Lei 13.243/2016 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

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Foi publicada em 12 de janeiro de 2016, já entrando em vigor na mesma data, a Lei 13.243/2016, que, entre outras coisas, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica. Essa lei é chamada de “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

Assista ao meu comentário sobre a mencionada lei no vídeo (para inscrever-se no Canal Forense Contemporâneo, clique aqui):

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