Mais três leis importantes neste final de 2006

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Neste final do ano de 2006, foram publicadas mais três leis, entre outras, as quais valem ser mencionadas aqui. São elas:

Lei 11.417/2006 – publicada no dia 20 de dezembro de 2006, além de dar outras providências, disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. É a regulamentação do art. 103-A, da Constituição Federal

Lei 11.418/2006 – publicada no dia 20 de dezembro de 2006, acrescenta ao Código de Processo Civil os arts. 543-A e 543-B, regulamentando o §3º, do art. 102 da Constituição Federal. Trata-se da repercussão geral da questão constitucional tratada nos Recursos Extraordinários.

Lei 11.419/2006 – publicada no dia 20 de dezembro de 2006, além de dar outras providências, trata da informatização do processo judicial, falando ainda sobre a comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico.

Todas estas leis podem ser lidas no site da Presidência da República.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

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