Em Portugal: uma Loja Jurídica

0
💡

Estávamos falando sobre a vulgarização dos direitos (ver post “Em Chicago-EUA: anúncio de escritório de advocacia incentivando o divórcio“). E agora falarei um pouco mais sobre a vulgarização dos direitos.

A advogada portuguesa Sofia Almeida Ribeiro fundou recentemente a Loja Jurídica. Não, não é uma livraria jurídica. Não é uma loja de artigos ligados ao direito, que venda estátuas da deusa da justiça ou balanças ou agendas. É uma loja de advocacia! Os serviços jurídicos prestados pela Loja Jurídica são abrangentes. Atendem empresas e particulares. Realizam até alguns atos notariais. Atendem com ou sem hora marcada. Estão presentes em centros comerciais em Portugal.

A própria Ordem dos Advogados portuguesa (a OA) afirmou que há, no contexto da loja, uma vulgarização da advocacia (ver notícia, de 21 de abril de 2007, intitulada “Ordem dos advogados chumba loja jurídica em área comercial“, no site do Diário de Notícias; ver também o comunicado do Conselho Geral da OA sobre a Loja Jurídica).

Não falarei aqui de conteúdos de estatutos ou de normas disciplinares relativas aos exercício da advocacia. O que eu gostaria de frisar é que acredito que, em qualquer lugar do mundo, os direitos não devem se transformar em bens de consumo. A prática jurídica não deve se transformar em um comércio. E eis que se fala muito em “marketing jurídico” (market, em inglês, significa mercado; e marketing se relaciona à prática comercial, à compra e venda no mercado – ver verbete marketing, em The Free Dictionary). É, no mínimo, espantoso ver os direitos das pessoas serem pesados, etiquetados, expostos à venda.

Na verdade, parece que a questão vai além. É pior do que um mercado de direitos. Às vezes, o produto parece ser um só: o direito de ter direitos. O sujeito tem seus direitos assegurados pelas leis, abstratamente. Quanto custa concretizá-lo? Quem disponibiliza as melhores instalações, o melhor visual, a melhor localização, a maior variedade de serviços? Quem faz a melhor oferta? A Loja Jurídica? E se a idéia permanecer, e abrirem outras lojas no ramo, é provável que haverá aquelas campanhas do tipo “cobrimos qualquer oferta”.

Entendo que possam haver opiniões em contrário, ou seja, afirmando que não há nada de mais em se fundar um loja jurídica. Eu diria à prezada colega do além-mar que estou preocupado. Parece-me realmente que este tipo de empreendimento (uma loja jurídica) torna a atividade jurídica muito impessoal. Eu continuo defendendo a relação personalíssima advogado-cliente. E, convenhamos, na Loja Jurídica dificilmente realizará esta relação, dada a abertura, a amplitude do “negócio”. Se a loja oferece serviços jurídicos nas mais diversas áreas, e se se denomina loja, isto parece significar que cada cliente que entrar na loja será atendido. Então, onde está aquele sentimento do advogado diante de uma causa, aquele sentimento que o faz decidir se patrocinará ou não patrocinará determinada causa?

No Brasil, muitas vezes, o cliente acredita poder entrar com uma ação no Judiciário para resolver determinado problema, mas seu advogado o orienta em sentido contrário porque, por exemplo, uma ação resultaria em litigância de má-fé, ou já estava prescrita etc. Ou seja, o advogado orienta seu cliente sobre seus direitos e como defendê-los. Não sei se isto é diferente em algum outro lugar do mundo. Agora, se uma loja vem oferecer serviços jurídicos, como ocorreria esta orientação? E se o cliente insistir em algum serviço que a loja considere inadequado para o caso apresentado, tal cliente simplesmente (paga a consulta e) vai embora, ainda que lhe tenha havido uma ampla oferta de serviços?

Nota-se que há muitas questões em todo este contexto, certamente com opiniões em diversos sentidos.