras, parecido com um dicionário, mas sem as definições. Costuma ser vendido em forma de livro e também pode ser consultado pela internet. Agora, com o Acordo Ortográfico, espera-se o vocabulário ortográfico comum, ou seja, aquele válido para todos os países de língua portuguesa. A sua elaboração está prevista no art. 2º do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa – sendo que este mencionado artigo foi modificado pelo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que está anexado ao Decreto 6.584/08, que promulgou tal protocolo modificativo.

O interesse do vocabulário ortográfico comum para as ciências e profissões é que há o objetivo de que, no que se refere às terminologias técnicas e científicas, seja um vocabulário o mais normalizador possível. Como interpretar este dispositivo? Se aqueles que elaboraram o Acordo Ortográfico fizeram questão de frisar este aspecto da língua portuguesa, é de se pensar se se trata apenas da ortografia dos termos técnicos e científicos, ou se o emprego de tal terminologia também se inclui nos objetivos normalizadores. Ocorre que termos técnicos e científicos podem talvez ser diferentes entre países e, ainda assim, referir-se a uma mesma coisa. A decisão pelo emprego de terminologia não é propriamente uma questão ortográfica, mas o mencionado art. 2º do Acordo Ortográfico remete-nos a esta reflexão.

16 Comentários

  1. O Patativa do Assaré era anafalbeto e escreveus grandes poemas.Inteligência e sensibilidade não vem necessariamente da escola..Bem,se o Lula concluiu ou não o ensino fundamental,de nada importa.Vai entender essas pessoas.Quando o intelectual é presidente eles querem que o povo fique no poder,e quando alguem alcança tal mérito,é criticado por ser “burro”.
    Enfim…eu tambem não concordo com a mudança,acho desnecessária.
    Mas já que foi…já era. =)

  2. 7 . GIL – FEVEREIRO DE 2009

    As pessoas que conhecem a regra ortográfica anterior com certeza não terão dificuldades em enteder a nova regra. É natural haver resistências a quaisquer mudanças que venham atingir individualmente às pessoas.

    • acho q vc é o único sábio de todos esses iguinorantes que deicharam suas opniões sem ideilogia nenhuma sobre o assunto. Também concordo com vc, quem sabe não tera dificuldade de aprender assa nova regra.

  3. Bom, em minha opinião essa reforma ortográfica é bem coisa de quem nao tem oque fazer, aliás, de quem tem oque fazer e não faz!! Porque ao invés de o governo se preocupar em dar assistencia ás pessoas que não acesso nem ao Português”antigo”, que nao tem acesso á escola e forma nenhuma de educação, eles ficam inventando novos acordos ! Sou contra , melhor investir e fazer com que o Brasil tenha progresso com a educação . Afinal oque adianta ter nova ortografia sê muitos nao têm nem como ter acesso á ela ? Vão procurar oque fazer!!!!

  4. Os maiores gênios da humanidade eram péssimos alunos. Quem não se lembra de Einstein, considerado lunático na época. Henry Ford, Lincoln, entre outros eram péssimo alunos e foram gênios. Não defendo noso presidente, mas acredito que tem gente que passa a vida reclamando do governo, do chefe, do marido e passam a vida reclamando. GENTE PAREM DE RECLAMAR… MEXAM-SE !!

  5. todo essa frescura e de Interrese ECONOMICO.
    E por acaso pediram a opniao dos estudantes e pessoas que ja trabalham atualmente com textos e escritas.

  6. É lógico de que existe todo um paradigma com estas alterações, que poderiam ser
    bem ampliadas de forma a melhorar a fala com a escrita, porém ainda ficaram algumas situações onde gerarão dúvidas, com regras que poderiam ser extintas. Pois a nossa ortografia é complicada, basta ver quando se estuda para concurso, o tanto que pedem, e você não consegue decorrar todas as regras e lembrá-las na hora das provas. São poucos os que saem dos bancos escolares redigindo corretamente. Com toda a tecnologia que temos, a muitas girias que se criam em conversa nos celulares, e até internet o caos é lamentável. Quantos erros absurdos e corriqueiros são expostos. Mas, que o futuro seja melhor, no país e no mundo.

  7. Não gostei na escola me ensinaram tudo o que se de português até hoje,e agora terei de aprender de outra maneira.
    Ex;Levei tempo pra aprender que( idéia,assembléia ),se escrevia com acento agora terei de aprender que (ideia e assembleia),agora se escrevem sem o acento.
    Isso pra não sitar as várias outras mudanças.

  8. E ainda dizem que o Lula é que é ignorante e analfabeto, quanta besteira e falta de conhecimento nos comentários acima, e, como se não bastasse, erros ortográficos. Esse acordo não foi criado ou idealizado pelo Lula, mas APROVADO pelo Congresso Nacional e por ele. Outra coisa, o Brasil é quem menos está sofrendo mudanças em sua língua com o acordo, as outras nações, inclusive Portugal, estão sofrendo bem mais mudança. Além disso, precisamos ter consciência de que o objetivo desse acordo é o de APROXIMAR a escrita nos países que usam a língua portuguesa, isso facilitará e proporcionará um intercâmbio maior e melhor entre esses países, além de abrir mercado de trabalho em diversas áreas, tais como, professor de língua portuguesa, repórteres, tradutores, escritores …

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