Legal Tech: definição e relevância

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O que significa “Legal Tech”?

Legal Tech (ou legaltech) é uma abreviação de “legal technology” (“tecnologia legal” ou “tecnologia jurídica”) e se refere à tecnologia aplicada à prestação serviços jurídicos, sendo comum, também, que o termo seja usado para fazer referência a empresas cujo objetivo é agir nesse sentido. Alternativamente, pode-se usar o termo “lawtech”, com o mesmo significado.

Definição aprofundada

No cenário atual, na chamada “sociedade da informação”, surgem constantemente novos projetos com o objetivo de aplicar a tecnologia para melhorar o desempenho das empresas em diversos setores, como entregas de produtos, atendimento, prestação de serviços etc. As empresas “tech” aparecem nesse cenário, geralmente ao lado de algum termo que especifique sua atividade no mercado, sendo alguns exemplos: fintechs, para empresas direcionadas à inovação tecnológica nos serviços financeiros; as regtechs, direcionadas à inovação relacionada à regulamentação específica em determinado setor e medidas mais eficazes de adequação ou compliance; e as legaltechs, voltadas à prestação de serviços jurídicos.

As empresas legaltechs podem se direcionar a diversos segmentos diferentes, tais como pesquisa jurídica, gestão de documentos, mediação de conflitos, métricas e estatísticas aplicadas a casos judiciais, entre outros.

Relevância do tema

Pode-se destacar, como um dos principais pontos de relevância do tema, o fato de que a noção de legaltech e as práticas relacionadas estão colocando em discussão a natureza dos serviços jurídicos e, por extensão, o próprio futuro da profissão que tradicionalmente centraliza a prestação desses serviços: a advocacia.

A Wikipédia tem uma definição de Legal Tech que se inicia com o seguinte texto:

“Legal technology, também conhecida como Legal Tech, refere-se ao uso de tecnologia e software para prover serviços jurídicos. Empresas Legal Tech são geralmente startups fundadas com o propósito de disrupção do mercado jurídico tradicionalmente conservador. De acordo com o TechCrunch, em dezembro de 2014, ‘legal technology está explodindo, com empresas tentando provocar a disrupção do espaço jurídico em todos os níveis e por todos os ângulos’ e a Forbes anotou em Fevereiro de 2015 que havia ‘centenas de startups jurídicas surgindo por todos os EUA e Europa.’”1

Note que o trecho trazido acima menciona duas vezes a palavra “disrupção”. Na linguagem do empreendedorismo, uma solução será disruptiva se for tão inovadora, prática e eficaz que tornaria sem sentido trabalhar da forma como até então se trabalhava. Um exemplo muito comum de tecnologia disruptiva foi a telefonia, quando comparada à telegrafia, ou o pendrive, quando comparado ao disquete (as gerações atuais que talvez não saibam o que é um disquete, podem ver uma foto de alguns modelos aqui).

Aplicando a noção de disrupção ao campo dos serviços jurídicos, temos que a legaltech é uma tentativa constante de reinventá-los, criando e aplicando soluções tecnológicas para tornar esses serviços mais acessíveis, rápidos, automatizados e baratos.

A advocacia aparece como tema indissociável da discussão em torno da legaltech. No momento de publicação deste verbete, no Brasil a advocacia permanece como atividade regulada por lei, disciplinada por uma entidade de classe de âmbito nacional (a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e de exercício reservado a bacharéis em Direito aprovados no Exame de Ordem, inscritos na OAB e que não desempenhem nenhum tipo de atividade incompatível com a advocacia.

A principal lei que rege a atividade da advocacia brasileira é o Estatuto do Advogado2, que define a postulação em juízo e a consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas de advocacia (cf. Artigo 1º, do mencionado Estatuto).

A evolução dos serviços jurídicos e da forma de prestá-los é natural, levando a comunidade de advogados e as instituições de educação jurídica a se adaptar constantemente para absorver e difundir as inovações e os meios de sua aplicação cotidiana no trabalho. Nesse sentido, à primeira vista, a legaltech pode ser encarada como mais uma forma de desenvolvimento dos serviços jurídicos. Diante da regulamentação atual, a legaltech somente poderia servir para ajudar advogados, e não para substituí-los.

Por outro lado, com tantas atividades jurídicas sendo padronizadas e automatizadas, — e com muitos serviços jurídicos já sendo oferecidos por empresas legaltechs ao redor do mundo — a tecnologia aplicada aos serviços jurídicos coloca uma nova discussão em pauta: até quando serão necessários advogados para a prestação de serviços jurídicos? Ou, perguntando de outra forma: será que, algum dia, em razão dos avanços tecnológicos, os advogados não serão mais necessários?

Por isso, o assunto é de grande relevância, especialmente no âmbito das discussões éticas, profissionais e regulamentares sobre o futuro da advocacia.

Referências

1 – Wikipédia, verbete Legal Technology (tradução livre do original em inglês; acesso em 8 fev. 2018; o trecho possui referências a notas de rodapé, no original).
2 – Lei 8.906/1994.

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