O fundamento do novo CPC é inconstitucional

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Estou analisando uma entrevista que o ministro do Superior Tribunal de Justiça-STJ Luiz Fux concedeu ao ConJur e que foi publicada no dia 24 de fevereiro de 2010 (última quarta-feira). Preciso dizer agora, antes de terminar a análise da entrevista, que ficou claro para mim que o próprio fundamento da tentativa da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, de elaborar um novo CPC, é inconstitucional. E o que me fez concluir isso, depois das várias análises sobre a temática do “novo CPC”, foram as seguintes palavras de Fux, na mencionada entrevista:

“E o que nós pretendemos não é que tenhamos instrumentos para enfrentar milhares de ações. O que nós queremos é que o Judiciário não tenha milhares de ações.”

Por que inconstitucional? Porque violaria o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Poder Judiciário, portanto, deve estar aberto para a quantidade de ações que corresponderem às necessidades de solução de litígios. Que sejam dez, mil ou milhões de ações. Em outras palavras, é um absurdo pretender limitar o número de ações no Poder Judiciário.

Ainda quero ouvir alguns nobres colegas sobre o assunto, mas sinto que o caminho está se direcionando para uma oposição radical ao Código Fux.

3 Comentários

  1. Eu não entendo o que o Ministro disse no sentido de impedir as pessoas de acionarem o Judiciário. Isso sim seria inconstitucional.

    Pelo contrário, o que me vem a cabeça é que a intenção do Ministro é i) tentar evitar a necessidade da prestação jurisdicional, usando, por exemplo, mais da arbitragem; ii) e usar mais da coletivização dos processos. Nada mais constitucional, se coadunando com outro princípio constitucional, o do direito a celeridade processual.

    Por óbvio, se vai ser constitucional ou não, vai depender da forma que for implementado.

  2. Caro Gustavo, em entrevista ao programa “Bom Dia Brasil”, o Ministro Fux passou a mesma mensagem. Ficou claro para mim que os atuais mecanismos de “filtragem” serão ampliados.
    Se hoje existem 70 milhões de processos, informação do Ministro Gilson Dipp à revista “Carta Capital”, que o Judiciário se prepare para essa demanda.
    Os “mecanismos” e as “custas” devem ser adequadas e não barreiras que afastem o cidadão do Judiciário. Acho sim que está havendo um erro de foco, pois a efetividade da prestação jurisdicional não será alcançada com restrições.
    Embora concorde com a necessidade de revisão de várias normas, as medidas adequadas estão ligadas a gestão e planejamento.
    Vale lembrar que no passado aumentaram as penas para determinados crimes e mesmo assim a criminalidade não diminuiu. Pergunta: a solução estava na lei ou na sensação de impunidade causada pela “incapacidade administrativa” de se fazer funcionar o sistema carcerário?
    Abraço e parabéns por suas colocações.

  3. Gustavo,

    Concordo contigo quanto à eventual inconstitucionalidade da limitação do acesso ao Judiciário. O próprio STF entendeu desta forma quando, por exemplo, fixou que a constitucionalidade das custas processuais enquanto taxas (art. 145, II da CF/88) dependeria de um “teto”, a limitar seu valor máximo.

    Porém, podemos interpretar esta fala no sentido da exortação dos atores processuais a buscarem mais a conciliação e menos o litígio. Vejo a medida com bons olhos, muito embora ela possa ser verdadeiramente inócua, visto que o maior litigante brasileiro é justamente o Estado e este, meu amigo, não faz acordo com ninguém…(seja por falta de autorização legal, seja por má vontade mesmo…).

    Abraço.

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