Lei 13.105 de 2015 – Novo Código de Processo Civil

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Foi publicada hoje (dia 17 de março de 2015) a Lei 13.105/2015 que institui, no Brasil, um novo Código de Processo Civil (Novo CPC), em substituição ao anterior, cujo texto original data de 1973. O Novo CPC tem uma vacatio legis de um ano, ou seja, somente entra em vigor depois de um ano da publicação.

*Clique aqui para ver a página do Diário Oficial da União (de 17 de março de 2015) onde começa o texto do Novo CPC.

*Acesse a íntegra do Novo CPC: clique aqui.

Vetos presidenciais

O Novo CPC foi publicado com diversos vetos presidenciais, entre eles o do Art. 333 do novo código, que traria da coletivização das ações individuais. Já a possibilidade de que advogados públicos recebam honorários de sucumbência não foi vetada, mas o texto legal determina que o assunto será regulado por lei (Art. 85, §19, do Novo CPC: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”)

Ainda é cedo?

Pelo fato de a vacatio legis ser longa, como é apropriado para a magnitude da mudança legislativa, talvez ainda seja muito cedo para se mergulhar em estudos sobre o Novo CPC. Por outro lado, já existe uma infinidade de publicações a respeito do novo código que, aliás, vem sendo discutido há anos. Por isso, não é impossível que o conhecimento sobre os novos dispositivos processuais venha a ser cada vez mais requerido ao longo deste ano, inclusive em concursos públicos, quanto mais nos aproximemos da entrada em vigor do novo código.

A melhor sugestão é encarar o Novo CPC como objeto imediato de estudo comparativo, sem perder de vista o CPC vigente atualmente. Assim, será muito mais viável lidar com questões específicas apenas verificando atentamente a que código de referem.

Eficácia do Novo CPC antes de passada a vacatio legis.

Interessante fazer referência, no entanto, ao artigo do Prof. Fredie Didier Jr. intitulado “Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei”. Como o próprio título propõe, o autor discute a possibilidade de eficácia do novo código antes mesmo do final do período de vacatio legis, e para discutir o assunto ele divide as normas em três tipos: normas jurídicas novas, pseudonovidades normativas e normas simbólicas. Vale a pena conferir o artigo.