Lei 13.352/2016 – Contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais da estética

GD Star Rating
loading...

Lei 13.352

Foi publicada, para entrada em vigor no dia 27 de janeiro de 2016, a lei (Lei 13.352/2016) que autoriza a realização de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. A novidade vem na forma de acréscimo de artigos à lei que já regulava tais atividades (Lei 12.592/2012).

Uma prática antiga

A nova lei vem “legalizar” uma prática já corriqueira no mundo da estética. Há muito tempo os salões de beleza já funcionavam na forma de “parcerias”, procurando evitar o reconhecimento de relações de emprego com os prestadores de serviço, os quais contribuíam com as empresas com porcentagem dos seus ganhos e com o pagamento da locação dos seus instrumentos e espaço de trabalho.

Regras rígidas: contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais da estética

No entanto, é preciso observar que as regras oficiais são mais rígidas do que aquilo que vinha ocorrendo na prática, especialmente em relação à necessidade de contrato escrito e homologado. Basta verificar o parágrafo:

“[Art. 1º-A, Lei 13.352/2016] § 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.”

Portanto, sem a observância das rígidas formalidades legais, a relação de parceria não pode existir, podendo a relação, em certos casos, ser considerada como empregatícia. Evidentemente, é preciso que cada caso seja analisado individualmente. Desta forma, a nova lei parece ser positiva para trabalhadores autônomos, mas é preciso verificar os efeitos sociais que virão com a sua aplicação.

“[Lei 13.352/2016] Art. 1º-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:
“I – não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e
“II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”

A nova lei também traz alguns requisitos para o contrato de parceria:

“[Art. 1º-A, Lei 13.352/2016] § 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:
“I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
“II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
“III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
“IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
“V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
“VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
“VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.”

Íntegra da lei

Lei a íntegra da nova lei: Lei 13.352/2016.

GD Star Rating
loading...
Lei 13.352/2016 - Contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais da estética, 10.0 out of 10 based on 1 rating

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *