Lei Estadual 12.685/07 (SP) – A Lei da Nota Fiscal Paulista

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Nota Fiscal Paulista (imagem: divulgação)No dia 19 de agosto deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, já entrando em vigor, a chamada Lei da Nota Fiscal Paulista (Lei Estadual 12.685/07, que pode ser lida na página de legislação com link no Portal do Governo do Estado de São Paulo; imagem de divulgação ao lado).A mencionada lei cria o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Basicamente, a lei cria um sistema em que o consumidor possa receber um crédito do governo do Estado equivalente a uma porcentagem (até 30%) do valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido sobre as mercadorias compradas.

Desde o dia 1°, deste mês de outubro, já participam do mencionado programa restaurantes e similares. Serão gradualmente adicionados estabelecimentos ao programa. O governador do Estado de São Paulo fez, em agosto de 2007, discurso sobre a Nota Fiscal Paulista

Mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, na internet:
O consumidor deverá visitar a site oficial sobre a Nota Fiscal Paulista (que está dentro do site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), onde poderá tirar dúvidas, consultar manuais e listas de estabelecimentos que já aderiram ao programa (e também o cronograma de implementação do programa), conhecer a legislação relacionada, bem como saber como poderão ser usados os créditos obtidos.

Há inclusive um manual (em formato PDF), com várias informações sobre a Nota Fiscal Paulista. A página de perguntas freqüentes (do mencionado site sobre a Nota Fiscal Paulista) é também um ótimo começo para quem quer saber mais sobre programa.

13 Comentários

  1. tentei me cadastrar na nota fiscal paulista,mas,não consegui.Há um icone de solicitação de procura ao procon .pois meus dados divergem aos da receita federal.
    não entendi,o q faço?

  2. Boa tarde,
    Gostaria de saber se o caixa do estabelecimento comercial é obrigado a ficar perguntando se o cliente quer nota fiscal paulista, ou o cliente que deve informar, pois os comercios dão nota fiscal normal.
    Obhrigada.

  3. Boa Noite,
    Ainda não pedi nenhuma vez a Nota Fiscal Paulista e acho que não pedirei, mas gostaria de
    de alguma maneira transferir esses créditos para alguma instituição, como por ex: o CMDCA
    Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
    Sei que é possível informar simplesmente o CNPJ deles, mas será que a lei permite que eles usufruam, ou consigam retirar futuramente esses valores?
    Alguém saberia me responder se a lei que rege a Nota Fiscal Paulista permite isso?

    Fico no Aguardo. obrigado.

  4. Tenho uma Nota Fiscal no valor de 2.560,00 onde o logista não incluiu o meu CPF, por favor como faço o calculo para saber de quanto seria o meu crédito?Obrigado aguardo resposta.

  5. O sistema de substituição tributária (alguém que não a loja, por assim dizer, é responsável pelo recolhimento do ICMS) não gera créditos. A meu ver, trata-se de um incentivo ao pedido de desconto para compra sem nota, pois afinal o preço já tem “embutido” o valor do ICMS.

  6. quero saber como faço para retirar o meu numero do cpf do programa do nota fiscal paulista eu me inscrevi e não quero mais ficar neste programa
    se alguem souber por favor me avise!!!!!!!

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