Lei 11.448/07 – Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura da Ação Civil Pública

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Foi publicada no dia 16 de janeiro de 2007, já entrando em vigor, a Lei 11.448/07, que pode ser lida no site da Presidência da República. A nova lei muda a redação o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), incluindo a Defensoria Pública no rol dos legitimados para propor a Ação Civil Pública.

A inovação tenderá a favorecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita, prestada principalmente pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas estaduais. Desta forma, amplia-se a forma de defesa dos interesses trans-individuais que poderão ser objeto da Ação Civil Pública.

O art. 5º da Lei da Ação Civil Pública está, agora, com a seguinte redação:

“[Lei 7.347/85] Art. 5º – Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

1 comentário

  1. Para Defensoria Pública, separei há dois anos atrás até hoje não tive paz por um dia, todos os dias minha ex-esposa liga para casa de minha mãe uma dez vezes no mínimo, estou com depressão de último gram, pelo para que devo dirigir, aqui em minha cidade não existe lei, eu não tenho sossego e nem meus familiares, somos todos ameaçados, já fiz diversos boletim de ocorrência, minha ex-esposa diz que enquanto não me ver atras das grades ou morto isto não vai parar, criaram a lei da penha que protege a mulher, agora estão incentivando a prostituição, dando cobertura as mulheres que engravidar, pois estão vão ter diversos parceiros para adquirir pensões e sem precisar trabalhar. o Homem não tem delegacia nenhuma de proteção, somente as vagabundas estão bem protegidas, se alguma coisa acontecer comigo, tenho certeza que vou virar um terroristas? porque não tem cobertura e nehuma proteção.
    Caso este e=mail são é de competência deste órgão favor redirecionar para o Orgão competente.

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