Guia sobre o Estatuto da Cidade

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Há um guia sobre assuntos relativos ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com o título “Estatuto da Cidade – guia para implementação pelos municípios e cidadãos“, disponível no site do Senado Federal. O guia tem mais de 250 páginas e aborda diversos temas como, por exemplo, os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, os instrumentos de financiamento da política urbana, os instrumentos de regularização fundiária, entre outros assuntos.

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