Desinteligências: WhatsApp, Judiciário e irreversibilidade do uso recursos tecnológicos

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O WhatsApp foi realmente bloqueado por ordem judicial no Brasil (no dia 17 de dezembro de 2015). É um dia histórico — no pior sentido possível — na trajetória de desinteligências judiciárias em relação à tecnologia aplicada às relações sociais. Neste post, tento apresentar um panorama de reflexão sobre o caso e propor uma linha de ação urgente para que esse tipo de absurdo não volte a ocorrer.

Um caso obscuro

Uma coisa que o brasileiro não tem é aquela paranoia típica de “grandes potências”, em que as pessoas acabam até ponderando sobre um eventual ataque alienígena, caso se encontrem diante de um bloqueio como esse. Talvez seja uma forma criativa de exagerar, para que o mundo olhe curioso para os fatos. Mas, aqui não. Até agora, praticamente não se tem notícia sobre o real motivo do bloqueio do WhatsApp e o processo corre em segredo de justiça numa vara criminal de São Bernardo do Campo.

O que se tem de mais concreto, até o momento em que estou escrevendo este post, é que o bloqueio teria sido uma medida judicial em resposta à recusa do Facebook (proprietária do WhatsApp) em fornecer dados de usuários no âmbito de uma investigação criminal.

Então, partiremos dessas (parcas) informações, para construir o restante deste texto.

O absurdo: poderia o Judiciário mandar bloquear o WhatsApp?

Absurdo é aquilo que é desprovido ou contrário à lógica. Uma pergunta que, provavelmente, intriga as pessoas neste momento é: o Judiciário poderia, realmente, ter emitido uma ordem judicial desse tipo? Poderia mandar bloquear o WhatsApp?

A resposta é um tanto arriscada, mas necessária de se dizer: não, não poderia.

Não apresentarei aqui nenhuma análise legislativa infraconstitucional, nem mesmo mencionarei alguma regra específica do Marco Civil da Internet. Apenas farei uma consideração, para um início de conversa, sobre direitos constitucionais e sobre um tema interessante e ainda pouco explorado: a irreversibilidade da integração de certos recursos tecnológicos na vida cotidiana das pessoas.

É inegável que o WhatsApp — e outros aplicativos análogos, mas ele com mais força — tornou-se a primeira escolha de comunicação para milhões de brasileiros. O uso desse tipo de aplicativo passou a ser visto com maus olhos por grandes empresas de telefonia, porque está a cada dia sendo considerado como um substitutivo inclusive para a comunicação por voz em tempo real. A intenção dos críticos seria criar algum tipo de regulamentação, para que não houvesse nenhum tipo de indisposição mercadológica no contexto. Aliás, como escrevi antes, a era da regulamentação de aplicativos acabou dando um passo explosivo com a história do “táxi preto” em São Paulo.

De qualquer forma, o WhatsApp encontra-se em integração irreversível no âmbito das comunicações. Uma quantidade muito grande de pessoas constrói suas relações sociais por meio do WhatsApp, na atualidade. Mantêm contato, trocam informações muitas vezes vitais, amam, trabalham, atendem a emergências…

E, além de tudo, o uso de um aplicativo como esse, com todas essas funções, acaba sendo um raro momento de alívio frente à injustificável má qualidade dos serviços das operadoras brasileiras de telefonia móvel. Então, convenhamos, essas operadoras não têm muita bagagem para criticar a legalidade do WhatsApp. É como condenar algo por funcionar bem, e proteger o que funciona mal porque estaria “conforme os regulamentos”.

Se o contexto judicial do bloqueio do WhatsApp for, de fato, o que tem sido divulgado, — ou seja, um ato em resposta ao descumprimento de uma ordem de entrega de dados — é preciso alertar aos leitores que uma coisa não justifica a outra. O direito não funciona nessa base. Deve haver, no mínimo, razoabilidade e proporcionalidade entre as causas e seus efeitos. É fácil perceber o absurdo: milhões de usuários deixam de receber um serviço, porque a empresa não cumpriu determinada ordem em situação pontual.

Há um conceito no Direito Processual ao qual se costuma referir como “tutela específica”. Significa uma atitude judicial no sentido de dar efeito prático a uma decisão que não fora cumprida espontaneamente nem com as pressões das multas. A tutela específica é como uma mão que vai lá e pega o que precisa, para que a força do Judiciário esteja sempre no topo. Outra forma de fazer cumprir decisões é a própria multa, entre outros mecanismos, em geral voltados a pressionar o bolso da parte desobediente.

Leia de novo o parágrafo anterior. Agora, pensemos: onde se encaixa um bloqueio de aplicativo, nesse contexto. Isso mesmo, em lugar algum. Além de tudo, e voltando aos temas constitucionais, o caso se torna um exemplo triste de desrespeito da segurança jurídica. E isso coloca no centro do debate o excesso de poder que um só magistrado tem em suas mãos, com a possibilidade de causar danos incomensuráveis à população.

>>Atualização do post (em 17 de dezembro de 2015).

O que fazer, então?

O grande problema jurídico ou, mais precisamente, processual em relação a grandes empresas multinacionais com presença concreta junto aos consumidores/usuários brasileiros, é o poder que elas têm de descumprir decisões judiciais sem grandes consequências para seus próprios negócios.

Violar as normas jurídicas é uma escolha e essa escolha pode gerar uma série de consequências. O que percebemos ao longo de toda a história humana e, talvez, com mais intensidade no momento atual, é que o ser humano pode preferir gerenciar as consequências do seu “mau comportamento” do que agir conforme as normas. Dizendo por um outro prisma: o que mais faz alguém cumprir uma ordem judicial? A vontade de estar “na linha” ou a preocupação com as consequências?

A dificuldade nesse contexto se observa quando pessoas e empresas se tornam grandes demais para serem afetadas por consequências jurídicas, acabando por desafiar a própria ordem jurídica com seu poder econômico e tecnológico. É certo que a maioria dos juízes brasileiros nunca foram preparados para lidar com esse tipo de situação. Alguns se aventuram a proferir decisões mais “ousadas”, mas esquecem que, no fundo, são apenas peças de uma engrenagem burocrática que lhes concede um status artificial (e um farto vencimento) para que pensem ser muito poderosos. Claro que sempre tem um irmão mais velho na instância superior para frear esses “ataques de criatividade”.

Diante desse quadro, o que fazer? Sugiro uma pequena lista de passos, não necessariamente ordenados, para que as coisas se tornem um pouco mais equilibradas.

  1. Que a população seja realmente ouvida. Há uma quantidade absurdamente grande de pessoas, no Brasil, capazes de formular ideias de mecanismos jurídicos e sociais para que as tecnologias seja usadas em prol da humanidade. Para que essa escuta realmente funcione, não dá para colocar os tradicionais filtros e burocracias na hora do ponto de virada entre ideias e leis. É preciso que a devida voz seja dada a representantes das mais diversas linhas de pensamento, com garantia de igualdade no acesso à informação.
  2. Que os problemas sejam realmente pensados. Há inúmeros problemas dentro desses assuntos comentados neste post e percebo que as discussões são muito mais sérias, profundas e inteligentes em ambientes informais. Alguns recursos estão sendo subutilizados. Um exemplo é a autopublicação de e-books. O conhecimento organizado na forma de livro ainda é uma das melhores formas de difundir ideias. E hoje está mais fácil do que nunca publicar um livro.
  3. Que seja formada uma iniciativa concreta de diplomacia judicial. É um conceito que já existe (ver este artigo, no portal do STF). E, provavelmente, poderá ser o conceito mais temido pelas grandes empresas descumpridoras do direito. Não sei precisamente de que forma isso seria feito, mas deveria ser pensado um caminho para que os poderes judiciários dos países possam agir em conjunto e sob regras comuns, com o objetivo de colocar um fim na tradicional fraude que algumas empresas praticam ao se tornarem incomunicáveis e inatingíveis pelas instituições de cumprimento do direito. Assim, por exemplo, não mais teríamos decisões de um país inexequíveis por causa das (artificiais) linhas divisórias entre soberanias.

Gostaria muito de saber a opinião de vocês. Comentem!

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