Lei 11.441/07 é debatida no Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça

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Interessante a notícia intitulada “Corregedores definem pontos com relação à aplicação da Lei 11.441“, no site do Conselho Nacional de Justiça. A notícia fala um pouco do Encontro Nacional de Corregedorias Estaduais de Justiça, que ocorreu nesta semana (dias 14 e 15 de fevereiro de 2007) na sede do Supremo Tribunal Federal. No encontro, entre outros temas, foi discutida a Lei 11.441/07 (sobre inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual extrajudiciais).

É possível conhecer algumas conclusões do encontro, na notícia mencionada, mas não há um detalhamento das conclusões, em tal notícia . O que se percebe é a preocupação em tornar o debate sobre a Lei 11.441/07 mais unificado nacionalmente. Na notícia intitulada “Corregedores de Justiça discutem Lei 11.441“, também presente no site do CNJ, pode-se ler que as conclusões serão levadas ao Congresso Nacional, após passarem pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

E continuamos acompanhando as notícias a respeito da Lei 11.441/07.