Decreto 7.873 de 2012: Indulto Natalino 2012

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Foi publicado ontem (dia 26 de dezembro de 2012) o Decreto 7.873 de 2012, que dispõe sobre a concessão de indulto coletivo por ocasião do Natal de 2012 (o indulto natalino) e sobre comutação de penas. O decreto estabelece quem será beneficiado com o indulto e a comutação e, também, casos que não permitem os benefícios.

Leia a íntegra do Decreto 7.873 de 2012.