Direito processual intertemporal

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AmpulhetaUm leitor enviou um e-mail para perguntar se o art. 739-A, do Código de Processo Civil, se aplica desde logo aos processos de execução em andamento. O artigo – segundo o qual os embargos do executado não terão efeito suspensivo – foi acrescentado pela Lei 11.382/06, que pode ser lida no site da Presidência da República (ver também o post “Lei 11.382/06 – Mais alterações no processo de execução e outros assuntos“). A dúvida se refere à questão da aplicação de lei processual nova em processos em andamento.

Aproveito a questão para falar um pouco do direito processual intertemporal, ou seja, sobre as regras que disciplinam a aplicação da lei processual no tempo.

É provável que não haja um jurista brasileiro que não conheça o livro “Teoria Geral do Processo” (de autoria de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, publicado pela Malheiros Editores). Este livro (além de outros sobre o assunto) explica que há três sistemas a respeito de lei processual nova em processos já em andamento: o sistema da unidade processual; o sistema das fases processuais; e o sistema dos atos processuais. Este último seria o sistema mais aceito – então, a lei processual nova se aplicaria aos atos processuais ainda não praticados (independentemente da fase processual em que estejam tais atos), mas não se aplica a atos processuais já praticados, nem aos seus efeitos. Os autores citam como bases desta posição o art. 2º do Código de Processo Penal e o art. 1.211 do Código de Processo Civil (ver CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; & DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 20 ed., São Paulo: Malheiros, 2004. p. 98-99).

Abaixo, incluo os textos dos artigos citados:

“[Código de Processo Penal] Art. 2º – A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

“[Código de Processo Civil] Art. 1.211 – Este código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.”

2 Comentários

  1. Á respeito do Art. 685. C e 686.

    A alienação particular do bem, significa que o credor pode escolher o imóvel que vai ser penhorado, e ele mesmo efetuar à venda???

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