Meta fiscal (Juridiquês Para Tod@s)

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Meta fiscal – também referida no plural metas fiscais – é assunto relacionado às finanças do governo. Quando se fala em “meta fiscal”, o que se quer dizer é que existem alguns objetivos financeiros que o governo se propõe a cumprir no decorrer de uma gestão governamental, o que fortalece a ideia de que o governo deve sempre planejar as suas atividades financeiras, com previsões e compromissos.

O mais importante a saber, para uma primeira compreensão do termo “meta fiscal”, é que se refere a objetivos colocados previamente em lei. Não basta um discurso político, um plano de governo ou algum documento deste tipo. É necessário que todos os planos sejam colocados em forma de lei, permitindo que o país todo acompanhe o decorrer dos acontecimentos com mais segurança jurídica.

As metas fiscais devem estar previstas no chamado “anexo de metas fiscais”, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É assim porque é o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

O planejamento e a transparência são alguns dos elementos entendidos das normas que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece. Mas, há também a previsão de riscos fiscais e a determinação de que, além do anexo de metas fiscais, também deve haver um anexo de riscos fiscais junto à LDO, reforçando a ideia de planejamento, pois até mesmo riscos devem estar previstos antecipadamente.

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Sobre a série “Juridiquês Para Tod@s”: Pensando na necessidade das pessoas de compreender os termos e expressões típicos do direito, criei esta série para selecionar e explicar algumas delas, de modo a tornar mais simples o entendimento do que é chamado, popularmente, de “juridiquês”. Para saber mais sobre a série e acessar a lista dos termos já explicados, acesse o post inaugural da série: “Juridiquês Para Tod@s”!

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