Lei Complementar 150 de 2015: A Nova Lei do Empregado Doméstico

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A nova Lei do Empregado Doméstico (LC 150/2015) foi sancionada no dia 1º de junho de 2015. Depois de muito tempo de discussões, a nova lei chega para regular a ampliação de direitos efetivada há algum tempo por uma modificação na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 72/2013.

A nova lei entrou em vigor no dia 2 de junho de 2015. Leia a íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

Quando da publicação da EC 72/2013, escrevi e publiquei um e-book sobre os direitos dos empregados domésticos, dada a importância do tema. Com a regulamentação, será necessário atualizar o texto do livro, e pretendo fazer isso em breve.

Para o momento, fica a notícia do sancionamento da nova lei e a seguinte mensagem: o empregado doméstico é um dos trabalhadores mais importantes do Brasil.

Por mais que vivamos envoltos em inovações tecnológicas, multiplicidades profissionais, novas dinâmicas de trabalho e muito maior produtividade do que em tempos mais remotos, acontece – paradoxalmente – que as pessoas estão tendo cada vez menos tempo e menos qualidade de vida.

O papel dos empregados domésticos torna-se cada vez mais importante e estou certo de que a criatividade do brasileiro proporcionará novas oportunidades para pessoas que têm a vocação para ajudar as famílias nas suas tarefas diárias. É certo, ainda, que uma garantia mais ampla de direitos também poderá aumentar as exigências qualitativas dos “patrões”, de modo a conduzir os empregados domésticos a procurar aperfeiçoamento técnico e pessoal, a fim de saberem como cuidar de uma gama mais ampla de atividades domésticas, incluindo, por exemplo, atividades pedagógicas, manutenção elétrica e pequenas reformas que possam ser abrangidas pelo conceito de “bricolagem”. Ou seja, tudo o que uma pessoa ou uma família possa fazer sozinha se tiver tempo, passará a ser uma ideia de função para empregados domésticos.

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