Lei 12.195/2010 – Mudança no Código de Processo Civil para incluir o companheiro como possível inventariante

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Foi publicada hoje (dia 15 de janeiro de 2010) a Lei 12.195 de 14 de janeiro de 2010 (com entrada em vigor definida para 45 dias da publicação, ou seja, em 1º de março de 2010), que altera a redação dos inciso I e II do art. 990 do Código de Processo Civil-CPC. Basicamente, a mudança é a de que agora o companheiro na união familiar pode ser nomeado inventariante pelo juiz (desde que estivesse em convivência ao tempo da abertura da sucessão). Uma análise da motivação dessa mudança pode ser lida em post publicado hoje no blog Direito Integral.

Aproveito este assunto para comentar mais sobre mudanças no CPC. Publiquei alguns posts aqui no blog sobre o Código Fux (o anteprojeto de novo CPC encomendado pelo Senado Federal – ver mais sobre isso aqui). Considerando – sem querer ser redundante – que o anteprojeto de novo CPC é um anteprojeto de novo CPC, e não de reforma, soa de certa forma surpreendente deparar com uma reforma no CPC (a da mencionada lei, publicada hoje) logo no início de 2010 e em atividade esforços para a criação de um novo CPC.

Deixando de lado, neste momento, a análise das mudanças em si no processo civil brasileiro, não posso deixar de lembrar que, na página da comissão para a criação do novo CPC, no Portal do Senado, é possível entender que a comissão está aberta para debates (por exemplo, quando mencionam futuras audiências públicas e a possibilidade de participação da comunidade científica através do envio de sugestões à comissão) – inclusive, na mencionada página da comissão, há um endereço específico de e-mail para contato). A atitude dos membros da comissão parece confirmar isso (veja-se, por exemplo, entrevista concedida por Bruno Dantas a Kathia Mattos no mês passado).

Pois bem, aqui vai um questionamento: talvez se alegue que algumas mudanças no CPC são tão urgentes que não poderiam esperar a criação de um novo CPC inteiro. No entanto, parece surgir naturalmente um alerta sobre uma eventual falta de concerto no Legislativo federal no desenvolvimento da legislação brasileira.

No início deste post, fiz referência à união familiar, e não à união estável. Usei a expressão união familiar, por ser mais ampla, considerando que no Brasil existem julgados reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar (entre outros, o artigo Reconhecimento da União Homoafetiva, de Knychala & Leme, faz referência a alguns julgados sobre o assunto).  Os magistrados que entenderem reconhecível a união homossexual, provavelmente não encontrarão obstáculos à nomeação de companheiro homoafetivo como inventariante.

1 COMMENT

  1. Gustavo,

    Para tomar de empréstimo a terminologia do CPC (arts. 543 e segs), o “sobrestamento” dos projetos de lei que visam a reforma do atual Código até que o Parlamento decida a sorte do futuro diploma é também defendido por Eduardo Talamini. Uma primeira versão de seu artigo, amputada do excerto que nos interessa, lê-se em: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=955998&tit=O-primeiro-esboco-de-um-novo-Codigo-de-Processo-Civil Outra, completa, está disponível no migalhas e no informativo do escritório do autor: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=99523 Eis link para o trecho pertinente à ao seu post: http://pages.citebite.com/m2v0f8n5p7jdh

    Uma vez que a assessoria de assuntos parlamentares do STJ realizou minucioso levantamento dos projetos em curso (vide http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/CPC_Compila_Proposicoes.pdf ), o aludido “sobrestamento” poderia ser rapidamente implementado.

    Grande abraço.

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