Decreto 7.037/2009 – Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

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Está em pleno e quente debate o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apresentado no final de dezembro de 2009 através do Decreto 7.037/09, do Presidente da República (Luiz Inácio Lula da Silva). Lê-se na Folha Online (ver aqui) que o plano tem 521 metas (eu não fiz uma contagem e a lista de metas não está numerada como no PNDH II).

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Posts sobre o PNDH-3

(Última atualização desta lista de posts: 12 de janeiro de 2010)

No blog Forense Contemporâneo:
-“PNDH-3 – Complexo demais…“;
-“PNDH-3 – Base de dados criminais unificada na Diretriz 11“.

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