Mudanças no Estatuto da Advocacia

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O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 17 de maio de 2006, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1127 e 1105, sobre dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/64). As ADIs forma apresentadas, uma pela Associação Brasileira dos Magistrados (ADI 1127) e a outra pela Procuradoria-Geral da República (ADI 1105).

As decisões estão elencadas em notícia intitulada “Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB“, no site do STF.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.

1 COMMENT

  1. segundo o art. 24 § 4 do estatuto da advocacia estatui " o acordo feito entre as partes, salvo aquisciencia do advogado , não lhe prejudicara honorarios concedidos na sentença.

    minha pergunta enseja: visto que o advogado não pode obstar que o cliente faça acordo.
    essa aquiescencia no acordo referente aos honorarios concedidos na sentença deve ser expressa ou ou pode ser presumida? se é um direito ja integrante do patrimonio do advogado sua renuncia ou desistencia (aquiescencia) não deveria ser espressa referente a essa verba?

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