E o flagrante preparado?

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Tenho uma pequena crítica a fazer ao “jornalismo jurídico” da atualidade e tomo como base uma notícia intitulada “Técnicas de defesa – nova estratégia é adotada em crimes de pedofilia“, notícia esta veiculada no site Consultor Jurídico.

Antes, no entanto, de tecer a crítica, quero reafirmar o meu respeito pelo site Consultor Jurídico. A crítica que farei deve ser vista não como a indicação de algo equivocado, mas como uma sugestão de que seja dada maior atenção para questões que, se esclarecidas, podem proporcionar ao leitor uma experiência de leitura mais construtiva.

Na notícia mencionada, fala-se da técnica utilizada pela polícia americana para capturar cibercriminosos, especialmente aqueles que praticam a pedofilia. O autor do crime de pedofilia muitas vezes procura suas vítimas pela internet. Então, a polícia utiliza agentes para se disfarçarem na internet, fazendo com que os criminosos pensem se tratar de crianças. A ação policial continua até que consigam prender o criminoso em flagrante, por exemplo em um encontro marcado fora da internet, na vida real.

Conforme a notícia, um juiz, diante de um caso como este, colocou o réu em liberdade, porque considerou não ser o réu culpado, uma vez que se comunicava (ainda que sem o saber) com um detetive disfarçado e não com uma criança. O crime, desta forma, teria sido induzido, e não partido da vontade do acusado. Mas uma Corte de Apelações reformou a decisão, entendendo que o que importava era que, em sua cabeça, o autor do crime estava conversando com uma criança, ainda que na vida real se tratasse de um policial.

A notícia indica que se está difundindo entre os advogados americanos a técnica de defesa baseada no que de fato ocorreu, ou seja, se era um policial conversando com acusado, este não poderia ser culpado.

Esta notícia é interessante, faz-nos pensar nas formas de capturar os autores de crimes, especialmente quando se trata de crimes cometidos pela internet (ou crimes virtuais). Interessante saber, também, como a questão vem sendo tratada em outros países, como os Estados Unidos, conforme a notícia.

Mas nada se falou do flagrante preparado, assunto muito presente na doutrina jurídica brasileira. Também chamado de flagrante provocado, tem a seguinte definição, escrita por Guilherme de Souza Nucci:

“Flagrante provocado ou preparado é o denominado crime de ensaio, ou seja, quando um terceiro provoca o agente à prática do delito, ao mesmo tempo em que age para impedir o resultado. Havendo eficácia na atuação do agente provocador, não responde pela tentativa quem a praticou. É o disposto na Súmula 145 do STF (‘Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação’). Embora a súmula faça referência somente à polícia, é natural que seja aplicável em outros casos”. (Guilherme de Souza Nucci, Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial, 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 324)

Uma situação deste tipo, onde a polícia prepara a situação, levando a pessoa a praticar um crime e agindo logo em seguida para evitar o resultado configura crime impossível. Nota-se, pela citação acima, que a questão é inclusive objeto de súmula do STF.

Nota-se que a realidade jurídica pode apresentar diferenças entre países. Quem conhece o flagrante preparado e seu tratamento jurídico no Brasil, pode ter pensado nele ao ler a notícia que mencionei. E quem não o conhece?

A crítica que faço, portanto, é no sentido de que, ao serem veiculadas notícias relacionadas ao direito, especialmente quando se fala de outros países, seja dada atenção a questões jurídicas brasileiras, com a finalidade de enriquecer a experiência do leitor. Expresso, novamente, o meu respeito pelo site Consultor Jurídico, que tem feito um ótimo trabalho na veiculação de notícias relacionadas ao direito.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

29 COMMENTS

  1. Prezado Gustavo,

    Acho a sua critica valida, mas aproveito a oportunidade para questionarmos a razao de nossa legislacao dispor desta forma.
    Nos Estados Unidos, um pais de common law, as regras derivam da tradicao e as novas situacoes que surgem sao interpretadas a luz de regras antigas. No caso sob analise, o acusado de pedofilia iria provavelmente oferecer uma “entrapment defense”, dizendo que ele foi levado ao crime e o juiz, ao apreciar a defesa oferecida, deve analisar a predisposicao do agente. Se ficar evidenciado por seus atos preteritos, que ele tinha predisposicao para cometer o crime, isto significa que ele nao foi corrompido pela policia e, portanto, deve ser punido pelo crime. Este tipo de defesa e aceito com base no interesse social em que a policia nao se torne corruptora, levando pessoas inocentes a cometerem crimes. Logo, se fica evidenciado que a pessoa ja estava corrompida e que a policia apenas proporcionou uma oportunidade para ela se revelar, nao se ve razao para que tal pessoa nao seja punida.
    No Brasil, o crime putativo por obra do agente provocador pressupoe: a) ato de provocação: o agente é induzido por outrem à prática da conduta criminosa.
    b) providências que tornam absolutamente impossível a consumação.
    Sera que, feitas as devidas adaptacoes, nao poderiamos aplicar a doutrina da predisposicao no Brasil? Afinal, se o ato de provocacao realmente nao induziu o agente, porque ele ja tinha predisposicao para cometer o ato, poderia-se afirmar que ele nao foi realmente induzido, nao e?

  2. Olá, Marcia. Obrigado pela visita.

    Em primeiro lugar, gostaria de possibilitar ao leitor do blog uma maior aproximação do conceito de entrapment, já que você a mencionou. Fui buscar a definição deste instituto jurídico no Law Dictionary (de Steven H. Gifis, 5 ed., publicado pela Barron’s Educational Series). Em uma tradução livre, entrapment é assim definido, em sentido subjetivo, pelo dicionário de Direito mencionado:

    “[é] em direito criminal, uma defesa afirmativa [affirmative defense, ou seja, uma defesa que visa provar um fato novo para evitar um julgamento, em vez de apenas negar uma imputação de fatos] criada ou por estatuto ou por decisão judicial que excusa um acusado de responsabilidade por crimes induzidos por certa persuasão ou artifício governamental. A faceta especial ‘subjetiva’ do entrapment requer que o acusado particular demonstre que se não fosse pela conduta policial reprovável, ele não teria cometido o crime. Isto significa que a predisposição de o acusado cometer a ofensa deve ser pesada contra a conduta policial para determinar se a polícia pode ser considerada como causadora do crime.” (trecho do verbete ENTRAPMENT, Steven H. Gifis, Law Dictionary, 5 ed., New York: Barron’s, 2003, p. 172. Grifo nosso e tradução livre.)

    O verbete mencionado também apresenta um sentido objetivo de entrapment, onde se considera apenas a conduta policial, e não as características pessoais do acusado, sentido este apoiado por uma minoria das cortes americanas, em 1932 e em 1973, conforme está no verbete. No entanto, o verbete indica que o teste objetivo é recomendado pelo Model Penal Code, dos Estados Unidos.

    É claro que não sou um especialista em institutos jurídicos dos Estados Unidos. Mas, pensando no direito como um todo, fiquei em dúvida sobre a que tipo de crime, ou de situação criminosa, poderia ser aplicado o instituto do entrapment. Parece que o instituto do entrapment funcionaria mesmo para crimes consumados e, além disso, crimes dirigidos a terceira pessoa (diversas da polícia). Outra coisa que pensei, é que a persuasão exercida pela polícia sobre o agente talvez, em certos casos, seja para que pratique um crime, mas não necessariamente com finalidade de evitá-lo.

    Não sei se estas interpretações condizem com a doutrina americana sobre o assunto – seria importante fazer uma pesquisa mais aprofundada sobre o instituto mencionado. De qualquer forma, induzir a prática de crimes é algo que não tem muito sentido (em se tratando de atividade estatal), quando pensamos em uma das finalidades das políticas criminais, qual seja evitar a prática de crimes. Neste caso, entra-se em um outro campo, também bastante complexo, que é o da criminologia. Uma das várias questões que poderiam ser colocadas, apenas como exemplo, é a seguinte: o que é mais apropriado ao Estado: criar condições para que a criminalidade diminua, ou induzir à prática de crimes para capturar criminosos?

    Agora, falando em flagrante preparado, neste não chega a ocorrer a prática do crime, mas apenas uma tentativa. Mas, no flagrante preparado, a polícia não somente criou condições para a prática (ou melhor, a tentativa de prática) do crime, como também criou as condições para que tal crime não se consumasse. Então, configurando-se um crime impossível, não haverá crime, ainda que se quisesse falar em “predisposição” para a prática de crimes.

    Por outro lado, se um crime for induzido (por exemplo pela polícia, contra terceira pessoa), no Brasil, e este se consumar, em geral poderá gerar condenação, inclusive de quem induziu (pois o art. 29, do Código Penal, diz que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Mas, o art. 22 do Código Penal fala em coação irresistível e em obediência hierárquica (nesta, tratando-se de ordem não manifestamente ilegal) , casos em que somente se pune o autor da coação ou da ordem – todavia, nestes casos, parece que a questão ultrapassa a mera situação de induzimento.

    Enfim, a questão é complexa. Foi muito interessante a sua colocação, Marcia, porque assim, se enriquecem os debates.

    Abaixo, o texto original do trecho citado do verbete acima mencionado:

    ENTRAPMENT in criminal law, an affirmative defense created either by statute or by court decision which excuses a defendant from criminal liability for crimes induced by certain governmental persuasion or trickery. The prevailing ‘subjective’ view of entrapment requires that the particular defendant demonstrate that but for de objectionable police conduct, he would not have committed the crime. This means that the predisposition of the defendant to commit the offense must be balanced against the police conduct to determine whether the police can be said to have caused the crime.” (trecho do verbete ENTRAPMENT, Steven H. Gifis, Law Dictionary, 5 ed., New York: Barron’s, 2003, p. 172.)

  3. Olá!
    Gostaria de receber em email mais informações sobre flagrante preparado, uma vez que me interessei pelo assunto.
    Agradeço antecipadamente.

  4. minha pergunta é: flagrante preparado pode ser usado como prova?

    – De acordo com a legislação o flagrante preparado ñ tem eficácia… e se isto for afimativo gostaria de saber pq.. Pois no meu ponto de vista ele só tem a ajudar, por isso acho que se tratando disso deve ser desconsiderado como crime impossível.

    TENHO URGEENCIA EM ESCLARECER SOBRE O ASSUNTO FICO GRATA ME RETORNAREM O QUANTO ANTES

    desde já agradeço

  5. Bom dia, Dr Gustavo

    Me interessei muito sobre seus posicionamentos.
    No entanto, lhe pergunto no caso específico do crime de tráfico de drogas – apesar da lei nova – é comum os acusados como tese de defesa, alegarem que as provas do crime (machonha, crack, etc) foram introduzidas pela polícia na posse daqueles, para caracterizar o crime.
    Pergunto, aqui não há falar-se em flagrante preparado? Pois o crime está consumado com a apreeção da droga, mas a incriminação foi eivada de vício, em caso de ter ocorrido o que a vítima alegada. Quer dizer, a prisão de duas ou três pessoas e a distribuição da droga pelos polícias para que todos sejam incriminados.
    A descaracterização deste flagrante, não segueria a mesma linha de raciocínio muito bem exposta pelo Dr?

    Abraços

  6. Resposta ao comentário #6

    Olá, Mayara. Obrigado pela visita. Devo dizer que não compreendi muito bem a sua questão. Seria interessante se você pudesse re-expor a sua questão, a fim de que os debates possam ser enriquecidos.

  7. Resposta ao comentário #7

    Olá, Antônio. Obrigado pela visita. Como vimos, no flagrante preparado, uma pessoa é provocada a cometer um crime, mas são tomadas as medidas para que o crime não ocorra.

    Mas, pensando na sua questão, para o caso específico do crime de tráfico de drogas, podemos imaginar um exemplo: a polícia introduz determinada quantidade de drogas em local de propriedade de determinada pessoa, e a prende em flagrante delito, lavrando-se o auto de prisão em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Aqui, não se provocou uma conduta, não se instigou alguém a cometer um crime.

    Agora, veja o seguinte trecho de autoria de Julio Fabbrini Mirabete, sobre o flagrante forjado:

    “O flagrante preparado não se confunde com o flagrante forjado (ou fabricado), em que a polícia ou particulares ‘criam’ falsas provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado, substância entorpecente. Nessa hipótese, evidentemente, não há crime consumado ou tentado do preso, mas o delito de denunciação caluniosa, ou, conforme a hipótese, de concussão, abuso de autoridade etc. pelas pessoas que efetuaram a prisão.” (Julio Fabbrini Mirabete. Código de Processo Pena Interpretado. 9. ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 753)

    Pensando no tema do flagrante delito, no contexto de sua questão, do exemplo e das palavras de Mirabete citadas acima, nota-se que a pessoa que foi presa em flagrante delito (devido à criação de falsas provas) nada fez, nem tentou fazer. No caso, teria ocorrido uma outra figura doutrinária (diversa daquela do flagrante preparado), que é a do já mencionado flagrante forjado.

  8. Olá , tudo bom, aqui aconteceu quando estava fazendo um curso e ao ser realizado uma prova com consulta ( poderia consultar apostila, os cardenos, estudos dirigidos e aquilo que fosse de seu interesse, menos o colega do lado é claro ) e alguém arrumou um gabarito da prova, porém, este gabarito tinha uma pegadinha para pegar alguem. Pergunta : houve o induzimento ao crime? aplica-se o art. 17 do cp?

  9. Gostaria de saber mais sobre o Flagrante Forjado e como se consegue o relaxamento de prisão sendo que tem testemunhas de que houve o forjamento da droga e ainda o policial que o prejudicou apresentou como testemunha do flagrante o policial que fazia ronda com ele, ele não teria que apresentar testemunhas comuns?

  10. olá fiquei com dúvidas a repeito do flagrante preparado.

    SE HOUVER CONSUMAÇÃO DO CRIME NO FLAGRANTE PROVOCADO A PRISÃO É VALIDA??SE NAO HOUVER É CLARO Q NÃO ,POIS FALTA A TIPICIDADE!!??RESPONDERA O AGENTE( PROVOCADOR PREPARADOR) Q CONFIGURAR O CRIME IMPOSSIVEL POR REVELAR SUA INTENÇÃO PELOS MEIOS EMPREGADOS??

    AGUARDO ANSIOSO A RESPOSTA!!!

  11. olá,

    Faço o 5º ano de Direito e meu tema de Monofrafia é sobre o flagrante preparado e a possibilidade do reconhecimento da constitucionalidade dessa forma de flagrância. Se possível, gostaria de receber material, jurisprudências acerca do tema, principalmente os pontos-de-vista favoráveis à minha tese.

    • GOSTARIA DE RECEBER MATERIA SOBRE FLAGRANTE PREPARADO… IRMÃO TAMBÉM SOU ESTUDANTE DE DIREITO ULTIMO ANO E AMARAM PRA MIM ESTOU RESPONDENDO POR TRAFICO DE INFLUENCIA… SE PUDER ME AJUDAR ATÉ MESMO COM SUA MONOGRAFIA … AGRADEÇO…

  12. E quando o flagrante é “preparado” por jornalistas, que, ao receberem denúncia da ocorrência de vários crimes por determinadas pessoas, apresentam-se a elas mediante falsa identidade e “induzem” essas pessoas à prática de um crime, que efetivamente se consuma? Logo em seguida, os jornalistas denunciam o caso à polícia. No caso, ocorre o chamado “flagrante preparado”, tendo em vista que o crime se consumou? Na verdade, há crime nesse caso? E quem responde pelo mesmo? Os jornalistas responderiam como co-autores ou partícipes??? É legítimo que órgãos da imprensa utilizem-se de métodos de investigação proscritos aos agentes de segurança pública?

  13. Olá Professor,
    também me interesso pelo tema de flagrante preparado e estou colhendo informações jurisprudenciais e doutrinárias, brasileiras e extrangeiras, com objetivo de pesquisar viabilidade de aplicação deste instituto no direito brasileiro.
    Agradeço se puder contribuir com algumas dicas.
    Obrigado e um abraço.

  14. Ja a algum tempo existe dentro da polícia de Nova York agentes inflistrados afim de caçar “policiais” corruptos. Isso reduziu a corrupção na polícia vertiginosamente e contribuiu para a queda da criminalidade na grande metrópoli. Os agentes trabalham exatamente como no “flagrante preparado” em que deixa uma droga ou tenta subornar e se este aceitar é imediatamente expulso e julgado.

    Se nossa constituição permitisse o uso do “flagrante prepradao”, estariamos diante de um mecanismo eficaz não só dos chamados crimes cibernéticos, mas também de crimes como o tráfico de drogas, a corrupção ativa e passiva, dentre outros..

    Infelizmente, não temos tanta prisão para colocar tantos bandidos (incluindo políticos) que cairiam na malha da justiça. Mas que a idéia deve ser levada a sério não tenho dúvida, pois a criminalidade esta na cabeça do cidadão e cabe a nós encontrarmos essas cabeças criminosas,

  15. até que ponto poderemos caracteriza um flagrante preparado??? será que o agente provocado do flagrante preparado não há responsabilidade?

  16. Fazia tempo que eu não visitava o seu website e não havia visto sua resposta.
    Bem, realmente o entrapment é uma defesa afirmativa admitida para limitar o uso de “undercover operations”, que são técnicas investigativas pro-ativas utilizadas pela polícia norte-americana. Como você deve saber, o direito norte-americano varia de estado para estado. Assim, atualmente há várias versões de entrapment defense aceitas, sendo que a Suprema Corte endossa o modelo subjetivo, baseado no conceito de predisposição.

    “Undercover operations” são técnicas utilizadas pela polícia americana para combater alguns tipos de crimes que seriam difíceis de detectar utilizando-se procedimentos investigatórios normais, tais como, crimes de colarinho branco, corrupção, terrorismo, crime organizado e tráfico de entorpecentes. Nestas operações, ao invés de aguardar que um indivíduo planeje e perpetre um crime, os policiais criam uma oportunidade para que o crime seja cometido sob o controle deles e intervém antes que tal crime ocasione danos. Em tais operações é muito comum a utilização de um agente infiltrado na organização criminosa.

    Por exemplo, em United States v. Russell, um policial infiltrado forneceu a um traficante um ingrediente essencial para o fabrico de uma droga em retorno por parte da droga que iria ser produzida e o traficante foi condenado. Este traficante ofereceu a entrapment defense, mas a Suprema Corte rejeitou em razão de ter entendido que ele estava predisposto a produzir a droga, com ou sem a ajuda do policial infiltrado.

    Então, basicamente, o acusado que vai oferecer a entrapment defense numa jurisdição que adote o modelo subjetivo tem que provar que houve induzimento por parte de um agente governamental. Se ele provar isto, então o Promotor tem que provar que ele estava predisposto a cometer o crime de qualquer forma. A entrapment defense só vai ter sucesso se o juiz concluir que o acusado não estava predisposto a cometer o crime. Já numa jurisdição que adote o modelo objetivo, o acusado somente tem que provar que houve induzimento por parte da polícia, pois os adeptos deste modelo entendem que tal induzimento não é uma conduta desejada por parte da polícia.

    Quanto à sua colocação a respeito de criminologia, isto tem tudo a ver com a entrapment defense, já que ela é aceita justamente como uma forma de limitação da atividade policial.

    “The predisposed person – the proper target for undercover operations – is defined as one who would have likely committed the same crime, without the government inducement, only in circumstances that would have made police detection more difficult and more costly. The predisposed person poses a threat to society because of the likelihood he or she will engage in criminal activity, without government solicitation, under normal market conditions. But police expenditures used to induce a non-predisposed person to commit a crime are socially undesirable. In cases where the government agent succeeds, the police have caused the commission of a crime that would not likely have occurred otherwise. (…) The challenge for law enforcement then is to identify these predisposed persons” (J. Gregory Deis, Economics, Causation, and the Entrapment Defense, 2001 U. Ill. L. Rev. 1207, 1209 (2001).

    No caso do direito brasileiro, seria a situação descrita em United States v. Russell uma hipótese de crime impossível?

    De acordo com a súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

    No caso sob análise, embora a polícia tenha participado da ação criminosa, ela não impediu a consumação do delito. A droga foi produzida pelo traficante a partir de um ingrediente fornecido pelo policial infiltrado. Não se poderia, portanto, a meu ver, falar em hipótese de crime impossível. Poderia, então, o traficante ser condenado de acordo com o direito brasileiro? Ele praticou um fato típico, antijurídico e culpável, em tese. Situação problemática, entretanto, é a do policial infiltrado. No direito americano, o uso de undercover operations é legítimo e disciplinado por normativas expedidas pelo DOJ (Department of Justice).

  17. Pelo que sei existe disciplina legal no Brasil (inciso V, artigo 2º – Lei 9.034/95) acerca da infiltração de agentes em organizações criminosas inexistindo, ao menos expressamente, disciplina específica acerca das condutas eventualmente típicas realizadas pelos policiais nas “undecorver missions” o que relegaria à construção jurisprudêncial baseada no princípio da proporcionalidade exlcluir, ao meu ver, a antijuridiciada da conduta do agente infiltrada com base no estrito cumprimento do dever legal desde que a operação esteja devidamente autorizada judicialmente.
    Esta seria, a um primeiro momento, uma maneira de excluir a participação/co-autoria do governo no crime consumado.

  18. Olá, a título de esclarecimento sobre o tema acima, gostaria que fosse analisado a seguinte situação hipotética: O policial se passa por usuário e entrega dinheiro a algum desconhecido para que este compre drogas para ele, contudo, ao se dirigir à residência do traficante e comprar a droga, a polícia prende quem vendeu e também a pessoa que comprou, sob o argumento de que quem comprou era “associado” à pessoa que vendeu, pois ao indagar se sabia quem vendia drogas naquela região tal desconhecido logo se dirigiu a residência do referido traficante. Pergunta-se: trata-se essa questão de crime impossíve e flagrante preparado?

  19. Olá, Gustavo !

    Sou estudante do 7º período de Direito,e tenho um situação hipotética, gostaria muito que me ajudasse.

    Através de uma denúncia , um policial disfarçado de usuário de drogas, dirige-se à residência do denunciado, pois tem-se informação de que lá encontrará uma considerável quantidade de drogas em posse do denunciado a serem vendidas . Chegando lá afirma o policial ser usuário, e diz que deseja comprar drogas, no momento que o denunciado retorna com a quantidade solicitada, o mesmo policial aponta-lhe a arma e afirma que fora pego em flagrante delito. Quero saber se nesse caso específico há possibilidade de apontar ilegalidade na prisão, ou esta é perfeitamente aceitável se considerar como crime permanente visto que o denunciado já estara habituado à prática pela qual fora preso, e ainda se for levar em conta que por muitas vezes se faz necessário tal simulação por parte de policiais , já que provas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são difíceis de se encontrar.

    Desde já, agradeço pela atenção !!

  20. Uma dúvida, se o agente do Estado, no uso de suas atribuiçõe, detecta a iminência de um crime, mas prefere se abster, deixando que ele se consuma, para só então tomar providências, ou seja, efetuar a prisão em flagrante, isso seria um exemplo de flagrante preparado?

  21. Caro Carlos Junior
    De acordo com Tourinho Filho, trata-se esta modalidade do assim chamado flagrante protelado. Prega o artigo 2º, da Lei 9.034/95, ser licitamente utilizado pelo agente policial a fim de obtenção de fornecimento de informações e formação de provas, mantendo os responsáveis sob observação, e não se precipitando na ação.

  22. fui vitima de um flagrante preparado, fui denunciante de um politico e o representei com varias ações na justiça, na tentativa de me desqualificar montou um flagrante: eu era amigo de seu filho que por sua vez usou da amizade para juntamente com seu pai (prefeito) forjar e montar um flagrante, fui acusado de vender uma pá-mecanica (trator), o produto não estava comigo estava emfrente a uma escola municipal, a policia que fez a abordagem estava escondida esperando eu chegar para me prender como receptador, um dos policiais militares que estavão presente na hora era o PM segurança do prefeito, o prefeito um dia antes da minha prisão esteve no MP local e avisou que eu seria preso no dia seguinte por estar vendendo uma maquina roubada(como ele poderia saber disso “bola de cristal”), o dono da maquina já se encontrava na delegacia quando eu fui preso para identificação, tentaram me qualificar até no roubo da maquina, mas não conseguirão ficou apenas como receptação, mas eu não estava com o bem em guarda ela estava no meio da rua a céu aberto, tenho medo que minha vida possa se complicar por isso e eu voltar a ser preso, tenho passodo e ficha limpa, nunca tive qualquer problema d qualquer natureza com a justiça, mas tenho medo, por favor esse tal de flagrante forçado, forjado, planejado ou preparado se aplica a minha prisão, pois a policia já se encontrava escondida no local, obrigado e desculpa pelo incomodo, se puder responda pelo e-mail jefferson.jcc@ig.com.br, aguardo resposta.

  23. tenho um irmão preso por trafico, mas lendo esses comentario ,acho q foi flagrante preparado uma vez q ligaram no telefone dele pedindo uma certa quantidade de droga na hora da entrega estava cheio de policiais esperando por ele. como sabiam q ele estaria ali naquele momento? sendo q ja tinha viatura descaracterizada no local combinado e outras tambem nas proximidades?

  24. Venho aqui deixar minha opinião dizendo que sou totalmente a favor do flagrante preparado, principalmente quando se trata de crime relacionado a tráfico de droga.
    Não se pode aceitar que o flagrante foi provocada pela policia, pois seria utilizado para comprovar ou não denuncias e suspeitas.Quando se trata de “boca de fumo” , é muito difícil a comprovação, e este flagrante preparado seria mais uma arma que a policia usaria para combater tal ato delituoso.

  25. Caro amigo Amilton.

    Infelizmente o caso do teu irmão não é flagrante preparado. Pois vejamos.
    O tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo. Melhor esclarecendo, com qualquer das condutas previstas no tipo legal do artigo 33 da Lei 11.343/06, estará o indivíduo praticando o delito de tráfico, e desde o momento em que ele traz consigo, mantem, guarda, vende, expõe a venda… estará ele consumando o delito permanentemente, sempre que estiver na posse e vigilância da droga.
    Digo não haver crime impossível e flagrante preparado, pois que o STF em sua Súmula 145, diz que o crime será impossível quando a preparação do flagrante impede sua consumação. No caso em tela, o crime está consumando, ante o caráter de efeitos permanentes do delito em questão.

    Súmula 145 – Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    “…II. O delito de tráfico de entorpecente consuma se com prática de qualquer umas das dezoito ações identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado.”STJ – 5ª T., RHC nº 20283/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.06.2007, p. 378

    espero ter contribuído.

    abraços.

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