Estão suspensas em todos os juizados especiais do Brasil as ações judiciais relacionadas a assinatura básica de telefonia fixa

2
💡

Enquanto vão se realizando audiências públicas sobre um pretendido novo Código de Processo Civil brasileiro que teria como uma de suas principais novidades a absurda e inconstitucional ideia do que é chamado de “incidente de coletivização” de demandas singulares, o Portal do Superior Tribunal de Justiça-STJ noticia: “STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis“.

A decisão, segundo a notícia, é da ministra do STJ Eliana Calmon (na Reclamação nº 3.924, 2010, STJ – infelizmente ao tentar acessar os links para as decisões sobre a mencionada reclamação, o navegador indicou que não era confiável/segura a conexão… então fica a sugestão ao STJ que reveja as questões sobre segurança nas conexões no seu Portal…). A temática gira em torno da assinatura básica relacionada a contratos de prestação de serviços de telefonia fixa. Em outras palavras, trata-se de discussão sobre o valor mensal cobrado dos clientes proprietários de linha telefônica ainda que eles nunca usem o telefone.

A ministra tomou a decisão no contexto de uma causa que envolve uma empresa específica (conforme a notícia, trata-se da empresa Telemar Norte Leste S/A) discutida em Salvador, Bahia. No entanto, a suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia fixa foi ordenada para o Brasil todo, para todos os juizados especiais e mesmo que os processos não sejam relacionados à mencionada empresa (é o que se entende ao ler a notícia).

O objetivo deste tipo de suspensão (e também da pretendida criação de um incidente de coletivização, como mencionado no início do post) é que ações “repetitivas” sejam julgadas “de uma vez” por uma grande decisão que, depois, seja obrigatória para os processos suspensos.

Tem-se falado sobre um certo combate a contradições no Judiciário e sobre celeridade processual. Essa forma de lidar com as causas judiciais (suspendendo e “uniformizando” decisões) é algo como dizer às centenas de juizes brasileiros: “Calem a boca, que a sua livre convicção nesses casos não é bem-vinda. E aguarde instruções. E cumpra-as.”

Também é interessante essa coisa de ações “repetitivas”. Até hoje não consigo entender como é que se pode saber que uma ação é repetitiva. Pelo título dela? Certo… Então suspendem uma ação judicial sobre assinatura de serviços de telefonia. O que mais tem na ação? Talvez outros pedidos (o que já preocuparia muito na discussão sobre serem ou não serem “repetidas” as ações “parecidas”), mas principalmente – repito: PRINCIPALMENTE – argumentos.

Ah, sim… nos juizados especiais há uma certa abrangência de situações em que não é necessária a representação da parte por advogados. Muito conveniente para um contexto em que se pretende impor decisões genéricas e acabar com a análise dos casos concretos. Quando há advogados, a situação fica ainda pior, porque as ações judiciais patrocinadas por advogados e que forem suspensas para esperarem “instruções” baseadas em outra ação patrocinada por outro advogado… bem, os advogados das suspensas ficam sem poder exercer sua profissão, não podem argumentar. Então o “calem a boca” acaba se direcionando aos advogados também.

Estaríamos diante de uma tentativa de implantação mais ampla de “normas” feitas pelo Poder Judiciário, com as características de generalidade e concretude? Lembremos que a leis criadas pelo Poder Legislativo, frequentemente, têm caráter geral (generalidade, ou seja, servem para todos – exemplo: o Código Civil é aplicado a todos) e abstrato (abstração, diferente de concretude, aplicável a nenhum caso específico – os casos específicos devem ser analisados um a um).

O que se está tentando criar é um conceito de “grande caso”, um “concretão”, uma causa “piloto”, e a partir disso uma norma nova – uma norma emanada pelo Poder Judiciário! – aplicável a todos. Mas, como é tudo supostamente baseado em caso concreto, então ninguém mais pode argumentar. Ninguém mais pode exercer seu direito de petição sobre os casos “coletivizados”.

Há os que são favoráveis à “coletivização”. Mas lhes digo que o nosso ordenamento jurídico não comporta isso. Nossa Constituição Federal não permite e não permitirá isso. Agora, se os próprios Poderes se calam diante das violações mais evidentes às bases do nosso ordenamento jurídico, então estamos diante de quê?

2 Comentários

  1. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERIAM MOTIVO DE PIADA SE NÃO FOSSE TÃO TRISTE AVALIAR A ATUAL SITUAÇÃO:
    Sou advogado no Rio de Janeiro possuindo quase mil ações em tramite somente nos juizados especiais e nas audiências do 16 juizado ouvi na própria AIJ na frente de minha cliente dito pela Juíza Leiga Renata que o Juizado era na verdade um BAÚ DA FELICIDADE e que as sentenças dela estariam prontas por determinação da Dr. Simone Cavalieri! Improcedentes como regra geral!
    Sejamos sinceros: existem abusos de alguns autores em ações mas são casos isolados. A verdade é que alguns Juízes do PODER JUDICIÄRIO IRRESPONSAVELMENTE imputam a todos os consumidores a má fé, virou regra geral, todo mundo quer ganhar indenização mas na verdade isso é injusto e serve como desculpa de querer reduzir o numero de processos a todo custo.
    A boa fé e presumida e os Juizes tem o dever legal de avaliar se existe ou não algum abuso. Ganham para isso. Fizeram concurso e não podem agora ficar inventando desculpas pra diminuir sua responsabilidade.
    BAU DA FELICIDADE é deterem monopólio de serviços de fornecimento de luz, água, serviços bancários e lesarem milhares de consumidores, serem processados e não possuírem qualquer ônus por isso. No máximo mil reais de indenização para pessoas que passam mais de um ano para resolverem problemas repetidos e sabidos pelas empresas com prática abusiva. CONFUNDEM EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO E DE CIDADANIA COM MÁ FE. Com a devida vênia os Juízes antes de terem entrado na faculdade de Direito deveriam ter estudado um pouco de moral e cívica antes de decidirem o que realmente a sociedade quer: a diminuição dos abusos e não esmola. “Eles” não querem esmola, querem vinte mil por mês com dois meses de férias por ano, engraçado né. O direito deles vale mais do que o da população.
    O Juiz Marco José do 14 juizado descaradamente, recusa-se a determinar a revelia para os Réus com mandado positivo, obrigando ao Autor que comprove que a empresa recebeu a citação. Atitude desrespeitosa, desleal e ilegal. Digna de desprezo por parte dos advogados. Quem é religioso imagina a carga negativa que esse ilustre cidadão carrega em suas costas pelo mal que está fazendo as pessoas….
    A Turma RECURSAL já formou entendimento de que o recurso inominado sem as custas recolhidas a contento tornar-se deserto. Pacífico o entendimento, ele só pra ser diferente dos outros concede prazo para as empresas recolherem as custas complementares dilatando o prazo dos processos e aumentando o tempo das ações. Tais fatos posso comprovar mas ninguém se importa.
    Simone Cavalieri, após a publicação de um sentença de procedencia dela mesma e inclusive paga pela Ré simplesmente troca a decisão por uma de improcedência e manda devolver o dinheiro para o Réu e recusa sobre o falso pretexto de intempestividade todos os recursos . Impetrado mandado de segurança a TURMA RECURSAL julga improcedente com uma decisão que nada tem haver com o processo, copiaram e colaram.
    AFIRMO AQUI: FAZEM CORTESIA COM O DIREITO ALHEIO, POIS VIVEM NO “FANTÁSTICO MUNDO DE BOB”’. As partes e os advogados que se lasquem! Precisa da justiça? CHORE MAS CHORE MUITO PQ VC NÃO TEM ESCOLHA.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here