Lei 11.382/06 – Mais alterações no processo de execução e outros assuntos

19
💡

Foi publicada ontem (dia 7 de dezembro de 2006) a Lei 11.382/06, que traz alterações ao Código de Processo Civil em se tratando de execuções e outros assuntos. A íntegra da nova lei pode ser lida no site da Presidência da República.

O art. 6º, da nova lei, foi vetado. Ele determinava a entrada em vigor em 6 meses contados da data de publicação. Sendo vetado, o prazo para entrada em vigor fica sendo o de 45 dias da data de publicação. A justificativa pode ser lida na mensagem de veto nº 1.047/06. Conclui-se que a entrada em vigor desta nova lei se dará no dia 21 de janeiro de 2007.

SHARE
Previous articleTransporte sustentável
Next article54 enunciados sobre direito da família e das sucessões
Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

19 Comentários

  1. Prezados Doutor,

    Com esta alteração, como fica a prisão em casos de financiamento de automóveis? Ela continua existindo, ou é inconstituicional? Será facilitado o pedido de prisão após essa mudança?

    Agradeço a orientação do Sr.

    Márcio Santos

  2. Gostaria de saber se a nova Lei 11.382 retroage nos casos de processos distribuidos anteriormente a Lei, se houver valia como deve se proceder quanto a indicação de bens para oferecer embargos ou os embargos ja odem ser interpostos indeendente do Juizo garantido.
    Nos embargos autualmente tem que recolher custas

  3. Prezado doutor,

    com base no art. 585, inc. VIII do CPC, acrescido pela lei 11.382/06, é possível executar um título extrajudicial, o qual tange à cobrança de taxas e encargos do condomínio do proprietário do imóvel?Assim, documentalmente comprovada tal dívida, é possível executá-la diretamente ou é necessária a ação de cobrança de condomínio(a qual é bem mais demorada…)?

    Atenciosamente,
    Marina Ambrósio

  4. ARREMATEI NO LEILÃO JUDICIAL EM 11/2004 QUE NUNCA RECEBI
    POR MOTIVO DE EMBARGOS DE TECEIROS
    RESOLVI REQUERER A DEVOLUÇÃO DO VALAR DA ARREMATAÇÕA
    QUE FICOU INDEFERIDO POSSO RECORRER ATE 16 / 04 /2006
    COM POSSO PROCEDER NESSE NOVO REQUERIMENTO OUVI FALAR DE UMA NVO LEI

  5. Olá!
    Queria obetr maiores informações.
    O que devo alegar hoje numa execução de titulo extrajudicial de cheque sem fundo?

    Como devo proceder com mais eficácia de acordo com a nova norma de execução?

    Grato pela atenção e compreensão de todos.

  6. Prezados senhores,

    Estou iniciando na carreira juridica e preciso da ajuda dos senhores.

    Um cliente me procurou para fazer sua defesa, pois fora penhora online valores referente a cauçao de locatário na conta corrente de sua imobiliária. O cliente tem contrato de locaçao provando que os valores penhorados são cauçao e ao final do contrato devolvidos aos locatarios. Qual a defesa que devo fazer para para esse caso.

    Estou precisando de vossas ajuda, desde já agradeco.
    Sds.

  7. Boa Tarde, gostaria de saber, como vejo as respostas das perguntas apresentadas no site, tenho curiosidade para saber quanto a resposta da pergunta realizada por ROBERTO SILVA – Fevereiro 27, 2007, pois estou com um caso parecido.
    Obrigado

  8. Olá, Carlos. Obrigado pela visita. Nem todas as questões colocadas no blog são respondidas. Um dos motivos pelos quais alguns comentários não são respondidos, é a questão do caso concreto, ou seja, são questões sobre assuntos muito específicos, onde a consulta pessoal a um advogado ou a um defensor público é imprescindível. Mas, os comentários que os leitores escrevem no blog podem inspirar posts, ou outros comentários, mais gerais sobre determinado assunto. Procuro falar sobre isso no post “2° aniversário do blog Forense Contemporâneo“. Obrigado pela compreensão.

  9. na execução fiscal é necessaria a penhora de bens. Houve alteração com relação a Lei especial nº 6.830/1980, do artigo 16. Mais o artigo 745-A, pode ser usado, também, na liquidação de sentença quando intimado para pagar.

    agradeço as respostas

  10. Estou iniciando na carreira juridica e preciso da ajuda dos senhores.

    Um cliente me procurou para uma consulta, pois tem processos em fase de execução de multas oriundas de ação civil publica. Ocorre que as multas foram desproporcionais – descomunais – e se referem ao salario do agente politico. Ocorre tb que seu patrimonio em nada mudou desde antes do inicio do seu mandato. E hoje já se encontra em nome dos filhos, por falecimento da esposa em 2002, e mesmo assim não é suficiente para quitar tais multas, tamanha a injustiça. Os processos de conhecimento são de 1998. conversando com o promotor autor das ações, este me recomendou que propusesse um acordo – que fizesse uma proposta em juizo. Com já esta na esfera da fazenda municipal a execução, pergunto como fazer esta petição ao Juiz? o Juiz pode determinar que seja feito este acordo, ou dependemos só de uma lei do legislativo autorizando este acordo. Estou precisando de vossas ajuda, desde já agradeco.
    Sds.

  11. Achei pertinente o tema discutido pelo Ilustre.Ademais, as alterações introduzidas pela lei 11.382/06 trouxe benefícios as execuções dos títilos extrajudiciais , e aos que militam dia dia com recuperação de Crédito .Outrosssim, como trata-se de norma com natureza jurídica ; eminentemente , processual aplica-se imediatamente aos processos pendentes – o que deu celeridade ; principamente , com a expedição conjunta do mandado de CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO , além da fase de alienação que ganhou a agilidade que tanto mereceria.A Preferencia na Adjudicação ; ao contrário de antes com a Hasta Pública, é sinônimo de que o legislador desejou dar maior segurança jurídica ao efetivo cumprimento das obrigações convencionadas.

    Parabéns em por em debate o certame.Saudações Cordiais

    Advogado em Barreiras/Ba

  12. sou comerciante,tenho uma loja de materiais de construção, gostaria de saber se e verdade que a nova lei para cheques sem fundos mudou,se ouve redução do prazo junto ao banco central,esta informação para min é muito importante, para que eu possa tomar medidas cautelosas com relação a cheques. obrigado

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here