Lei 11.341/06 – Novas formas admitidas para provar, em recurso, divergência jurisprudencial

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Pode ser lida no site a Presidência da República, a Lei 11.341 de 7 de agosto de 2006, já em vigor e que modifica a redação do parágrafo único do art. 541, do Código de Processo civil, que fica com a seguinte redação:

“[CPC – Art. 541] Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Entendo que o mais importante desta nova redação é a possibilidade que têm os advogados de provar o dissídio mediante a reprodução de julgado que esteja disponível na internet, desde que indique a respectiva fonte. Deve-se entender que a indicação da fonte deve incluir o nome do órgão de onde originou a decisão e o link do julgado, além dos dados que se costuma mencionar ao citar julgados (por exemplo, data, nome do relator etc.).

Incluiu-se também a possibilidade de citação de repositório oficial ou credenciado disponível em forma de mídia digital, em que tenha sido publicada a decisão divergente.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.