Dia do Jurista – A defesa de direitos não é uma atividade comercial

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Hoje, dia 11 de agosto, os juristas brasileiros comemoram o seu dia. Foi neste dia, há 180 anos, que foram fundadas as duas primeiras faculdades de Direito brasileiras, uma em Olinda e a outra em São Paulo. Por isso, o dia do jurista fica identificado em especial com o estudo jurídico, o conhecimento, o debate.

Parabenizo a todos os juristas por este dia. Mas faço uma congratulação especial aos jovens juristas brasileiros, que estão no início de um enfrentamento de toda sorte de obstáculos para obter sucesso em suas carreiras. São eles que mais sentem a terrível, maléfica tendência de se transformar direitos em produtos; serviços de defesa de direitos, em comércio; escritórios de advocacia, em empresas.

Os verdadeiros juristas sabem que a defesa de direitos não é uma atividade comercial, e que os direitos não são objetos sobre os quais se colocam preços. Os verdadeiros juristas sofrem quando sentem o contraste entre, de um lado, seus estudos sobre o Direito e, de outro, práticas contrárias ao Direito que venham a presenciar. Os verdadeiros juristas sofrem ao ver a exacerbação do discurso que ignore o Direito, e atinge apenas os campos de posições sem base, sem fundamento.

O advogado não é um empresário de um às vezes pretendido mundo corporativo jurídico. O juiz de direito não atua em um mercado. O promotor de justiça não é um comerciante. Enfim, nenhum jurista, enquanto tal, atua em concorrência frente a seus colegas. Os juristas devem atuar, isto sim, em concurso para um fim comum, que é a realização plena dos direitos.

As atividades jurídicas não podem ceder espaço à tentativa de comercialização de direitos. A habilidade esperada em um jurista é o saber jurídico. Este saber, o jurista adquire gradualmente ao longo de sua vida. O jurista deve se esforçar para adquirir também um saber multidisciplinar, vez que o Direito se irradia por todos os assuntos pertinentes ao ser humano.

Se os juristas não forem de pronto impedidos de comercializar direitos, em pouco tempo as pessoas se verão diante de uma situação em que, para ter direitos, devam pagar por eles.

Estamos sob um ordenamento jurídico, estando a Constituição Federal em seu topo. Com base neste ordenamento jurídico, os juristas tecem seus argumentos. Ainda não conheci um ordenamento jurídico sobre o qual não pudesse haver críticas. E, em seus argumentos, os juristas também podem criticar pontos de nosso ordenamento. Mas nosso Direito tem uma lógica. Tem uma sistemática. E daí vem a noção de segurança jurídica. Para onde irá a segurança jurídica, se os juristas ignorarem o ordenamento jurídico?

Hoje, dia 11 de agosto, é um dia importante para os juristas, dia de muitas reflexões.

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Leia também o post de congratulação pelo Dia do Jurista, de 2006: post “11 de agosto: Dia do Jurista“.

2 Comentários

  1. Bem dito, espero que os juristas reflitam nas burradas que fazem ao engavetar processos contra os nobres representantes do povo, u ainda sobre cobrar quase 9 milhões de “reaus” numa demanda de 50 mil.

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