Lei 12.217/2010 – Aprendizagem noturna na formação de condutores (nova regra no Código de Trânsito Brasileiro)

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Foi publicada no dia 18 de março de 2010 para entrar em vigor 60 dias após a publicação (entrada em vigor, portanto, em 17 de maio de 2010) a Lei 12.217 de 2010, que acrescenta um parágrafo ao artigo 158 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503 de 1997), passando a exigir a aprendizagem noturna na formação de condutores de veículos automotores e elétricos (para obtenção de habilitação para dirigir).

Após a entrada em vigor da mencionada lei de 2010, o artigo 158 do CTB fica com a seguinte redação:

“[CTB] Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se:

“I – nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;

“II – acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.

“§ 1º Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante

“§ 2º Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente. (NR)”

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