Instagram: novos termos de uso e polêmica sobre direitos autorais

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O aplicativo de edição e compartilhamento fotografias Instagram, de propriedade do Facebook, gera polêmica sobre direitos autorais ao anunciar novos termos de uso que entrarão em vigor no dia 16 de janeiro de 2013.

Veja notícia sobre o assunto no G1.

Vamos dar um jeitinho

Tentando consertar a situação, Kevin Systrom (confundador do Instagram) disse que houve um erro, segundo notícia da EXAME.com. Ainda segundo o site, Systrom disse: “Nós iremos modificar partes específicas dos termos para tornar mais claro o que vai acontecer com suas fotos. Documentos jurídicos são fáceis de serem mal interpretados.”

“Concerteza!”, como um colega escreveria propositalmente errado. Aliás, documentos jurídicos podem ser mal escritos também (não apenas mal interpretados). Agora, sendo uma empresa que vale 10 dígitos e com milhões de usuários, “erros” como esse são difíceis de aceitar. Systrom foi categórico: haverá esclarecimento sobre o que VAI acontecer com as fotos dos usuários. Então, eles escreveram conscientemente, mas não de forma clara o suficiente.

Análise

Este caso deve ser analisado com muito cuidado. Atualizarei este post ainda esta semana, com mais detalhes sobre os novos termos de uso, mas já convido os leitores a debater sobre o assunto! Veja os novos termos de uso do Instagram aqui.

Atualização (20/12/2012): confira abaixo a atualização deste post, com mais considerações a respeito do tema e detalhes sobre os novos termos de uso do Instagram.

Os novos termos de uso do Instagram

Uma vez que o novos termos de uso do Instragram não destacam onde exatamente estão as alterações, poderíamos usar, por exemplo, a funcionalidade de comparação de versões de textos, em algum processador de texto do tipo Microsoft Word. No entanto, para simplificar, concentrarei este tópico em analisar apenas os novos termos (portanto não o fazendo de forma comparativa), limitando a análise ao subtítulo “Rights” (“direitos), e procurando os pontos mais relevantes em termos de direitos autorais.

Instagram muda termos de uso para 2013

  • Licença intelectual: o Instagram declara (item 1) que não reclama pela propriedade do conteúdo postado pelo usuário. Mas, o usuário, aceitando os termos de uso, está licenciando seu conteúdo público ao Instagram de forma: não-exclusiva (o usuário poderia licenciar para outros contratantes); “fully paid” e “royalty-free” (coloquei esses termos no original em inglês, e explico mais abaixo); transferível, sub-licenciável e mundial (ou seja, em qualquer país);
  • Fully paid” e “royalty-free“: estes são temos jurídicos próprios de contratos em inglês. Basicamente, “fully paid” (ou “totalmente pago) significa que nenhuma participação será dada ao licenciante se o conteúdo licenciado gerar lucro; e “royalty-free” significa que não precisarão ser pagos direitos autorais pelo uso que o Instagram fará do conteúdo licenciado. Em resumo, no Instagram, o conteúdo do usuário nunca gerará rendimento algum ao autor, mas pode gerar lucro Instagram;
  • Seu conteúdo vira publicidade: o Instagram poderá ser pago para exibir os dados, atos e conteúdos do usuário (nome de usuário, o que “curtiu”, fotos) em associação com conteúdos pagos ou patrocinados. Detalhes: tudo isso sem compensar o usuário (item 2) e o Instagram nem sempre identificará o material publicitário (pago, patrocinado, comercial) enquanto tais (item 3);
  • Supressão de conteúdos: continuando a ler o subtítulo “Rights”, vamos mais a fundo, desvendando um trecho realmente intrigante! Está escrito no item 7 (tradução livre): “Além disso, o Instagram reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Serviço por qualquer razão, sem aviso prévio. O Conteúdo removido do serviço pode continuar a ser armazenado pelo Instagram, inclusive, sem limitação, para o fim de agir de acordo com certas obrigações legais, mas não pode ser recuperável sem uma ordem judicial válida.”
  • Obrigado pelas suas ideias: no último item (item 10) o Instagram explica que tem uma política de não aceitar nada do que a criatividade do usuário possa sugerir (conteúdos, informações, ideias etc.). Mas, caso o usuário insista em tentar ajudar o Instagram, fica declarado que o usuário concorda que a empresa pode fazer o que quiser com o material sugerido, para qualquer propósito, de forma ilimitada e sem qualquer responsabilidade ou pagamento ao usuário.

Em síntese: conforme os trecho analisados do subtítulo “Rights” dos novos termos de uso do Instagram, a empresa pretende se dar o direito de fazer o que quiser com o conteúdo do usuário para gerar lucro, sem compensar os autores, sem precisar avisá-los de nada, podendo inclusive deletar o conteúdo dos usuários (sem precisar explicar e sem prejuízo dos contratos que tiverem feito com terceiros a respeito do material). E, finalizam: caso você queria reclamar, procure o Judiciário.

Afinal, esse tipo de termos de uso… pode?

Deve ficar bem claro que, conforme as leis brasileiras, o autor de uma obra intelectual (por exemplo, a fotografia) não pode transferir a autoria, mas pode licenciar a obra para uso de terceiros. Porém, inúmeros problemas jurídicos surgem quando se tenta colocar a questão dentro de termos de uso de uma rede social. É o lugar errado para tratar do assunto, e pode gerar grandes danos de reparação extremamente difícil (imaginem a dificuldade em processar uma empresa estrangeira, se o Judiciário brasileiro quase nem dá conta nem de causas restritas ao âmbito nacional!).

O Brasil tende a dormir no ponto, quando a questão é o Direito Digital. Estamos bastante atrasados e poucos recursos legais temos para proteger o usuário de internet brasileiro (e somos nós que movimentamos a maior porção das redes sociais no mundo). Espero que acordemos logo! Mas, podemos estar convictos de que direito autoral é um dos direitos mais íntimos da humanidade. Portanto, contrato de adesão em direitos autorais? Jamais!

O que fazer? Para os mais práticos, a ideia é fugir desses serviços. Agora, em termos de “ativismo”, seria ótimo uma bela Ação Civil Pública em prol dos direitos difusos globais morais autorais etc. etc. etc.

Um exemplo para cuidados futuros

Sempre tive um certo receio de publicar fotos em serviços como o Instagram. Os fotógrafos profissionais vão querer me xingar, mas tem cada foto maravilhosa sacada por “amadores” que nem a National Geographic consegue. Ok, as minhas não chegam a esse ponto (ainda), mas são minhas e não gosto muito de publicar sem os devidos cuidados, porque sei dos riscos.

Infelizmente, nem todo mundo está atento às minúcias do mundo da divulgação de criações intelectuais nas redes sociais. Acredito que tudo é uma questão de responsabilidade das empresas que disponibilizam serviços como o do Instagram.

O slogan do Instagram é “Fast beautiful photo sharing” (“rápido e belo compartilhamento de fotos”). Seu propósito, como todos esperam, é que seja uma serviço em que os usuários possam compartilhar suas fotos. É a imagem que passam, e o usuário deveria poder se sentir seguro com isso, e ainda mais por ser um serviço que alcança o mundo todo. “Letras miúdas” são inaceitáveis – é preciso que haja congruência entre os termos de uso e a finalidade do serviço. É uma questão de fidelidade e respeito ao consumidor. Ou então, coloquem: “We’ll monetize your photos and you won’t get a penny“.

O Instagram não é o cara mau da internet. É apenas um serviço que divulgou termos de uso que refletem uma tendência das redes sociais. Nosso conteúdo é valioso e tem muita gente pensando em formas de tirar proveito disso. E não é de hoje.

Portanto, para qualquer serviço do gênero, muito cuidado. Dê valor às suas criações e não se renda a promessas de divulgação e “likes”. Tem muita gente interessada na sua propriedade intelectual. Ainda mais quando o autor é brasileiro (o povo mais criativo do mundo).

Leituras recomendadas

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